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materia nº 52/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 052/2013
DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS 
PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas 
no montante de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO – RS, que acontecerá no dia 29 de outubro de 2013, 
a partir das 13:30 horas, no Centro Municipal de Educação “Danúncio Andreani”, sito na Avenida 
Marechal Floriano n.º 690, nesta cidade. 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde do Município procederá à
organização e coordenação da Conferência. 
Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser 
efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE SETEMBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 052/2013.
São José do Ouro, RS, 24 de setembro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 052/2013, visando a 
apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade autorizar despesas para a realização da 
Conferência Municipal da Saúde, no dia 29 de outubro de 2013.
A Conferência Municipal de Saúde, que está sendo programada pela Secretaria da 
Saúde, terá como objetivo principal, demonstrar a importância do controle social para o Sistema Único de 
Saúde – SUS, portanto nada mais é do que uma ação realizada para propor e debater propostas de
melhorias destinadas aos serviços do SUS e que contará com a participação dos gestores, prestadores de 
serviços e dos usuários da Saúde no Município. 
 O evento municipal é a oportunidade concedida para que a Comunidade/Cidadãos 
possam participar, efetivamente, nas discussões das propostas a serem apresentadas, contribuindo para o 
fortalecimento das ações do SUS, haja vista serem estes o principal alvo das reais necessidades – tanto 
para aqueles que residem nos bairros, no núcleo central e interior do Município.
Portanto, a Conferência representa espaços democráticos para que sejam 
elaborados projetos que possam tornar a saúde pública devidamente qualidade, através das proposições e 
decisões que decorrerão em consequência desta.
O presente Projeto de Lei, autoriza também, procedimentos de abertura de crédito 
especial no valor correspondente ao disposto no art. 1º, deste Projeto, que será efetivado através de 
Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente.
Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura 
deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência e pela 
solicitação formalizada para convocação extraordinária conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia 
dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Lírio Biasi Júnior 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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