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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995, PARA ACRESCER O ART. 34-A.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 049/2013
DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995, 
PARA ACRESCER O ART. 34-A.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito do Município de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 1123/95, de 04/04/1995, o art. 34-
A com a seguinte redação:
Art. 34-A. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de 
turnos ou escalas, em função de atendimento ao público, em razão das necessidades do 
serviço ou em face do trabalho no período noturno, fica facultado ao Prefeito Municipal
autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho ininterrupta de seis horas diárias e 
carga horária de trinta horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE SETEMBRO DE 2013
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 049/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 049/2013.
São José do Ouro, RS, 12 de setembro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 049/2013, tendo como objetivo propor 
alteração na Lei Municipal nº 1123/1995, de 04/04/1995, que dispõe sobre o quadro de 
cargos e funções públicas do Município. 
A alteração ora proposta acrescenta o art. 34-A a referida lei, a fim 
de possibilitar que possa haver autorização, por parte do Prefeito Municipal, para que os 
servidores municipais possam cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias 
ininterruptas e carga horária de trinta horas semanais. 
A jornada de trabalho de seis horas diárias ininterruptas possibilitará 
o melhor atendimento do serviço público, nos casos que se exija atividades contínuas 
em regime de turnos ou escalas. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado trâmite 
adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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