| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1576/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 040/2013 DE 18 DE JULHO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica alterado o § 2º, do art. 26 da Lei Municipal nº 1576/2002, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 26 ... (...) § 2º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, considerando-se o nível e classe a que pertencer, observado a proporcionalidade da carga horária semanal. ” (...) Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 040/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 040/2013. São José do Ouro, RS, 18 de julho de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 040/2013, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 1576/2002, que trata do Plano de Carreira do Magistério Municipal. A alteração proposta modifica o § 2º do art. 26, que passará a viger de acordo com a redação seguinte: § 2º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, considerando-se o nível e classe a que pertencer, observado a proporcionalidade da carga horária semanal. A redação atual prevê: § 2º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observado a proporcionalidade da carga horária semanal. Observe-se, pois, que a alteração apresentada consubstancia-se unicamente no acréscimo de disposição que contempla na convocação suplementar a percepção de remuneração considerando o nível e classe a que pertencer o professor no regime normal de convocação. A iniciativa objetiva deixar claro na legislação, que o professor convocado em regime suplementar receberá remuneração igual ao do regime normal de convocação, nesse caso, considerando, como dito alhures, o nível e classe a que pertencer, sempre observando a proporcionalidade da carga horária semanal. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício. Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.