| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 059/2013 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação por 90 (noventa) dias, a contar do vencimento, os contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2118/2013, de 15.01.2013, para os cargos de ATENDENTES DE CRECHE e SERVENTE. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 059/2013 São José do Ouro, RS, 18 de novembro de 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência das contratações emergenciais e por tempo determinado, realizados pelo Município neste exercício, tocante aos cargos de Atendente de Creche e Servente. As contratações determinadas pela Lei Municipal n.º 2118/2013, são de fundamental importância ao Município, e o prazo então estabelecido para as funções públicas, não serão suficientes para os atendimentos da Área da Educação, tendo em vista que os mesmos encerrarem-se ao final do ano letivo de 2013 e a continuidade dos serviços torna-se indispensável para o atendimento do serviço público e especificamente ao funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Santa Rita. A impossibilidade de regularização da atual situação quanto a falta de servidores do Município, persiste, a qual somente será sanada com a realização de concurso público para um número significativo de cargos cujas providências estão sendo tomadas pela atual Administração Municipal. Dessa forma, entendemos ser prudente a prorrogação dos referidos contratos aos cargos mencionados neste Projeto de Lei, que dará condições plenas para a continuidade dos serviços públicos. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LIRIO BIASI JÚNIOR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade.