| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1834/2006, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 041/2013 DE 18 DE JULHO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1834/2006, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006. LÍRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 50 que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 50. Aos membros do Conselho Tutelar, titulares e os substitutos, além do vencimento mensal previsto no art. 42, será assegurado: I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; II - licença-maternidade; III - licença-paternidade; IV - gratificação natalina; V – plano de saúde. § 1º. Os membros do Conselho Tutelar serão reembolsados das despesas com transporte, alimentação, hospedagem e inscrições quando participarem de eventos de formação, seminários, conferências, cursos e encontros na área da infância e adolescência, bem como, quando em representação do Conselho Tutelar fora do Município. § 2°. Para tanto deverão protocolar pedido, solicitando autorização ao COMDICA através de oficio. § 3º. O Conselheiro poderá ausentar-se para participação em cursos, obedecendo sempre uma escala de rodízio entre os membros”. Art. 2º. Ficam acrescidas dentro da Seção VII, as subseções I, II, III, IV e os arts. 50-A, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E, 50-F, 50-G, 50-H, 50-I, 50-J, 50-L e 50-M, com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” “SEÇÃO VII DOS DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR Subseção I Das Férias Art. 50-A. O Conselheiro Tutelar terá direito, após cada período de doze meses, ao gozo de 30 (trinta) dias de féria, com percepção de remuneração integral acrescida de 1/3 (um terço). Art. 50-B. Não terá direito a férias o Conselheiro que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo, iniciando-se decurso de novo período aquisitivo. Art. 50-C. É obrigatório à concessão e gozo das férias, em um só período, nos onze meses subsequentes à data em que o Conselheiro tiver adquirido o direito. Art. 50-D. As férias dos Conselheiros Tutelares devem ser gozadas em regime de escala, em ate dois de cada vez, conforme desejo e decisão colegiada de forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo”. “SUBSEÇÃO II DA LICENÇA-MATERNIDADE Art. 50-E. Será concedida, mediante laudo médico, licença à Conselheira gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. § 1º A licença deverá ter inicio entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto salvo antecipação por prescrição médica. § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto. Art. 50-F. No caso de aborto criminoso, atestado por médico oficial, a Conselheira terá direito a duas semanas de repouso remunerado. Art. 50-G. A Conselheira que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade. § 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade , o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias. § 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. § 4º A licença-maternidade será concedida mediante a apresentação do termo judicial à adotante ou guardiã”. “SUBSEÇAO III DA LICENÇA-PATERNIDADE Art. 50-H. Será concedido ao Conselheiro Tutelar, em razão de nascimento de filho ou filha, licença-paternidade pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar do nascimento, sem prejuízo da remuneração”. “SUBSEÇAO IV DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 50-I. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Conselheiro fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. § 1º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral. Art. 50-J. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. Art. 50-L. Nos casos de afastamento definitivo do Conselheiro Tutelar previstos nesta lei, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento”. “SUBSEÇAO V DO PLANO DE SAÚDE Art. 50-M. Os Conselheiros Tutelares terão direito a PLANO DE SAÚDE, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores municipais”. Art. 3º. Fica acrescida a SEÇÃO VII-A, as subseções I, II e III e os arts. 50-N; 50-O; 50-P e 50-Q. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” “SEÇÃO VII – A DAS LICENÇAS Art. 50-N. Conceder-se-á licença a membro do Conselho Tutelar: I – por motivo de doença em pessoa da família; II – para concorrer a cargo eletivo; III – para tratar de interesse particular § 1º O Conselheiro não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior 6 (seis) meses. § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação”. “SUBSEÇÃO I DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 50-O. Será concedida licença ao Conselheiro Tutelar por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do Conselheiro for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício da função, condição que deverá ser apurada através de acompanhamento pelo COMDICA. § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos: I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses; II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até quatro meses; III - sem remuneração, a partir de quarto mês até o máximo de seis meses”. “SUBSEÇÃO II DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO Art. 50-P. Salvo disposição diversa em lei federal, o Conselheiro Tutelar fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito”. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” “SUBSEÇÃO III DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Art. 50-Q. Poderá ser concedida ao Conselheiro Tutelar licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 6 (seis) meses consecutivos, sem remuneração. § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do Conselheiro ou no interesse do serviço. § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos seis meses do término ou interrupção da anterior ”. Art. 4º. Fica acrescida a SEÇÃO VII – B e os arts. 50-R e 50-S, com a redação seguinte: “SEÇÃO VII-B DAS CONCESSÕES Art. 50-R. Sem qualquer prejuízo poderá o Conselheiro ausentarse: I - por um dia, em cada doze meses, para doação de sangue; II - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó. III – até cinco dias consecutivos, por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos. Art. 50-S. Será concedido horário especial ao Conselheiro estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de funcionamento do Conselho, desde que não haja prejuízo ao exercício da função. Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho”. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. n.º 041/2013 Justificativa ao projeto de Lei n.º 041/2013. São José do Ouro, RS, 18 de julho de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 041/2013, que versa sobre alteração da Legislação Municipal que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar no Município. A Lei Federal nº 12.696/2012 promoveu diversas modificações importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente estabelecendo direitos sociais não previstos no exercício desta função pública. Dessa forma, estamos encaminhando a essa Casa projeto de lei visando a adequação da legislação municipal às disposições determinadas pela Lei Federal referida, os quais, para serem implementadas, dependem da aprovação deste, como forma legal para que o Poder Executivo Municipal proceda os atos pertinentes. Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício. Ilmo. Sr. LEONIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.