| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO POR VIA PÚBLICA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 054/2013 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO POR VIA PÚBLICA. VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação, sem encargos, a área urbana de 4.352,49 m² (quatro mil trezentos e cinquenta e dois metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, este medindo 20,00 metros de largura por 216,62 de comprimento, a ser doada por JOE CARNIEL e sua mulher BELONI MARIA CARNIEL, brasileiros, casados, aposentado e do lar, residentes e domiciliados nesta cidade de São José do Ouro, RS. Parágrafo único - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, provêm do Registro n.º 4/703, fl. 1 e verso, do Lv. 2 – RG, do Cartório do Registro de Imóveis deste Município, bem como, esta doação decorre pelo fato da área mencionada no artigo 1º, ter sido absorvida em sua totalidade pela Avenida Marechal Floriano. Art. 2º - As despesas decorrentes dos atos de transferência do imóvel a ser doado ao Município, conforme o artigo 1º desta Lei corre à conta do Erário Público, através das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2013 Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 054/2013 São José do Ouro, RS, 26 de setembro de 2013. Senhor Presidente: Senhoras e Senhores Vereadores: Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade enviar o Projeto de Lei nº 054/2013, que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal receber em doação sem encargos do Sr. Joe Carniel e sua mulher, a área absorvida pela Avenida Marechal Floriano, conforme descrito no art. 1º deste Projeto. O presente procedimento justifica-se pelo fato de que a área descrita neste Projeto de Lei, integra o patrimônio público municipal desde a abertura da Avenida Marechal Floriano, conforme cópia do mapa em anexo. A mencionada área integra o imóvel objeto do Registro n.4/703, do Lv. 2 – RG, do Cartório Imobiliário deste Município – cópia anexa - hoje de propriedade dos doadores Joe Carniel e sua mulher Beloni Maria Carniel, portanto a escrituração da área, é a forma legal para a regularização do imóvel. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, a fim de que o presente projeto de lei possa merecer a aprovação, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal . Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.