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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO POR VIA PÚBLICA.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 054/2013
DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM 
DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO 
POR VIA PÚBLICA. 
VALCIR DOMINGO PERIN – Vice-Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em 
doação, sem encargos, a área urbana de 4.352,49 m² (quatro mil trezentos e cinquenta 
e dois metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, este 
medindo 20,00 metros de largura por 216,62 de comprimento, a ser doada por JOE 
CARNIEL e sua mulher BELONI MARIA CARNIEL, brasileiros, casados, aposentado e 
do lar, residentes e domiciliados nesta cidade de São José do Ouro, RS.
Parágrafo único - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo 
anterior, provêm do Registro n.º 4/703, fl. 1 e verso, do Lv. 2 – RG, do Cartório do 
Registro de Imóveis deste Município, bem como, esta doação decorre pelo fato da área 
mencionada no artigo 1º, ter sido absorvida em sua totalidade pela Avenida Marechal 
Floriano.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos atos de transferência do
imóvel a ser doado ao Município, conforme o artigo 1º desta Lei corre à conta do Erário 
Público, através das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. 
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2013
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 054/2013
São José do Ouro, RS, 26 de setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade enviar o Projeto de Lei 
nº 054/2013, que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal receber em doação sem 
encargos do Sr. Joe Carniel e sua mulher, a área absorvida pela Avenida Marechal 
Floriano, conforme descrito no art. 1º deste Projeto. 
O presente procedimento justifica-se pelo fato de que a área 
descrita neste Projeto de Lei, integra o patrimônio público municipal desde a abertura da 
Avenida Marechal Floriano, conforme cópia do mapa em anexo. 
A mencionada área integra o imóvel objeto do Registro n.4/703, do 
Lv. 2 – RG, do Cartório Imobiliário deste Município – cópia anexa - hoje de propriedade 
dos doadores Joe Carniel e sua mulher Beloni Maria Carniel, portanto a escrituração da 
área, é a forma legal para a regularização do imóvel. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, a fim de que o presente projeto 
de lei possa merecer a aprovação, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal .
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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