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materia nº 47/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 047/2013
DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município para os exercícios de 
2014 a 2017.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são concedidas pela Lei Orgânica do Município, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual do 
Município, compreendendo o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao 
disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos 
desta Lei. 
§ 1º – O Plano Plurianual constitui-se em instrumento de 
planejamento de amplo alcance, cuja finalidade, é estabelecer a previsão dos 
programas e metas governamentais de longo prazo.
§ 2º - As metas e programas a serem apresentados 
sob a forma de ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do 
setor público e para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para os 
programas de duração continuada.
Art. 2º - O Plano Plurianual do Município, constituído 
pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do cada exercício e do Orçamento Anual.
Parágrafo Único – As metas e objetivos dos Anexos do 
Plano Plurianual serão identificados através da utilização dos projetos e 
atividades que vão compor os respectivos LDO e Leis-de meios.
Art. 3º - O Plano Plurianual objetiva o atendimento das 
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
I – garantir o direito ao acesso a programas de 
habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa 
própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores 
condições de ensino;
III – criar condições para o desenvolvimento 
socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível 
de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas 
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser 
debelados ou erradicados por esse meio;
V – integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda 
à margem de melhoramentos urbanos;
VI – integrar os programas municipais com os do Estado 
e os do Governo Federal;
VII – intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a 
fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos 
objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido nos 
casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e 
respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não 
envolvam aumento nos recursos orçamentários previstos.
Art. 5º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada 
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no 
projeto de Lei Orçamentária e os respectivos quantitativos financeiros.
Art. 6º - Os valores financeiros constantes desta Lei são 
referenciais e exemplificativos e deverão ser estabelecidos, em cada 
exercício, quando da elaboração dos orçamentos anuais, obedecidos os 
parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade 
com as respectivas receitas previstas, consoante a legislação tributária em 
vigor à época.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada 
com a receita estimada em cada exercício.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Parágrafo Único – Os valores constantes das metas são 
exemplificativos, devendo ser ajustados ano a ano, conforme a sua 
necessidade e projeção para o exercício subseqüente.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do 
ano de dois mil e quatorze.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
26 DE AGOSTO DE 2013
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período administrativo de 
2014/2017.
Plano Plurianual é o instrumento para planejar as ações 
governamentais de caráter mais estratégico, político e de longo prazo. Hoje, pode-se 
entender o PPA como um instrumento que evidencia o programa de trabalho do 
governo e no qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as ações programadas 
no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcançados.
Quanto ao seu conteúdo, o PPA deve compreender as 
Despesas de Projetos e de Atividades, conjugando com as despesas relativas aos 
programas de duração continuada.
A elaboração do Plano Plurianual é a primeira etapa. Nela estão 
contidas os projetos e atividades a serem alcançadas nos próximos quatro anos. 
Em seguida, será elaborada a Lei das Diretrizes Orçamentárias, para cada exercício, 
contemplando atividades já previstas no Plano Plurianual. Finalmente, 
contemplando-se o processo, será elaborado o orçamento a fim de que seja possível 
atingir os objetivos da LDO.
Procurarei, através de um estudo aprofundado, contemplar todos 
os setores da Administração, considerando dois aspectos fundamentais: a 
capacidade financeira do município e a preocupação de colocar em prática as 
propostas da nossa equipe de governo, apresentadas à população de nossa cidade.
Diante do exposto, espero que este Projeto de Lei venha 
merecer a aprovação unânime dos ilustres membros do Poder Legislativo.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
26 DE AGOSTO DE 2013
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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