| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993,PARA ACRESCER O ART. 25-A. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 061/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA ACRESCER O ART. 25-A. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 1058/93, de 30/12/1993, o art. 25- A, com a seguinte redação: “Art. 25-A. Os tabeliães e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido deles. Parágrafo único – o valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 061/2013 São José do Ouro, RS, 29 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 061/2013, tendo como objetivo propor alteração na Lei Municipal nº 1058/1993, de 31/12/1993, que estabeleceu o Código Tributário Municipal. O expediente instituidor deste projeto, em seu intento, acrescenta o art. 25-A, à referida Legislação Municipal, estabelecendo novos parâmetros para os lançamentos tributários cabíveis pela prática dos serviços públicos atinentes aos Ofícios de Registros Públicos e de Tabelionato de Notas, no Município. Desta forma, o fito deste Projeto de Lei, é acrescer à legislação municipal vigente, artigo que contemple adequações atuais que passarão serem aplicadas aos serviços destacados a partir da aprovação deste. Assim, com a justificativa exposta, solicito seja dado trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LIRIO BIASI JÚNIOR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.