| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 058/2013 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar. § 1º- Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera como de efetivo exercício. § 2º- Durante as férias escolares, o motorista não perceberá a gratificação. § 3º - O valor da gratificação será alterado nas mesmas datas e índices de reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 2° A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, considerando a proporcionalidade se não percebida durante todo o período. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 058/2013 São José do Ouro, RS, 12 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a devida apreciação e votação, o qual tem por finalidade a criação de GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL envolvendo os motoristas do transporte escolar. A presente proposição visa estabelecer gratificação por atividade especial aos motoristas do transporte escolar, considerando a singularidade da função, especialmente quanto ao horário desenvolvido e, também, diante da responsabilidade pelo transporte de pessoas. Destaque-se, que os horários do transporte escolar iniciam às 06:00 e findam às 18:30 horas, com intervalos entre uma e outra jornada, evidenciando a excepcionalidade da atividade. Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal . Il.mo Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.