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materia nº 40/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1576/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 040/2013
DE 18 DE JULHO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE 
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 
LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o § 2º, do art. 26 da Lei Municipal nº 1576/2002, que 
passará a viger com a seguinte redação:
Art. 26 ...
(...)
§ 2º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a 
remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, 
considerando-se o nível e classe a que pertencer, observado a proporcionalidade da 
carga horária semanal. ” 
(...)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 040/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 040/2013.
São José do Ouro, RS, 18 de julho de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres 
Vereadores o Projeto de Lei nº 040/2013, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 1576/2002, que trata 
do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
A alteração proposta modifica o § 2º do art. 26, que passará a viger de acordo com 
a redação seguinte: 
§ 2º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração 
na mesma base em que se der o regime normal da convocação, considerando-se 
o nível e classe a que pertencer, observado a proporcionalidade da carga horária 
semanal. 
A redação atual prevê: 
§ 2º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração 
na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observado a 
proporcionalidade da carga horária semanal. 
Observe-se, pois, que a alteração apresentada consubstancia-se unicamente no 
acréscimo de disposição que contempla na convocação suplementar a percepção de remuneração 
considerando o nível e classe a que pertencer o professor no regime normal de convocação. 
A iniciativa objetiva deixar claro na legislação, que o professor convocado em 
regime suplementar receberá remuneração igual ao do regime normal de convocação, nesse caso, 
considerando, como dito alhures, o nível e classe a que pertencer, sempre observando a 
proporcionalidade da carga horária semanal. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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