| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | DISPÕE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA A CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI 07/2013 DE 30 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA A CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel, em todo o território municipal, constitui serviço de utilidade pública, que somente poderá ser executado mediante previa autorização do município de São José Do Ouro a qual será consubstanciada pela outorga do termo de permissão e alvará de licença. Art. 2º - O transporte de passageiros em automóveis de aluguel somente poderá ser executado por pessoas físicas, as quais serão qualificadas como trabalhadoras autônomas. Art. 3º - A criação de Pontos de Taxi, bem como dos Pontos de Estacionamento de Táxi no Município de São José do Ouro é de exclusiva competência do Poder Executivo Municipal. § 1º - Considera-se Ponto de Táxi, para fins desta lei, a permissão para a exploração dos Serviços de Táxi. § 2º - Considera-se Ponto de Estacionamento de Táxi, para fins desta lei, o espaço físico, onde serão estacionados os veículos pertencentes aos permissionários para a exploração dos Serviços de Táxi. Art. 4º- A criação dos Pontos de Táxi, de que trata o artigo anterior, obedecerá ao limite de um veículo táxi para cada 800 (oitocentos) habitantes, observando-se a população indicada pelo IBGE, previamente consultado. Art. 5º - O preenchimento dos Pontos de Taxi, criados no município será efetuado mediante Permissão. Parágrafo Único – No Alvará de Licença, sempre constará o Ponto de Estacionamento do Táxi do Permissionário. Art. 6º - As permissões serão expedidas pelo Executivo Municipal aos prestadores de Serviços de Táxi. Art. 7º - Para outorga do termo de permissão e expedição do alvará de licença deverão ser preenchidos os seguintes critérios: I - Curso de direção defensiva; II - Curso de primeiros socorros de urgência; III - Carteira nacional de habilitação; IV - Carteira de identidade; V - Cartão de cadastro de pessoa física (CPF); VI - Titulo de eleitor com comprovante; VII - não ser permissionário de qualquer outro serviço de transporte que esteja regulamentado pela Prefeitura Municipal de São José do Ouro; VIII - não possuir antecedentes criminais; Art. 8º- A concessão da permissão para Pontos de Táxi é pessoal, sendo vedada a transferência da permissão para terceiros, ressalvados os direitos da sucessão hereditária. § 1º. Para o exercício de concessão da permissão, considerar-se-á como a mesma pessoa o cônjuge e os que vivem sob a dependência econômica do permissionário, desde que preenchidos os requisitos legais. § 2° Ocorrendo o falecimento, aposentadoria ou invalidez do permissionário, a transferência poderá ser feita para o cônjuge ou para herdeiro legal mediante protocolo na prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato gerador da transferência. Art. 9º - Dar-se-á o cancelamento do termo de permissão de Pontos de Táxi por morte do permissionário que não tenha sucessor direto. Art. 10º - Ficam assegurados aos atuais permissionários os direitos às vagas nos Pontos de Táxi já existentes anteriores a esta lei. Art. 11º - Nenhum Alvará de Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial, atestando o perfeito funcionamento do veículo, seu perfeito estado de conservação e o atendimento às condições de segurança, exigidas pelo Código Nacional de Trânsito. Parágrafo Único – O limite máximo de uso de um veículo, para utilização nos Serviços de Táxi ficam fixados em 05 anos. Art.12º - Fica proibida publicidade nos veículos destinados a táxi com fins políticos partidários. Art. 13º - Os preços mínimos e progressivos serão regulamentados por Decreto. Parágrafo Único – As taxas mínimas e progressivas estarão sujeitas a alterações, mas sempre condicionadas à regulamentação do Poder Executivo, mediante ato administrativo. Art. 14º- Nos locais das vias públicas do Município, denominados "Pontos de “Estacionamento de Táxi” estabelecido nesta Lei, onde será permitido o estacionamento de veículos destinados a exploração de Serviço de Táxi, terá fixado para cada um, o espaço destinado à prestação dos serviços. Art. 15º - Todo Permissionário terá de permanecer e atender no Ponto de Estacionamento de Táxi a que tem Permissão, conforme consta de seu Alvará de Licença, sob pena de lhe ser aplicada penalidade na forma da lei. Art. 16º - Ficam criados os seguintes Pontos de Estacionamento de Táxi: I – Ponto 01 Rodoviária; 01 vaga II – Ponto 02 Hospital; 01 vaga III – Ponto 03 Praça Honório Corso Rua Marechal Floriano; 03 vagas IV – Ponto 04 Posto de Saúde; 01 vaga V – Ponto 05 Rua João Lunardi; 01 vaga VI – Ponto 06 Praça Antonio Bós Filho; 01 vaga VII – Ponto 07 Distrito de Jardim Alegre; 01 vaga VIII – Ponto 08 Linha Santo Isidoro; 01 vaga Art. 17º - Serão cancelados os direitos de todos os permissionários que: a) Deixarem de frequentar o ponto pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptamente, ou intercalados sem prévia autorização do órgão competente; b) Não fizerem uso do veículo como as especificações desta Lei; c) Que infringirem qualquer dispositivo expresso nesta Lei. Art. 18º - São consideradas vagas existentes: a) Aquelas disponibilizadas em edital e não preenchidas; b) Aquelas originárias do cancelamento de direitos de permissão. Art. 19º - No impedimento de utilização do uso de vaga, o permissionário poderá solicitar licença que terá seus prazos por decreto. Art. 20º - Os casos omissos na presente Lei serão regulados pelo Código Nacional de Trânsito. Art. 21º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SÃO JOSÉ DO OURO, 30 de agosto de 2013. ANTONIO CARLOS MAZUTTI VEREADOR Justificativa ao Projeto de Lei 07/2013. Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Momento e oportunidade em que cumprimento os nobres Edis desta Casa, quero apresentar para apreciação o Projeto de Lei 07/2013, que dispõe o serviço de automóveis de aluguel no município de São José do Ouro, que autoriza a concessão para a exploração de serviço de taxi e da outras providências. Este é considerado como um bem de Serviço Público, o serviço individual de transporte de passageiros, popularmente conhecidos como táxi. O táxi hoje embora maioria da população tiver seu veiculo próprio, é um serviço útil e necessário a toda população. De fato o que acontece em nosso município é que não existe uma regulamentação concreta sobre o tema, portanto cave a nós legislar sobre esse serviço. Sendo assim, cada Município decide como será feita a prestação de serviço por meio desse tipo de transporte. O artigo XX, inciso XI da Constituição Federal garante que é de competência da União legislar sobre o trânsito e transporte, e, é nesta questão que percebemos a existência de lacunas, pois o que realmente vem a acontecer é a competência ser transmitida à esfera municipal. Dessa forma não existe em âmbito nacional uma uniformidade de critérios a serem mantidos e seguidos no que se refere ao ato de regulamentação de espaços para exercer essa profissão, o que existe é a regulamentação dos carros por leis específicas encontradas no Conselho Nacional de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro (CONTRAN e CTB). E devido o nosso município ter apenas uma lei de 1973 que determina apenas o numero de habitantes por vaga, é que decidi protocolar este projeto de lei, garantindo ao transporte público individual de passageiros a melhor acessibilidade aos serviços prestados ou relacionados com a sociedade. E diante de todo o exposto é que venho perante aos nobres colegas pedir o apoio para a aprovação do presente projeto que visa beneficiar o serviço que atende a toda população. São José do Ouro, 30 de agosto de 2013. ANTONIO CARLOS MAZUTTI VEREADOR