| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” , PROJETO DE LEI N.º 046/2013 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ‘PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001-87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421,centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA nos dias 14 a 22 de setembro de 2013. Art. 2º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para serem utilizados no objetivo de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo anterior, o CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá apresentar o Plano de Aplicação, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - O CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA fica obrigado a realizar a prestação de contas relativamente a aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias da realização do evento. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 6º - O convênio a ser firmado, deverá atender, no mínimo, aos procedimentos regulamentares, para a realização do respectivo evento. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 16 DE AGOSTO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 046/2013. São José do Ouro, RS, 16 de agosto de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 046/2013, visando a apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade autorizar a formalização de convênio entre o Município de São José do Ouro e o CTG Piquete da Querência, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA no Município. O evento ocorrerá nos dias 14 a 22 de setembro de 2013 – extensivamente às comemorações dos 54 anos de Emancipação Politico-Administrativa de nosso Município – e a edição da VII Expoouro. Esta proposição autoriza também o Poder Executivo Municipal repassar ao CTG Piquete da Querência recursos financeiros no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo quantitativo será aplicado no objetivo proposto. Da mesma forma, autoriza a abertura de crédito especial na Lei de Meios vigente, criando dotação específica e necessária para os procedimentos e processamentos contábeis dos valores a serem destinados ao evento. A integração entre os Poderes constituídos com a sociedade é de suma importância para o crescimento comum, principalmente quando se trata de ações que contribuem para o fortalecimento da identidade de nosso povo. Assim, a história de nosso Estado, culmina-se com a história do nosso Município, haja vista que os principais eventos ocorridos no passado se deram entre os dias 07 a 20 de setembro – cujas datas histórias, devem ser rememoradas diante dos significativos movimentos ocorridos. Neste sentido é que decorre a importância do evento que está sendo programado pelo Executivo Municipal justificando-se deste modo, o presente pleito – o qual esperamos a devida aprovação. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, apreço e consideração, solicitando que o projeto seja merecedor da análise e aprovação dos legisladores dessa Casa Legislativa, e que sua tramitação seja em caráter de urgência. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Lírio Biasi Júnior PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.