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materia nº 59/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaPRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 059/2013
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação por 90 (noventa) dias, a contar 
do vencimento, os contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 
2118/2013, de 15.01.2013, para os cargos de ATENDENTES DE CRECHE e 
SERVENTE.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 059/2013 
São José do Ouro, RS, 18 de novembro de 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência das contratações emergenciais e por 
tempo determinado, realizados pelo Município neste exercício, tocante aos cargos de Atendente 
de Creche e Servente.
As contratações determinadas pela Lei Municipal n.º 2118/2013, 
são de fundamental importância ao Município, e o prazo então estabelecido para as funções 
públicas, não serão suficientes para os atendimentos da Área da Educação, tendo em vista que 
os mesmos encerrarem-se ao final do ano letivo de 2013 e a continuidade dos serviços torna-se 
indispensável para o atendimento do serviço público e especificamente ao funcionamento da 
Escola Municipal de Educação Infantil Santa Rita. 
A impossibilidade de regularização da atual situação quanto a falta 
de servidores do Município, persiste, a qual somente será sanada com a realização de concurso 
público para um número significativo de cargos cujas providências estão sendo tomadas pela 
atual Administração Municipal. 
Dessa forma, entendemos ser prudente a prorrogação dos 
referidos contratos aos cargos mencionados neste Projeto de Lei, que dará condições plenas 
para a continuidade dos serviços públicos. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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