br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 42/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
native_id269

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 042/2013
DE 18 DE JULHO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
LÍRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado Professores em conformidade com o art. 37, 
inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s
229 a 233 e seus 
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 
1123/95, de 04.04.1995, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU 
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 
1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações e posteriores alterações, que dispõe sobre 
o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o 
quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS
VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor de Séries 
Iniciais
Licenciatura Plena em 
Pedagogia. 01 R$ 905,66 22 horas
Professor Área Ciências Licenciatura Plena 01 905,66 22 horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência até o final do ano 
letivo de 2013, e início contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das 
vagas existentes. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução 
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para 
os cargos afins.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Parágrafo Único: As condições de seleção serão efetuadas através de 
Edital a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com divulgação nos meios 
de comunicação local, para as vagas existentes. 
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e 
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 102
 Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais 
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013.
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 042/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 042/2013.
São José do Ouro, RS, 18 de julho de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 042/2013, que tem como objeto a AUTORIZAÇÃO 
PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
As contratações perquiridas são indispensáveis ao funcionamento do 
ensino fundamental. A situação atual registra a falta de professores no quadro municipal, de 
forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais.
Destaque-se, por imperioso, que a falta de professores já vem de longa 
data, em face, especialmente, de decisão judicial que impede o Município de realizar 
concurso público para o suprimento dos cargos em comento e de outros igualmente 
deficientes. 
Ainda, registre-se, que o presente Projeto de Lei, atende solicitação 
formal da Secretaria da Educação, para as contratações especificadas neste, bem como, 
justificadamente, nos últimos tempos ocorreram desligamentos de vários profissionais em 
decorrência de atos de concessões de licenças, aposentadorias e de exonerações. 
Assevere-se, que sem a contratação dos profissionais relacionados, 
não será possível atender de forma adequada as atividades do ensino municipal e, por 
conseguinte, prestar o atendimento na área educacional esperado pela nossa comunidade. 
Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, . 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
Ilmo. Sr.
Leônidas Giacometti 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial Professor
Exercício de 2013
Julho
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas da 
educação, em vista da ausência de pessoal, licença e afastamento de 
servidores e aumento da demanda educacional.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$ 
Professor de Séries 
Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66
Professor Área 
Ciências Licenciatura Plena 01 905,66 905,66
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$ 
Professor de Séries 
Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66
Professor Área 
Ciências Licenciatura Plena 01 905,66 905,66
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Gastos com a meta proposta 6.700,00 ------------- ------------
6.700,00 -------------- ------------
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios --------------- --------------- ---------------
Recursos vinculados FUNDEB 6.700,00 ---------------- ---------------
6.700,00 0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 16 de julho de 2013
------------------------------------------------------
Setor de pessoal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$ 
Professor de Séries 
Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66
Professor Área 
Ciências Licenciatura Plena 01 905,66 905,66
 
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores, para 
atendimento da demanda da educação, em vista da impossibilidade de nomeação, 
licenças e afastamento de servidores.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 16/07/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 18 de julho de 2013
-------------------------------------------------------
Prefeito Municipal

open original →