br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaDISPÕE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA A CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id300

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI 07/2013
DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL 
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA A 
CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE 
TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O transporte de passageiros em automóveis de 
aluguel, em todo o território municipal, constitui serviço de utilidade pública, que 
somente poderá ser executado mediante previa autorização do município de 
São José Do Ouro a qual será consubstanciada pela outorga do termo de 
permissão e alvará de licença. 
Art. 2º - O transporte de passageiros em automóveis de 
aluguel somente poderá ser executado por pessoas físicas, as quais serão 
qualificadas como trabalhadoras autônomas. 
Art. 3º - A criação de Pontos de Taxi, bem como dos 
Pontos de Estacionamento de Táxi no Município de São José do Ouro é de 
exclusiva competência do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º - Considera-se Ponto de Táxi, para fins desta lei, a 
permissão para a exploração dos Serviços de Táxi. 
§ 2º - Considera-se Ponto de Estacionamento de Táxi, para 
fins desta lei, o espaço físico, onde serão estacionados os veículos 
pertencentes aos permissionários para a exploração dos Serviços de Táxi. 
Art. 4º- A criação dos Pontos de Táxi, de que trata o artigo 
anterior, obedecerá ao limite de um veículo táxi para cada 800 (oitocentos) 
habitantes, observando-se a população indicada pelo IBGE, previamente 
consultado. 
Art. 5º - O preenchimento dos Pontos de Taxi, criados no 
município será efetuado mediante Permissão. 
Parágrafo Único – No Alvará de Licença, sempre constará 
o Ponto de Estacionamento do Táxi do Permissionário. 
Art. 6º - As permissões serão expedidas pelo Executivo 
Municipal aos prestadores de Serviços de Táxi.
Art. 7º - Para outorga do termo de permissão e expedição 
do alvará de licença deverão ser preenchidos os seguintes critérios: 
I - Curso de direção defensiva; 
II - Curso de primeiros socorros de urgência; 
III - Carteira nacional de habilitação; 
IV - Carteira de identidade; 
V - Cartão de cadastro de pessoa física (CPF); 
VI - Titulo de eleitor com comprovante; 
VII - não ser permissionário de qualquer outro serviço de transporte que 
esteja regulamentado pela Prefeitura Municipal de São José do Ouro; 
VIII - não possuir antecedentes criminais; 
Art. 8º- A concessão da permissão para Pontos de Táxi é 
pessoal, sendo vedada a transferência da permissão para terceiros,
ressalvados os direitos da sucessão hereditária. 
§ 1º. Para o exercício de concessão da permissão, 
considerar-se-á como a mesma pessoa o cônjuge e os que vivem sob a 
dependência econômica do permissionário, desde que preenchidos os 
requisitos legais. 
§ 2° Ocorrendo o falecimento, aposentadoria ou invalidez 
do permissionário, a transferência poderá ser feita para o cônjuge ou para 
herdeiro legal mediante protocolo na prefeitura Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados do fato gerador da transferência. 
Art. 9º - Dar-se-á o cancelamento do termo de permissão 
de Pontos de Táxi por morte do permissionário que não tenha sucessor direto. 
Art. 10º - Ficam assegurados aos atuais permissionários os 
direitos às vagas nos Pontos de Táxi já existentes anteriores a esta lei.
Art. 11º - Nenhum Alvará de Licença será expedido sem 
que o requerente apresente laudo pericial, atestando o perfeito funcionamento 
do veículo, seu perfeito estado de conservação e o atendimento às condições 
de segurança, exigidas pelo Código Nacional de Trânsito. 
Parágrafo Único – O limite máximo de uso de um veículo, 
para utilização nos Serviços de Táxi ficam fixados em 05 anos.
Art.12º - Fica proibida publicidade nos veículos destinados 
a táxi com fins políticos partidários. 
Art. 13º - Os preços mínimos e progressivos serão 
regulamentados por Decreto. 
Parágrafo Único – As taxas mínimas e progressivas 
estarão sujeitas a alterações, mas sempre condicionadas à regulamentação do 
Poder Executivo, mediante ato administrativo. 
