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materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 058/2013
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA 
ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE 
EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de 
natureza especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atribuída ao Motorista 
do Quadro de Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções 
no serviço de transporte escolar.
§ 1º- Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista 
estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o 
regime jurídico único considera como de efetivo exercício.
§ 2º- Durante as férias escolares, o motorista não perceberá a
gratificação.
§ 3º - O valor da gratificação será alterado nas mesmas datas e 
índices de reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2° A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo 
da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, considerando a 
proporcionalidade se não percebida durante todo o período. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE NOVEMBRO DE 2013
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 058/2013
São José do Ouro, RS, 12 de novembro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto 
de Lei, visando a devida apreciação e votação, o qual tem por finalidade a criação de 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL envolvendo os motoristas do transporte 
escolar. 
A presente proposição visa estabelecer gratificação por 
atividade especial aos motoristas do transporte escolar, considerando a singularidade da 
função, especialmente quanto ao horário desenvolvido e, também, diante da 
responsabilidade pelo transporte de pessoas. 
Destaque-se, que os horários do transporte escolar iniciam às 
06:00 e findam às 18:30 horas, com intervalos entre uma e outra jornada, evidenciando 
a excepcionalidade da atividade. 
Diante das justificativas expostas e da importância que 
objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a 
efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de 
serviços públicos. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal .
Il.mo Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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