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materia nº 61/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993,PARA ACRESCER O ART. 25-A.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 061/2013
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, 
PARA ACRESCER O ART. 25-A.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito do Município de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 1058/93, de 30/12/1993, o art. 25-
A, com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Os tabeliães e registradores deverão destacar, na 
respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao 
ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido deles. 
Parágrafo único – o valor do imposto destacado na forma do caput 
não integra o preço do serviço”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 061/2013
São José do Ouro, RS, 29 de novembro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 061/2013, tendo como objetivo propor 
alteração na Lei Municipal nº 1058/1993, de 31/12/1993, que estabeleceu o Código 
Tributário Municipal. 
O expediente instituidor deste projeto, em seu intento, acrescenta o 
art. 25-A, à referida Legislação Municipal, estabelecendo novos parâmetros para os 
lançamentos tributários cabíveis pela prática dos serviços públicos atinentes aos Ofícios 
de Registros Públicos e de Tabelionato de Notas, no Município. 
Desta forma, o fito deste Projeto de Lei, é acrescer à legislação 
municipal vigente, artigo que contemple adequações atuais que passarão serem
aplicadas aos serviços destacados a partir da aprovação deste. 
Assim, com a justificativa exposta, solicito seja dado trâmite 
adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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