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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 04/96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.
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Projeto de Resolução n.º 003/2013, de 19 de julho de 2013.
ALTERA A RESOLUÇÃO 04/96, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE 
VEREADORES.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do 
art. 73 da Resolução 04/96 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.73. O plenário é o órgão 
deliberativo da Câmara e constituído pela reunião dos 
Vereadores em exercício, em local, forma e “quorum” para 
funcionar.
§ 1º O local é a sala de sessões da sede 
da Câmara, podendo até doze sessões anuais serem 
realizadas no interior do município ou nos bairros, 
conforme dispuser resolução específica”.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DE SESSÕES, Constante Lottici
 São José do Ouro – RS, 19 de julho de 2013. 
Leônidas Giacometi
Presidente
Maria Iraci Matos
Vice-Presidente
Hélio Carniel
Secretário
Just. n.º 003 São José do Ouro, 19 de julho de 2013.
Senhores Vereadores.
Vimos à presença dos Nobres Edis que 
compõem o Egrégio Poder Legislativo Municipal, para 
apresentar o Projeto de Resolução 003/2013, que altera o 
parágrafo primeiro do artigo 73 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de São José do Ouro. 
Com a alteração do parágrafo 
primeiro do artigo 73, desta Casa Legislativa, o número
de sessões anuais que podem ser realizadas no interior 
do Município ou bairros passam de quatro para doze.
A alteração proposta se justifica, 
pois o Município de São José do Ouro é constituído de 09 
(nove) distritos contando com a sede, e 04 bairros com 
sede organizada, portanto como vivemos num Estado 
Democrático de Direitos, onde se deve incentivar a 
participação popular, o Legislativo se propõe levar as 
sessões até o interior ou bairros do Município, 
oportunizando e incentivando a população a participar.
Destarte, solicitamos a aprovação da 
presente resolução, em REGIME DE URGÊNCIA, na 
conformidade com o que determina o Regimento Interno 
desta Casa. 
SALA DE SESSÕES, Constante Lottici
 São José do Ouro – RS, 17 de julho de 2013. 
Leônidas Giacometi
Presidente
Maria Iraci Matos
Vice-Presidente
Hélio Carniel
Secretário

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