| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO OURO, CUMPRA A LEI 9254 E LEI 12 546, (A QUAL DETERMINA A PROIBIÇÃO DE USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CIGARRILHAS, CACHIMBO OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO DE TABACO EM RECINTO COLETIVO FECHADO (PRIVADO OU PÚBLICO) COM SUAS DEVIDAS PLACAS DE PROIBIÇÃO NO GINÁSIO DE ESPORTES SANTO VANZ, CENTRO CULTURAL DANÚNCIO ANDREANI E NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 306 |
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