Art. 14º- Nos locais das vias públicas do Município, 
denominados "Pontos de “Estacionamento de Táxi” estabelecido nesta Lei, 
onde será permitido o estacionamento de veículos destinados a exploração de 
Serviço de Táxi, terá fixado para cada um, o espaço destinado à prestação dos 
serviços. 
Art. 15º - Todo Permissionário terá de permanecer e 
atender no Ponto de Estacionamento de Táxi a que tem Permissão, conforme 
consta de seu Alvará de Licença, sob pena de lhe ser aplicada penalidade na 
forma da lei. 
Art. 16º - Ficam criados os seguintes Pontos de 
Estacionamento de Táxi: 
I – Ponto 01 Rodoviária; 01 vaga
II – Ponto 02 Hospital; 01 vaga
III – Ponto 03 Praça Honório Corso Rua Marechal Floriano; 03 vagas
IV – Ponto 04 Posto de Saúde; 01 vaga
V – Ponto 05 Rua João Lunardi; 01 vaga
VI – Ponto 06 Praça Antonio Bós Filho; 01 vaga
VII – Ponto 07 Distrito de Jardim Alegre; 01 vaga
VIII – Ponto 08 Linha Santo Isidoro; 01 vaga
Art. 17º - Serão cancelados os direitos de todos os 
permissionários que: 
a) Deixarem de frequentar o ponto pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, ininterruptamente, ou intercalados sem prévia autorização do órgão 
competente; 
b) Não fizerem uso do veículo como as especificações desta Lei; 
c) Que infringirem qualquer dispositivo expresso nesta Lei. 
Art. 18º - São consideradas vagas existentes: 
a) Aquelas disponibilizadas em edital e não preenchidas; 
b) Aquelas originárias do cancelamento de direitos de permissão. 
Art. 19º - No impedimento de utilização do uso de vaga, o 
permissionário poderá solicitar licença que terá seus prazos por decreto. 
Art. 20º - Os casos omissos na presente Lei serão 
regulados pelo Código Nacional de Trânsito. 
Art. 21º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SÃO JOSÉ DO OURO, 30 de agosto de 2013.
ANTONIO CARLOS MAZUTTI
VEREADOR
Justificativa ao Projeto de Lei 07/2013.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Momento e oportunidade em que cumprimento os nobres 
Edis desta Casa, quero apresentar para apreciação o Projeto de Lei 07/2013, 
que dispõe o serviço de automóveis de aluguel no município de São José do 
Ouro, que autoriza a concessão para a exploração de serviço de taxi e da 
outras providências.
 Este é considerado como um bem de Serviço Público, 
o serviço individual de transporte de passageiros, popularmente 
conhecidos como táxi.
 O táxi hoje embora maioria da população tiver seu 
veiculo próprio, é um serviço útil e necessário a toda população.
 De fato o que acontece em nosso município é que não 
existe uma regulamentação concreta sobre o tema, portanto cave a nós 
legislar sobre esse serviço. Sendo assim, cada Município decide como 
será feita a prestação de serviço por meio desse tipo de transporte. 
 O artigo XX, inciso XI da Constituição Federal garante 
que é de competência da União legislar sobre o trânsito e transporte, e, é 
nesta questão que percebemos a existência de lacunas, pois o que 
realmente vem a acontecer é a competência ser transmitida à esfera 
municipal.
 Dessa forma não existe em âmbito nacional uma 
uniformidade de critérios a serem mantidos e seguidos no que se refere 
ao ato de regulamentação de espaços para exercer essa profissão, o que 
existe é a regulamentação dos carros por leis específicas encontradas no 
Conselho Nacional de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro 
(CONTRAN e CTB).
 E devido o nosso município ter apenas uma lei de 
1973 que determina apenas o numero de habitantes por vaga, é que 
decidi protocolar este projeto de lei, garantindo ao transporte público 
individual de passageiros a melhor acessibilidade aos serviços prestados 
ou relacionados com a sociedade.
 E diante de todo o exposto é que venho perante aos 
nobres colegas pedir o apoio para a aprovação do presente projeto que 
visa beneficiar o serviço que atende a toda população.
São José do Ouro, 30 de agosto de 2013.
ANTONIO CARLOS MAZUTTI
VEREADOR

open original →