| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04/04/1995, PARA EXTINGUIR E CRIAR CARGO, REDUZIR E AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS, AMPLIAR CARGA HORÁRIA E ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TESOUREIRO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 053/2013 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA EXTINGUIR E CRIAR CARGOS, REDUZIR E AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS; AMPLIAR CARGA HORÁRIA E ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TESOUREIRO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos cargos de provimento efetivo, a seguir especificados, de que trata o art. 3º da Lei Municipal n.º 1123/95: DENOMINAÇÃO Nº CARGOS ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA 01 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 02 AUXILIAR DE ELETRICIDADE 02 CALCETEIRO 05 MESTRE DE PAVIMENTAÇÃO 01 PEDAGOGO 05 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 Art. 2º. Ficam criados cargos de provimento efetivo, a seguir especificados, passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Município estabelecidos pelo art. 3º da Lei 1123/95: DENOMINAÇÃO N.º CARGOS PADRÃO ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 02 03 CONTADOR 01 11 CUIDADOR SOCIAL 06 02 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 01 04 OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS 04 05 PSICOPEDAGOGO 01 03 Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que se refere às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, escolaridade e requisitos para provimento, são as que constituem o anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 3º. Fica reduzida para 01 (um) o número de cargos da categoria funcional de AUXILIAR DE MECÂNICO, previstos no art. 3º da Lei Municipal n.º 1123/95. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 4º. Fica aumentado o número de cargos das categorias funcionais a seguir especificadas, constantes do art. 3º da Lei 1123/95: DENOMINAÇÃO FUNCIONAL Nº CARGOS AUMENTADOS AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 05 ATENDENTE DE CRECHE 11 ELETRICISTA 02 ENFERMEIRO 01 ENGENHEIRO 01 FISIOTERAPEUTA 03 MOTORISTA 12 NUTRICIONISTA 01 ODONTÓLOGO 02 OPERADOR DE MÁQUINAS 04 PSÍCÓLOGO 02 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 02 Art. 5º. Fica ampliada a carga horária e alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional de TESOUREIRO determinada pela Lei Municipal n.º 1123/95 e suas alterações posteriores, que passa a viger de acordo com as disposições abaixo: CARGO PADRÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL Tesoureiro 10 40 HORAS Art. 6º. Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional de MÉDICO VETERIÁRIO do Padrão 13 para o Padrão 14, conforme determinado pelas disposições contidas na Lei Municipal n.º 1123/95 e suas alterações posteriores. Art. 7º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE SETEMBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO - I CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 Atribuições do cargo: Receber e registrar pacientes em consultórios dentários; auxiliar dentistas em exames e tratamentos; divulgar princípios de higiene e de profilaxia; fazer a matricula de pacientes na unidade, orientando-os sobre as prescrições princípios de higiene e cuidados alimentares; preencher boletins estatísticos e redigir relatórios das tarefas executadas; executar tarefas correlatas de escritório; participar do treinamento do ACDI; colaborar nos programas educativos de saúde bucal; colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor, anotador; educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento de doenças bucais; fazer demonstração de técnicas de escovação; supervisionar, sob delegação, o trabalho dos ACDI; realizar a remoção de indultos, placas e cálculos supragengivais; executar a aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental; na falta do Auxiliar de Consultório Dentário I, fazer o papel de ACDI I junto ao cirurgião dentista. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Escolaridade: Ensino Médio. b) Habilitação Profissional: Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro CRO. c) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 Atribuições do cargo: efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancária e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis do tribunal de contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação de recursos públicos; coordenar o planejamento das atividades do departamento de contabilidade; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; elaborar mapas e registros contábeis especiais; informar processos, tendo em vista as normas e os regulamentos fiscais e contábeis, preparar os relatórios; auxiliar as inspeções municipais de estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e proceder a fiscalização tributária; desempenhar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 20 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Superior d) Habilitação Profissional: Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no CRC. e) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CATEGORIA FUNCIONAL: CUIDADOR SOCIAL PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 Atribuições do cargo: Executar atividades de proteção social relacionadas ao acolhimento e assistência às crianças, adolescentes, famílias, idosos e pessoa com deficiência sob seus cuidados; prestar assistência, no âmbito social, a indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade social, realizando visitas em hospitais, residências e locais de trabalho, identificando necessidades socioeconômicas, submetendo os casos levantados ao assistente social, para as providenciais e soluções cabíveis; auxiliar o assistente social, realizando