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materia nº 46/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
,
PROJETO DE LEI N.º 046/2013
DE 16 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO 
COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA 
QUERÊNCIA, VISANDO A RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA
NO MUNICÍPIO, E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 
89.349.831/0001-87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421,centro, nesta cidade de São 
José do Ouro, RS, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da 
SEMANA FARROUPILHA nos dias 14 a 22 de setembro de 2013. 
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG 
PIQUETE DA QUERÊNCIA no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para serem utilizados 
no objetivo de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo
anterior, o CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá apresentar o Plano de Aplicação, a ser 
aprovado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º - O CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA fica obrigado a realizar a 
prestação de contas relativamente a aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 90 
(noventa) dias da realização do evento.
Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser 
efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 6º - O convênio a ser firmado, deverá atender, no mínimo, aos 
procedimentos regulamentares, para a realização do respectivo evento.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE AGOSTO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 046/2013.
São José do Ouro, RS, 16 de agosto de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 046/2013, 
visando a apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade autorizar a formalização de 
convênio entre o Município de São José do Ouro e o CTG Piquete da Querência, objetivando 
ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA no 
Município. 
O evento ocorrerá nos dias 14 a 22 de setembro de 2013 – extensivamente 
às comemorações dos 54 anos de Emancipação Politico-Administrativa de nosso Município – e a 
edição da VII Expoouro. 
Esta proposição autoriza também o Poder Executivo Municipal repassar ao 
CTG Piquete da Querência recursos financeiros no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
cujo quantitativo será aplicado no objetivo proposto. Da mesma forma, autoriza a abertura de 
crédito especial na Lei de Meios vigente, criando dotação específica e necessária para os 
procedimentos e processamentos contábeis dos valores a serem destinados ao evento. 
A integração entre os Poderes constituídos com a sociedade é de suma 
importância para o crescimento comum, principalmente quando se trata de ações que contribuem 
para o fortalecimento da identidade de nosso povo. 
Assim, a história de nosso Estado, culmina-se com a história do nosso 
Município, haja vista que os principais eventos ocorridos no passado se deram entre os dias 07 a 
20 de setembro – cujas datas histórias, devem ser rememoradas diante dos significativos 
movimentos ocorridos.
Neste sentido é que decorre a importância do evento que está sendo 
programado pelo Executivo Municipal justificando-se deste modo, o presente pleito – o qual 
esperamos a devida aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, 
apreço e consideração, solicitando que o projeto seja merecedor da análise e aprovação dos 
legisladores dessa Casa Legislativa, e que sua tramitação seja em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Lírio Biasi Júnior 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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