br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1834/2006, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
native_id268

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 041/2013
DE 18 DE JULHO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1834/2006, DE 16 DE OUTUBRO 
DE 2006.
LÍRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de 
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 50 que passa a viger com a seguinte 
redação: 
“Art. 50. Aos membros do Conselho Tutelar, titulares e os 
substitutos, além do vencimento mensal previsto no art. 42, será assegurado:
I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um 
terço) do valor da remuneração mensal;
II - licença-maternidade;
III - licença-paternidade;
IV - gratificação natalina;
V – plano de saúde.
§ 1º. Os membros do Conselho Tutelar serão reembolsados das 
despesas com transporte, alimentação, hospedagem e inscrições quando participarem 
de eventos de formação, seminários, conferências, cursos e encontros na área da 
infância e adolescência, bem como, quando em representação do Conselho Tutelar fora 
do Município. 
§ 2°. Para tanto deverão protocolar pedido, solicitando autorização 
ao COMDICA através de oficio.
§ 3º. O Conselheiro poderá ausentar-se para participação em 
cursos, obedecendo sempre uma escala de rodízio entre os membros”.
Art. 2º. Ficam acrescidas dentro da Seção VII, as subseções I, II, 
III, IV e os arts. 50-A, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E, 50-F, 50-G, 50-H, 50-I, 50-J, 50-L e 50-M, 
com a seguinte redação:
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
“SEÇÃO VII 
DOS DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR
Subseção I
Das Férias
Art. 50-A. O Conselheiro Tutelar terá direito, após cada período de 
doze meses, ao gozo de 30 (trinta) dias de féria, com percepção de remuneração 
integral acrescida de 1/3 (um terço).
Art. 50-B. Não terá direito a férias o Conselheiro que, no curso do 
período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em 
serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto 
por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses 
particulares por qualquer prazo, iniciando-se decurso de novo período aquisitivo.
Art. 50-C. É obrigatório à concessão e gozo das férias, em um só 
período, nos onze meses subsequentes à data em que o Conselheiro tiver adquirido o 
direito.
Art. 50-D. As férias dos Conselheiros Tutelares devem ser gozadas 
em regime de escala, em ate dois de cada vez, conforme desejo e decisão colegiada de 
forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo”.
“SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA-MATERNIDADE
Art. 50-E. Será concedida, mediante laudo médico, licença à 
Conselheira gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração. 
§ 1º A licença deverá ter inicio entre o primeiro dia do nono mês de 
gestação e a data do parto salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir 
do parto.
Art. 50-F. No caso de aborto criminoso, atestado por médico oficial, 
a Conselheira terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
Art. 50-G. A Conselheira que adotar ou obtiver guarda judicial para 
fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) 
ano de idade , o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 
(um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 
(noventa) dias.
§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 
(quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) 
dias. 
§ 4º A licença-maternidade será concedida mediante a 
apresentação do termo judicial à adotante ou guardiã”.
“SUBSEÇAO III
DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 50-H. Será concedido ao Conselheiro Tutelar, em razão de 
nascimento de filho ou filha, licença-paternidade pelo período de 5 (cinco) dias 
consecutivos, a contar do nascimento, sem prejuízo da remuneração”. 
“SUBSEÇAO IV
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 50-I. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da 
remuneração a que o Conselheiro fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, 
no respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no 
mesmo mês será considerada como mês integral.
Art. 50-J. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês 
de dezembro de cada ano.
Art. 50-L. Nos casos de afastamento definitivo do Conselheiro 
Tutelar previstos nesta lei, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos 
meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento”.
“SUBSEÇAO V
DO PLANO DE SAÚDE
Art. 50-M. Os Conselheiros Tutelares terão direito a PLANO DE 
SAÚDE, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores municipais”. 
Art. 3º. Fica acrescida a SEÇÃO VII-A, as subseções I, II e III e os 
arts. 50-N; 50-O; 50-P e 50-Q.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
“SEÇÃO VII – A
DAS LICENÇAS
Art. 50-N. Conceder-se-á licença a membro do Conselho Tutelar:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – para concorrer a cargo eletivo;
III – para tratar de interesse particular
§ 1º O Conselheiro não poderá permanecer em licença da mesma 
espécie por período superior 6 (seis) meses.
§ 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de 
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação”.
“SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 50-O. Será concedida licença ao Conselheiro Tutelar por 
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e 
de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do 
Conselheiro for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o 
exercício da função, condição que deverá ser apurada através de acompanhamento pelo 
COMDICA.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 
um mês, e, após, com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até quatro 
meses;
III - sem remuneração, a partir de quarto mês até o máximo de seis 
meses”.
“SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 50-P. Salvo disposição diversa em lei federal, o Conselheiro 
Tutelar fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de 
sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do 
pleito”.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
“SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 50-Q. Poderá ser concedida ao Conselheiro Tutelar licença 
para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 6 (seis) meses consecutivos, sem 
remuneração. 
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido 
do Conselheiro ou no interesse do serviço.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos seis 
meses do término ou interrupção da anterior ”.
Art. 4º. Fica acrescida a SEÇÃO VII – B e os arts. 50-R e 50-S, 
com a redação seguinte:
“SEÇÃO VII-B
DAS CONCESSÕES
Art. 50-R. Sem qualquer prejuízo poderá o Conselheiro ausentar￾se:
I - por um dia, em cada doze meses, para doação de sangue;
II - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou 
avó.
III – até cinco dias consecutivos, por motivo de: 
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou 
padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
Art. 50-S. Será concedido horário especial ao Conselheiro 
estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de 
funcionamento do Conselho, desde que não haja prejuízo ao exercício da função. 
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida 
a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho”.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013
Lírio Biasi Júnior
Prefeito em exercício. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. n.º 041/2013 Justificativa ao projeto de Lei n.º 041/2013.
São José do Ouro, RS, 18 de julho de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 041/2013, que versa sobre 
alteração da Legislação Municipal que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar
no Município. 
A Lei Federal nº 12.696/2012 promoveu diversas
modificações importantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente 
estabelecendo direitos sociais não previstos no exercício desta função pública. 
Dessa forma, estamos encaminhando a essa Casa projeto de 
lei visando a adequação da legislação municipal às disposições determinadas pela Lei 
Federal referida, os quais, para serem implementadas, dependem da aprovação deste, 
como forma legal para que o Poder Executivo Municipal proceda os atos pertinentes. 
Diante das justificativas expostas e da importância que 
objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a 
efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de 
serviços públicos. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
Ilmo. Sr.
LEONIDAS GIACOMETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

open original →