| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BADESUL OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 048/2013 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Com o Badesul Operação de Crédito e da outras providências. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Parágrafo Único – Os recursos do financiamento serão utilizados em obras de infraestrutura urbana e pavimentação. Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal e suas alterações, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, através de Decreto Municipal, até o limite do financiamento e da respectiva contrapartida do Município no investimento em questão. Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira os valores do financiamento e de reduções de dotação orçamentária. Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes do presente exercício. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 11 DE SETEMBRO DE 2013 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei, visa autorizar O Poder Executivo a contratar operação de crédito com BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS, como agente do sistema BNDES para obras de infraestrutura urbana e pavimentação, envolvendo a construção de novas obras e recapeamento. Tal procedimento se faz necessário tendo em vista as grandes dificuldades enfrentadas hoje por nós, para podermos manter ruas e avenidas dignas e em plenas condições de trafego e trânsito de pedestres. Outro fator a ressaltar é que o credito hora contraído terá um prazo de 48 meses para amortização com juros de 4% a.a mais TJLP, condições estas que facilitam o pagamento não comprometendo o orçamento mensal do município, preservando os demais investimentos programados. Por imperativa e inadiável a autorização e na expectativa de contar com a boa vontade dos doutos Edis, na formalização do encaminhamento deste Projeto, estamos requerendo seja apreciado em “Regime de Urgência” e “Abreviamento de Tramitação”. Eram estas as razões que justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO 11 DE SETEMBRO DE 2013 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.