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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaALTERA INCISOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2085/2011, DE 04/12/2011.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 050/2013
DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
ALTERA INCISOS DO ARTIGO 1.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2085/2011, 
DE 09.12.2011. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os Incisos “I; II; III; IV; VIII e IX”, do artigo 1º, da 
Lei Municipal nº 2085/2011, de 09.12.2011, passando a vigerem com as seguintes
redações:
“ Art. 1.º...
I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas
procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo 
de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o 
transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo da condenação se maior.
II – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em 
decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa, que 
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação 
ou o trânsito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da 
pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior.
III – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, 
desde a condenação até o transcurso do prazo de seis anos após o cumprimento 
da pena, ou pelo prazo da condenação se maior.
IV – Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta 
ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder 
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, 
desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo da 
condenação se maior.
V – ....
VI – ....
VII – ...
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
VIII – A pessoa física, e os diretores de pessoa jurídica, responsáveis 
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, pelo 
prazo de seis anos, contados da decisão.
IX – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em 
razão de terem desfeito, ou simulado desfazer vínculo conjugal ou a união estável, 
para evitar caracterização de inelegibilidade pelo prazo de seis anos após, a 
decisão que reconhecer a fraude.
X – ...
XI – ...
Parágrafo Único – ...” 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE SETEMBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Projeto de Lei n.º 050/2013.
São José do Ouro, RS, 24 de setembro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, com o propósito de propor alteração 
na Lei Municipal nº 2085/2011, de 09/12/2011. 
A proposta altera os incisos I, II, III, IV, VIII e IX, do art. 1º da referida 
lei para estabelecer, especificamente, que a vedação de nomeação para cargos em 
comissão no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo e Executivo, nos casos referidos, 
se imponha somente para os que restarem condenados em DECISÃO TRANSITADA 
EM JULGADO. 
Tal disposição leva em consideração, especialmente, o princípio 
constitucional da presunção de inocência, pelo qual ninguém poderá ser considerado 
culpado até o trânsito definitivo de decisão condenatória. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, a fim de que o presente projeto 
de lei possa merecer a aprovação, observado a solicitação formalizada para 
convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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