| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS, SEM ENCARGOS, CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 057/2013 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS SEM ENCARGOS, CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, sem encargos, imóvel urbano, com a área superficial de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 60,00 metros de frente para a Avenida Jose Gelain e por 100,00 metros de frente a fundos, no Bairro São Francisco, nesta cidade de São José do Ouro, a ser doada por ANTONIO RISSON, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade, objeto do Registro n.º 16/1854, do Ofício Imobiliário deste Município. § 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, será localizado a Leste da Avenida Ferrante Andreani, e destina-se única e exclusivamente para edificação pelo donatário, de uma escola. § 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se porventura o donatário não executar a construção da unidade escolar sobre o mesmo, até o dia 31 de dezembro de 2020. § 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de imóvel do nome dos doadores ao donatário correrão a conta do Município. Art. 2.º – Em decorrência da doação do imóvel de que trata esta Lei, fica concedido ao doador Antonio Risson, a viabilidade urbanística para a implantação de um loteamento residencial urbano, na área constante do citado Registro 16/1854, nas seguintes condições: I – observar as reservas legais de arruamentos e de área verde, até o limite de 35% da área a ser loteada, determinadas pela Legislação vigente; II – os terrenos deverão ter a área útil mínima de 360,00 m.², com testada mínima de 12,00 metros; e, III – assegurar a integridade das APPs – Áreas de Preservação Permanentes - em conformidade com a legislação vigente. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 3º - Fica autorizado ainda, o Município de São José do Ouro receber em doação, as áreas destinadas aos espaços livres do loteamento a ser implantado, mediante escritura pública, conforme as disposições constantes do art. 2º, inciso I, desta Lei, bem como, a área de 6.583,00m² (seis mil quinhentos e oitenta e três metros quadrados), já absorvida pela Avenida Antonio Finco. Art. 4º - A doação dos imóveis mencionados nos art.s 1º e 3º, desta Lei, serão consideradas antecipação de áreas públicas pertinente àquelas que farão parte do cálculo da área a ser loteada pelo Sr. Antonio Risson, portanto, devendo ser compensados nas etapas seguintes do processo de loteamento. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE OUTUBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 057/2013 São José do Ouro, RS, 29 de outubro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por finalidade, autorizar o Município de São José do Ouro, receber em doação sem encargos de Antonio Risson, os imóveis urbanos referidos nos art.s 1º e 3º, neste Projeto. A presente proposição decorre pelo fato da atual Administração Municipal, estar pleiteando projetos especiais junto a União – através do FNDE, para a construção de uma Unidade Escolar Municipal, sendo que a principal exigência é a de que o Município dispunha de área urbana, que atenda as condições mínimas para a implantação e execução da meta/projeto. Diante do fato do nosso Município não dispor atualmente, de imóvel urbano que venha atender os critérios e exigências solicitadas pelo FNDE, quanto área útil, localização e condições apropriadas para a implantação/construção do educandário, a atual Administração Municipal, busca imóveis que atendam os critérios mínimos exigidos. Então, tomado conhecimento de que há interesse do proprietário em implantar um loteamento residencial no imóvel de sua propriedade e para isso, deve Ele, observar os índices estabelecidos pela Lei Federal 6766, onde esta enfatiza que 35% da área a ser loteada será considerada áreas públicas, procede então a antecipação de área destinada ao Município, em razão do futuro loteamento. Outrossim, após a aquiescência do doador, foi procedido vistoria técnica por profissionais do Município sobre o imóvel objeto da doação, estabelecendo-se então, sua localização, observadas as normas e critérios de forma a atender as exigências do FNDE, conforme prova faz, o mapa anexo. Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal . Il.mo Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.