| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 04/96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. |
| native_id | 270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Resolução n.º 003/2013, de 19 de julho de 2013. ALTERA A RESOLUÇÃO 04/96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do art. 73 da Resolução 04/96 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.73. O plenário é o órgão deliberativo da Câmara e constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e “quorum” para funcionar. § 1º O local é a sala de sessões da sede da Câmara, podendo até doze sessões anuais serem realizadas no interior do município ou nos bairros, conforme dispuser resolução específica”. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DE SESSÕES, Constante Lottici São José do Ouro – RS, 19 de julho de 2013. Leônidas Giacometi Presidente Maria Iraci Matos Vice-Presidente Hélio Carniel Secretário Just. n.º 003 São José do Ouro, 19 de julho de 2013. Senhores Vereadores. Vimos à presença dos Nobres Edis que compõem o Egrégio Poder Legislativo Municipal, para apresentar o Projeto de Resolução 003/2013, que altera o parágrafo primeiro do artigo 73 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São José do Ouro. Com a alteração do parágrafo primeiro do artigo 73, desta Casa Legislativa, o número de sessões anuais que podem ser realizadas no interior do Município ou bairros passam de quatro para doze. A alteração proposta se justifica, pois o Município de São José do Ouro é constituído de 09 (nove) distritos contando com a sede, e 04 bairros com sede organizada, portanto como vivemos num Estado Democrático de Direitos, onde se deve incentivar a participação popular, o Legislativo se propõe levar as sessões até o interior ou bairros do Município, oportunizando e incentivando a população a participar. Destarte, solicitamos a aprovação da presente resolução, em REGIME DE URGÊNCIA, na conformidade com o que determina o Regimento Interno desta Casa. SALA DE SESSÕES, Constante Lottici São José do Ouro – RS, 17 de julho de 2013. Leônidas Giacometi Presidente Maria Iraci Matos Vice-Presidente Hélio Carniel Secretário