| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | CRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 060/2013 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 CRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Cria na estrutura centralizada do Município a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos tem por finalidade: I - elaborar o Plano Geral do Governo Municipal; II – coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; III - coordenar a execução da política organizacional do Executivo Municipal; IV – formulação da política econômica e de desenvolvimento, produção e sistematização de informações socioeconômicas, V – organização e modernização administrativa, inclusive coordenação e execução de programas de apoio à modernização da gestão e do planejamento; VI – formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público; VII – promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão; VIII – coordenação dos processos de captação de recursos juntos as esferas estadual e federal e, ainda, junto a instituições financeiras; IX – coordenação e controle dos processos de prestação de contas; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” X – coordenação do processo de participação da população na elaboração das políticas públicas municipais; XI – elaboração e gerenciamento de projetos e convênios, termos de parceria, acordos de cooperação técnica e afins, e suas redes de parceria – municípios, organizações sociais e não governamentais, entre outros; XII – promover atividades de capacitação dos servidores públicos municipais com a aquisição de habilidade técnicas e gerenciais requeridas; XIII – desenvolver estudos buscando a implantação de técnicas inovadoras de Gestão governamental de redes visando à integração governamental das diversas áreas; XIV – implementar modelos de gestão do conhecimento, visando o aprimoramento profissional; XV – coordenar e executar outras atividades correlatas. Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, com a percepção de subsídio mensal de acordo com o que determina a legislação específica. Art. 3º. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos será estabelecida por Decreto. Art. 4º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 5º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser aberto por Decreto, tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias. Art. 6º. Fica suprimida da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito a Assessoria de Supervisão e Planejamento. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 060/2013. São José do Ouro, RS, 18 de novembro de 2013 Senhor Presidente Senhores Vereadores. Dirigimo-nos à presença de Vossas Senhorias, oportunidade em que os cumprimentamos efusivamente, encaminhando para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 060/2013, que dispõe sobre a criação de secretaria dentro da estrutura administrativa do Município. A proposta pugna pela criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos. O objetivo da criação da secretaria referidas é reorganizar a estrutura administrativa municipal adequando às exigências atuais, posto que, a estrutura administrativa existente foi estabelecida no ano de 1991, ou seja, há 22 anos. Relativamente à proposição de criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, sublinhe-se a importância atual de se ter um órgão com atribuições de planejar as ações de governo, de coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA e acompanhar a sua execução e, ainda, com a finalidade de promover a captação de recursos nas esferas estadual, federal e junto a instituições financeiras. É sabido que o planejamento das ações governamentais é fundamental para que as políticas públicas tenham êxito e atendam sobremaneira os interesses da comunidade. Ademais, a criação de uma secretaria com finalidade específica de implementação de ações visando à captação de recursos mostra-se de singular importância na atualidade, porquanto, sem o ingresso de recursos externos fica limitada a atuação do gestor aos recursos próprios que são insuficientes para atendimento da demanda exigida pela comunidade. Assevere-se também, por imperioso, que as despesas com a criação da secretaria gira em torno unicamente dos subsídios do secretário municipal, visto que, o funcionamento da estrutura interna dos órgãos será suprida com o aproveitamento dos servidores do quadro municipal, incluindo os cargos em comissão já existentes na estrutura administrativa municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Nesse contexto, anexamos demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro gerado pela criação das secretarias ora propostas, em atendimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000. Desta forma, solicitamos que o presente projeto de Lei, tenha seus trâmites legais por essa Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, na forma da Legislação vigente. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ex.mo Sr. LIRIO BIASI JÚNIOR DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com a criação de um Cargo de Secretário Municipal Exercício de 2013 – Novembro Objetivo Alteração da estrutura Administrativa do Município de São José do Ouro, com a criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos. Criação de Cargo de Secretário Municipal Item Cargos Mensal R$ Valor Desp. Mensal Secretário 01 3.102,22 3.102,22 ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Secretário 7.640,00 55.800,00 61.310,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Recursos próprios 7.640,00 55.800,00 61.310,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de-meios em execução. São José do Ouro RS, 14 de novembro de 2013 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 14/11/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 18 de novembro de 2013 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal