| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 055/2013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal n.º 1576/2002, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 25 – O regime semanal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental será de vinte e duas (22) horas semanais, reservado 1/3 (um terço) dessa carga horária para horas atividades. Parágrafo único ...” Art. 2.º - Fica modificado o art. 29 da Lei Municipal n.º 1576/2002, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 29 – O quadro dos profissionais da educação – Professores - fica constituído por oitenta e cinco (85) cargos, distribuídos de acordo com o quadro abaixo: Professores Vagas Educação Infantil 23 Séries Iniciais – 1º a 5º ano 30 Ciências 05 Educação Física 03 Português 06 Português – habilitação Língua Espanhola 02 Português – habitação Língua Inglesa 02 Matemática 06 História 03 Geografia 03 Artes 02 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 DE OUTUBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 055/2013 São José do Ouro, RS, de 09 de outubro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 055/2013, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 1576/2002, que regra o Plano de Carreira do Magistério Municipal. A alteração proposta, inicialmente modifica o art. 25, que passará a viger de acordo com a redação seguinte: “Art. 25 – O regime semanal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental será de vinte e duas (22) horas semanais, reservado 1/3 (um terço) dessa carga horária para horas atividades. Parágrafo único ...” A redação atual prevê: Art. 25 - O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e fundamental será de vinte e duas (22) horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades. Parágrafo único - As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola. A alteração proposta neste Projeto de Lei objetiva a adequação da Legislação Municipal atual às disposições previstas no § 4º, do art. 1º da Lei Federal 11.738, de 17.07.2008, quanto a reserva de carga horária para o desenvolvimento de atividades afins ao profissional da educação, conforme a modificação sugerida. Da mesma forma, o art. 2º, deste Projeto de Lei, modifica a redação do art. 29, da Lei 1576/2002, justificadamente diante dos registros procedidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, em auditoria procedida no Executivo Municipal, relativamente ao exercício de 2012, constante do item 1.4, do Processo nº 8414- 02090/12-7 – cópia anexa. Assim através desta modificação, a indefinição existente no Quadro do Magistério Público Municipal em suas áreas e disciplinas – passará a ser definitiva e específica, corrigindo-se a deficiência destacada, coadunando-se a constitucionalidade e legalidade ao provimento e quantitativo de vagas para os cargos de Professores na Legislação Municipal. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. LIRIO BIASI JÚNIOR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade