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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BADESUL OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 048/2013
DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Contratar Com o Badesul Operação de 
Crédito e da outras providências.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
concedidas pela Lei Orgânica do Município, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o 
Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o 
limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Parágrafo Único – Os recursos do financiamento serão utilizados 
em obras de infraestrutura urbana e pavimentação.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, 
e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado 
Federal e suas alterações, bem como as normas específicas do BADESUL 
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma 
de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os 
recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária 
municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro 
de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, 
cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais, através de Decreto Municipal, até o limite do financiamento e da respectiva 
contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como 
contrapartida financeira os valores do financiamento e de reduções de dotação 
orçamentária.
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações 
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de 
crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO 
vigentes do presente exercício.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
11 DE SETEMBRO DE 2013
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa autorizar O Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de 
Fomento - RS, como agente do sistema BNDES para obras de infraestrutura urbana e 
pavimentação, envolvendo a construção de novas obras e recapeamento. 
 Tal procedimento se faz necessário tendo em vista as grandes 
dificuldades enfrentadas hoje por nós, para podermos manter ruas e avenidas dignas e 
em plenas condições de trafego e trânsito de pedestres.
 Outro fator a ressaltar é que o credito hora contraído terá um prazo 
de 48 meses para amortização com juros de 4% a.a mais TJLP, condições estas que 
facilitam o pagamento não comprometendo o orçamento mensal do município, 
preservando os demais investimentos programados.
Por imperativa e inadiável a autorização e na expectativa de contar 
com a boa vontade dos doutos Edis, na formalização do encaminhamento deste Projeto, 
estamos requerendo seja apreciado em “Regime de Urgência” e “Abreviamento de 
Tramitação”.
Eram estas as razões que justificam o encaminhamento deste Projeto 
de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO
11 DE SETEMBRO DE 2013
BENHUR FRANCISCO VANZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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