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materia nº 55/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 055/2013
DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE 
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal n.º 1576/2002, que passará a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 25 – O regime semanal de trabalho dos profissionais da educação, 
com atuação no ensino infantil e fundamental será de vinte e duas (22) horas semanais, 
reservado 1/3 (um terço) dessa carga horária para horas atividades.
Parágrafo único ...”
Art. 2.º - Fica modificado o art. 29 da Lei Municipal n.º 1576/2002, que passa a 
viger da seguinte forma:
“Art. 29 – O quadro dos profissionais da educação – Professores - fica 
constituído por oitenta e cinco (85) cargos, distribuídos de acordo com o quadro abaixo:
Professores Vagas
Educação Infantil 23
Séries Iniciais – 1º a 5º ano 30
Ciências 05
Educação Física 03
Português 06
Português – habilitação Língua Espanhola 02
Português – habitação Língua Inglesa 02
Matemática 06
História 03
Geografia 03
Artes 02
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 DE OUTUBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 055/2013
São José do Ouro, RS, de 09 de outubro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores 
o Projeto de Lei nº 055/2013, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 1576/2002, que regra o Plano de Carreira do 
Magistério Municipal.
A alteração proposta, inicialmente modifica o art. 25, que passará a viger de acordo com a 
redação seguinte: 
“Art. 25 – O regime semanal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no 
ensino infantil e fundamental será de vinte e duas (22) horas semanais, reservado 1/3 (um 
terço) dessa carga horária para horas atividades.
Parágrafo único ...”
A redação atual prevê: 
Art. 25 - O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino infantil e 
fundamental será de vinte e duas (22) horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para 
horas atividades.
Parágrafo único - As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho 
didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.
A alteração proposta neste Projeto de Lei objetiva a adequação da Legislação Municipal 
atual às disposições previstas no § 4º, do art. 1º da Lei Federal 11.738, de 17.07.2008, quanto a reserva de carga 
horária para o desenvolvimento de atividades afins ao profissional da educação, conforme a modificação sugerida. 
Da mesma forma, o art. 2º, deste Projeto de Lei, modifica a redação do art. 29, da Lei 
1576/2002, justificadamente diante dos registros procedidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, em auditoria 
procedida no Executivo Municipal, relativamente ao exercício de 2012, constante do item 1.4, do Processo nº 8414-
02090/12-7 – cópia anexa. 
Assim através desta modificação, a indefinição existente no Quadro do Magistério Público 
Municipal em suas áreas e disciplinas – passará a ser definitiva e específica, corrigindo-se a deficiência destacada, 
coadunando-se a constitucionalidade e legalidade ao provimento e quantitativo de vagas para os cargos de 
Professores na Legislação Municipal. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente 
projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade

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