visitas em hospitais, residências e locais de trabalho, submetendo os casos levantados nesses espaços ao assistente social, para as providencias e soluções cabíveis; elaborar e preencher formulários e instrumentais com dados sociais das pessoas assistidas, levantando informações e copiandoos para o cadastro; acolhimento e acompanhamento dos usuários da Casa de Passagem; agendamento de atendimento; monitoramento do sistema CAD-ÚNICO; cadastramento, recadastramento e orientações diversas; orientações sobre Programas Sociais ofertados aos demandátarios da Secretaria Municipal de Assistência Social; visitas domiciliares para verificação e confirmação de cadastros em mutirões de atendimento do Programa Bolsa Família; reuniões de equipe para organização, planejamento dos trabalhos e discussões de resultados para potencializar o trabalho em equipe, bem como realizar monitoramento e avaliação dos serviços prestados; disponibilidade para participar de capacitações no município; execução de atividades em finais de semana e ou período noturno quando necessário; cadastramento, validação de dados no sistema CAD-ÚNICO por digitação; acolher e acompanhar crianças e adolescentes, conforme decisão judicial e ou conselho tutelar; preencher o registro de entrada das crianças e adolescente abrigados; apresentar a moradia, instalações físicas da unidade, os novos companheiros e as pessoas com as quais a criança e o adolescente passarão a conviver; participar da manutenção da segurança em integridade física da criança e ou adolescente dentro e fora da unidade; orientar e controlar horários das diversas atividades nas quais a criança e ou adolescente esteja inserido; organizar a entrada e saída da criança e ou adolescente na unidade de abrigamento de acordo com as atividades nas quais os mesmos estejam inseridos; acompanhar e ou conduzir a criança e ou adolescente ao atendimento médico, odontológico, psiquiátrico e psicológico; acompanhar e ou conduzir a criança e ou adolescente a escolas, em atividades de cultura, lazer, recreação e quando for o caso em eventos de shows dentro do que está previsto em leis; desenvolver, orientar, executar, favorecer e promover ações para a alimentação (incluindo dar mamadeiras e refeições para criança em idade específica), higiene (incluindo dar banho, trocar fraldas em crianças em idade específica), cuidados básicos de limpeza e saúde, repouso, atividades lúdicas, de conformidade com a faixa etária da criança e ou adolescente; manter a execução de ações para o convívio social entre criança e ou adolescentes abrigados; executar outras tarefas correlatas. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. As atividades do cargo, pela natureza ou em razão do interesse público, poderão ser desempenhadas em regime de plantão. b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Fundamental d) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 Atribuições do cargo: Fiscalizar, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam a construção de edificações, parcelamento do solo, loteamentos, pavimentação e obras em geral; fiscalizar obras em geral, verificando sua regularidade documental e física de acordo com o código de obras do município e outras leis e posturas municipais, inclusive quanto às condições de segurança dos trabalhadores e de terceiros; orientar os contribuintes quanto da legislação pertinente; providenciar diretamente a correção da condição ilegal ou indesejável, mediante advertência ao infrator do auto; realizar tarefas administrativas relativas a área tributária; comparar a construção em andamento com o projeto aprovado pela prefeitura; fiscalizar obras públicas do município, quando determinado; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas; lavrar autos de infração, termos de fiscalização, intimações e outros instrumentos que garantam o cumprimento das leis e posturas municipais; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Médio Completo d) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 Atribuições do cargo: Conduzir trator agrícola e outros equipamentos; executar destocamentos, aragens “gradagens” adubações, plantios, capinas, irrigações, colheitas e roçadeiras, com máquina e acessórios apropriados a cada uma dessas operações; zelar pela manutenção do equipamento, procedendo a simples reparo, limpeza, lubrificação e abastecimento; montar e desmontar implementos; atender as normas de segurança e higiene do trabalho; desempenhar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Fundamental d) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação – categoria “C”. e) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 Atribuições do cargo: Realizar avaliações psicopedagógica dos estudantes envolvendo familiares e professores; planejar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas, bem como acompanha-los nas consultas quando comprovada a necessidade; participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores; acompanhar processo de avaliação do aluno, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento; elaborar parecer técnico dos alunos acompanhados; participar da análise dos programas das escolas do Município; participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação; participar de programas de cursos ou outras atividades com alunos, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; realizar intervenções preventivas com alunos e professores; orientar pais no acompanhamento escolar dos filhos; supervisionar estagiários; participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores; participar de estudos de casos, quando necessário; orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla; manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional, realizar tarefas afins. Requisitos: CONDIÇÕES DE TRABALHO f) Carga Horária: 20 horas semanais g) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO h) Escolaridade: Ensino Superior i) Habilitação Profissional: Licenciatura em Pedagogia com especialização EM psicopedagogia clínica. j) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: PROJETO DE LEI N.º 054/2013. São José do Ouro, RS, 24 de setembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a extinção, redução e criação de cargos no quadro do Município. A seguir apresentamos a tabela com a extinção de cargos proposta: DENOMINAÇÃO Existentes Ocupados atualmente total ASSIST.TÉCNICO DE ENGENHARIA 01 -- 01 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 02 -- 02 AUXILIAR DE ELETRICIDADE 02 -- 02 CALCETEIRO 05 -- 05 MESTRE DE PAVIMENTAÇÃO 01 -- 01 PEDAGOGO 05 -- 05 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 -- 01 A redução se refere ao cargo de AUXILIAR DE MECÂNICO, que propomos a redução da vaga existente (01), considerando que não persiste qualquer necessidade no provimento do respectivo cargo. O aumento de vagas ora proposto guarda relação com a necessidade do serviço, considerando que o Município tem defasagem significativa de pessoal, condição que exige a manutenção de contratos emergenciais que perduram por bastante tempo. O Tribunal de Contas tem, reiteradamente, apontado como irregulares os contratos emergenciais mantidos pelo Município, visto que, não se configura a emergencialidade praticada por longos períodos, ou seja, a emergencialidade não pode se perpetuar. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Nesse compasso, apresentamos a tabela com a proposta de aumento de vagas para os cargos já existentes: DENOMINAÇÃO Aumentadas Existentes Ocupadas atualment e total AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 05 10 06 15 ATENDENTE DE CRECHE 11 09 04 19 ELETRICISTA 02 02 02 04 ENFERMEIRO 01 03 02 04 ENGENHEIRO 01 01 01 02 FISIOTERAPEUTA 03 01 01 04 MOTORISTA 12 20 17 32 NUTRICIONISTA 01 01 01 02 ODONTÓLOGO 02 02 01 04 OPERADOR DE MÁQUINAS 04 13 11 17 PSÍCÓLOGO 02 01 01 03 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 02 02 02 04 Além do aumento de vagas para os cargos já existentes, propomos a criação dos cargos a seguir declarados: DENOMINAÇÃO N.º CARGOS ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 02 CONTADOR 01 CUIDADOR SOCIAL 06 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 01 OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS 04 PSICOPEDAGOGO 01 Tais cargos são necessários para o desenvolvimento das atividades do Município, considerando, sobremaneira que o cargo de CONTADOR é uma exigência apontada pelo TCE. O cargo de CUIDADOR SOCIAL suprirá o atendimento da Casa de Passagem, com atribuições agregadas para a realização de outras tarefas, notadamente para o caso de que algum dia deixe de existir a necessidade de manutenção da referida Casa. Em relação ao cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, destaque-se, que é imperioso que o Município disponha de um servidor concursado para exercer a fiscalização das obras em andamento no Município, a fim de que seja evitado o descumprimento das normas municipais. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” No que se refere a cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS optamos por criar um cargo específico para os servidores que trabalham na operação das máquinas e equipamentos agrícolas, diferentemente do que é atualmente, post que estes integram o quadro geral de operadores de máquinas. Com a criação desse cargo específico poderá ser cobrado na seleção conhecimentos específicos para tais atribuições. Para o cargo de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO a justificativa se resume na exigência de que o auxiliar do odontólogo tenha formação específica, como as que estamos exigindo para o provimento do cargo. O cargo de PSICOPEDAGOGO é uma exigência nos dias atuais para que possamos atender a demanda verificada em nosso Município. Destaque-se, por imperioso, que atualmente o Município tem profissionais da psicopedagogia contratados por prazo determinado. Apresentamos, em atendimento ao que estatui a Lei Complementar nº 101, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta lei. O presente projeto de Lei objetiva também, a ampliação da carga horária, bem como, altera o Padrão de Vencimento da categoria funcional de Tesoureiro, cujo regramento foi determinado pela Lei Municipal n.º 1123/95 e suas alterações posteriores, para viger então, com carga horária de 40 horas semanais e Padrão de vencimento 10 (R$ 1.948,36). Sublinhe-se, que atualmente a carga horária prevista para a categoria funcional de Tesoureiro é de 33 horas semanais e o Padrão de Vencimento 08 (R$ 1.784,23). Assim, o aumento de vencimento corresponde ao aumento da carga horária. Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência e da solicitação formalizada para convocação extraordinária conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. . Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal . Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Exercício de 2013 – Setembro Objetivo ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA EXTINGUIR E CRIAR CARGOS, REDUZIR E AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS; AMPLIAR CARGA HORÁRIA E ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TESOUREIRO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Aumento despesas com Pessoal R$ 246.576,00 1.017.615,00 1.017.615,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Próprios R$ 246.576,00 1.017.615,00 1.017.615,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-demeios em execução. São José do Ouro RS, 20 de setembro de 2013 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 20/09/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 24 de setembro de 2013 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal