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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaCORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 039/2013
DE 18 DE JULHO DE 2013
CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO; AUTORIZA DESCONTO 
PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O 
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU – EXERCÍCIO DE 2013.
LÍRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de 
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro 
urbano do Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 7,08 % (sete vírgula zero 
oito por cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 
2013.
Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em 
parcela única. 
Atr. 3º. Estabelece o cronograma para pagamento do IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, relativo ao exercício de 2013, nas
condições seguintes:
I – PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 10 de outubro de 
2013, neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto 
devido pelo contribuinte municipal;
II – PARCELADO: em TRÊS (3) PARCELAS iguais e consecutivas, 
com vencimento nos dias, 10 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro de 2013, 
respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013
Lírio Biasi Júnior
Prefeito em exercício.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 039/2013 São José do Ouro, RS, 18 de julho de 2013. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimenta-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o Projeto de Lei n.º 
039/2013, que autoriza a correção do valor venal dos imóveis situados na área urbana
do Município de São José do Ouro, para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU - exercício de 2013.
O percentual de correção dos imóveis urbanos, proposto neste 
projeto de 7,08 % (sete vírgula zero oito por cento), foi estabelecido tendo como base os 
índices oficiais de correção inflacionária verificado no período. 
A presente proposição estabelece também, autorização para 
concessão de desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto devido, 
para contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única. 
De idêntica forma, o presente projeto determina o cronograma de 
pagamento do imposto predial e territorial urbano neste exercício de 2013, 
oportunizando aos contribuintes formas para quitação do tributo devido ao município. 
Assim, pela importância deste Projeto de Lei, solicitamos seja dado 
o trâmite adequado ao mesmo em regime de urgência, conforme disposições da Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público 
envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da 
prestação de serviços públicos. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em Exercício.
Il.mo
 Sr.
Ver. Leônidas Giacometti
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 

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