| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | ALTERA INCISOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2085/2011, DE 04/12/2011. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 050/2013 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 ALTERA INCISOS DO ARTIGO 1.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2085/2011, DE 09.12.2011. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam alterados os Incisos “I; II; III; IV; VIII e IX”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2085/2011, de 09.12.2011, passando a vigerem com as seguintes redações: “ Art. 1.º... I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo da condenação se maior. II – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior. III – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de seis anos após o cumprimento da pena, ou pelo prazo da condenação se maior. IV – Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo da condenação se maior. V – .... VI – .... VII – ... MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” VIII – A pessoa física, e os diretores de pessoa jurídica, responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, pelo prazo de seis anos, contados da decisão. IX – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer vínculo conjugal ou a união estável, para evitar caracterização de inelegibilidade pelo prazo de seis anos após, a decisão que reconhecer a fraude. X – ... XI – ... Parágrafo Único – ...” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE SETEMBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 050/2013. São José do Ouro, RS, 24 de setembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, com o propósito de propor alteração na Lei Municipal nº 2085/2011, de 09/12/2011. A proposta altera os incisos I, II, III, IV, VIII e IX, do art. 1º da referida lei para estabelecer, especificamente, que a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo e Executivo, nos casos referidos, se imponha somente para os que restarem condenados em DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tal disposição leva em consideração, especialmente, o princípio constitucional da presunção de inocência, pelo qual ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito definitivo de decisão condenatória. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, a fim de que o presente projeto de lei possa merecer a aprovação, observado a solicitação formalizada para convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.