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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS, SEM ENCARGOS, CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 057/2013
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM 
DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS SEM ENCARGOS, 
CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber 
em doação, sem encargos, imóvel urbano, com a área superficial de 6.000,00 m² (seis 
mil metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 60,00 metros de frente para a 
Avenida Jose Gelain e por 100,00 metros de frente a fundos, no Bairro São Francisco, 
nesta cidade de São José do Ouro, a ser doada por ANTONIO RISSON, brasileiro, 
solteiro, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade, objeto do Registro n.º 16/1854, 
do Ofício Imobiliário deste Município.
§ 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, será 
localizado a Leste da Avenida Ferrante Andreani, e destina-se única e exclusivamente 
para edificação pelo donatário, de uma escola.
§ 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se 
porventura o donatário não executar a construção da unidade escolar sobre o mesmo, 
até o dia 31 de dezembro de 2020.
§ 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de imóvel 
do nome dos doadores ao donatário correrão a conta do Município. 
Art. 2.º – Em decorrência da doação do imóvel de que trata esta 
Lei, fica concedido ao doador Antonio Risson, a viabilidade urbanística para a 
implantação de um loteamento residencial urbano, na área constante do citado Registro 
16/1854, nas seguintes condições:
I – observar as reservas legais de arruamentos e de área verde, 
até o limite de 35% da área a ser loteada, determinadas pela Legislação vigente; 
II – os terrenos deverão ter a área útil mínima de 360,00 m.², com 
testada mínima de 12,00 metros; e,
III – assegurar a integridade das APPs – Áreas de Preservação 
Permanentes - em conformidade com a legislação vigente.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º - Fica autorizado ainda, o Município de São José do Ouro 
receber em doação, as áreas destinadas aos espaços livres do loteamento a ser 
implantado, mediante escritura pública, conforme as disposições constantes do art. 2º, 
inciso I, desta Lei, bem como, a área de 6.583,00m² (seis mil quinhentos e oitenta e três 
metros quadrados), já absorvida pela Avenida Antonio Finco. 
Art. 4º - A doação dos imóveis mencionados nos art.s
1º e 3º, desta 
Lei, serão consideradas antecipação de áreas públicas pertinente àquelas que farão
parte do cálculo da área a ser loteada pelo Sr. Antonio Risson, portanto, devendo ser 
compensados nas etapas seguintes do processo de loteamento. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. 
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE OUTUBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 057/2013
São José do Ouro, RS, 29 de outubro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
visando a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o qual tem por finalidade, autorizar o 
Município de São José do Ouro, receber em doação sem encargos de Antonio Risson, os imóveis urbanos
referidos nos art.s
1º e 3º, neste Projeto.
A presente proposição decorre pelo fato da atual Administração Municipal, 
estar pleiteando projetos especiais junto a União – através do FNDE, para a construção de uma Unidade 
Escolar Municipal, sendo que a principal exigência é a de que o Município dispunha de área urbana, que 
atenda as condições mínimas para a implantação e execução da meta/projeto. 
Diante do fato do nosso Município não dispor atualmente, de imóvel 
urbano que venha atender os critérios e exigências solicitadas pelo FNDE, quanto área útil, localização e 
condições apropriadas para a implantação/construção do educandário, a atual Administração Municipal,
busca imóveis que atendam os critérios mínimos exigidos.
Então, tomado conhecimento de que há interesse do proprietário em 
implantar um loteamento residencial no imóvel de sua propriedade e para isso, deve Ele, observar os
índices estabelecidos pela Lei Federal 6766, onde esta enfatiza que 35% da área a ser loteada será 
considerada áreas públicas, procede então a antecipação de área destinada ao Município, em razão do 
futuro loteamento.
Outrossim, após a aquiescência do doador, foi procedido vistoria técnica 
por profissionais do Município sobre o imóvel objeto da doação, estabelecendo-se então, sua localização, 
observadas as normas e critérios de forma a atender as exigências do FNDE, conforme prova faz, o mapa 
anexo. 
Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a 
propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de 
urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em 
vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da 
continuidade da prestação de serviços públicos. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal .
Il.mo Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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