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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 045/2013
DE 02 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
LÍRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado Professor em conformidade com o art. 37, inciso 
IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s
229 a 233 e seus 
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 
1123/95, de 04.04.1995, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU 
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 
1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações e posteriores alterações, que dispõe sobre 
o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o 
quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS
VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor Área Geografia Licenciatura Plena 01 905,66 22 horas
Art. 2º. A contratação prevista nesta lei terá vigência até o final do ano 
letivo de 2013, e início contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das 
vagas existentes. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução 
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para 
os cargos afins.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Parágrafo Único: A condição de seleção será efetuada através de Edital a 
ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com divulgação nos meios de 
comunicação local, para as vagas existentes. 
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e 
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 102
 Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais 
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE AGOSTO DE 2013.
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 045/2013
Justificativa ao Projeto de Lei n.º 045/2013.
São José do Ouro, RS, 02 de agosto de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 045/2013, que tem como objeto a AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO.
A contratação perquirida é indispensável ao funcionamento do ensino 
fundamental. A situação atual registra a falta de professores no quadro municipal, de forma a 
não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais.
Destaque-se, por imperioso, que a falta de professores já vem de longa 
data, em face, especialmente, de decisão judicial que impede o Município de realizar concurso 
público para o suprimento dos cargos em comento e de outros igualmente deficientes. 
Ainda, registre-se, que o presente Projeto de Lei, atende solicitação formal 
da Secretaria da Educação, para a contratação especificada neste, bem como, justificadamente, 
pelo pedido de rescisão contratual solicitada recentemente pela profissional da educação, além 
de nos últimos tempos os desligamentos de vários profissionais em decorrência de atos de 
concessões de licenças, aposentadorias e de exonerações - . 
Assevere-se, que sem a contratação do profissional relacionado, não será 
possível atender de forma adequada as atividades do ensino municipal e, por conseguinte, 
prestar o atendimento na área educacional esperado pela nossa comunidade. 
Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
Ilmo. Sr.
Leônidas Giacometti 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial Professor
Exercício de 2013
Agosto
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas da 
educação, em vista da ausência de pessoal, licença e afastamento de 
servidores e aumento da demanda educacional.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$
Professor Área 
Geografia Licenciatura Plena 01 905,66 905,66
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$ 
Professor Área 
Geografia Licenciatura Plena 01 905,66 905,66
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Gastos com a meta proposta 3.350,00 ------------- ------------
3.350,00 -------------- ------------
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios --------------- --------------- ---------------
Recursos vinculados FUNDEB 3.350,00 ---------------- ---------------
3.350,00 0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 31 de julho de 2013
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Setor de pessoal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$ 
Professor Área 
Geografia Licenciatura Plena 01 905,66 905,66
 
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores, para 
atendimento da demanda da educação, em vista da impossibilidade de nomeação, 
licenças e afastamento de servidores.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 31/07/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 01 de agosto de 2013
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Prefeito Municipal

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