| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-12-29 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1990/2009,QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 062/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 ALTERA E ACRESCENTE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1990/2009, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput e o inciso VI, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 1990/2009, que passam a ter as seguintes redações: “Art. 4º. Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o art. 3º, dentre outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: (....) VI – atuar como instância recursal no que concerne às penalidades contratuais aplicadas pelo Município; ” Art. 2º. Fica acrescido o inciso XIV, ao Art. 4º, da Lei Municipal n.º 1990/2009, com a seguinte redação: “XIV – aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela AGERGS.” Art. 3º. Fica autorizada a formalização de Termo Aditivo ao Convênio firmado em 05 de abril de 2010, entre o Município de São José do Ouro e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, de acordo com a minuta anexa, parte integrante da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 062/2013 São José do Ouro, RS, 29 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 062/2013, o qual objetiva propor alteração na Lei Municipal nº 1990/2009, que autorizou o Poder Público Municipal formalizar convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. A alteração proposta neste Projeto, visa aprimorar delegação estabelecida no convênio referido à AGERGS, através de novo preceito quanto a aplicação de sanções à CORSAN por descumprimento da legislação, tocante ao Contrato de Programa – formalizado entre o Município e CORSAN - e das normas regulatórias e que objetivem assegurar maior efetividade aos procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul. Desta forma, o propósito é alterar a legislação municipal vigente, autorizando nova delegação à AGERGS e consequentemente o termo aditivo respectivo, para seus legais fins. Assim, com a justificativa exposta, solicito seja dado trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LIRIO BIASI JÚNIOR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MINUTA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Termo Aditivo ao Convênio de Delegação firmado entre o Município XXX e a AGERGS para regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado pela CORSAN mediante Contrato de Programa. O MUNICÍPIO XXX, representado pelo Prefeito ..................... doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS, neste ato representada por seu Conselheiro-Presidente, Sr. Juarez Monteiro Molinari, portador da Carteira de Identidade nº 9004408291, CPF nº 021553890/00, doravante denominado AGERGS, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, com a interveniência da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, CNPJ nº 92.802.784/0001-90, doravante denominada CORSAN, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Tarcísio Zimmermann e por seu Diretor de Expansão, Luiz Fernando Jochims e da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, representada pelo seu Presidente, Valdir Andres, conforme as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 A Subcláusula Primeira da Cláusula Primeira do Contrato passa a ser “Subcláusula Segunda” e a Subcláusula Segunda, passa a vigorar como “Subcláusula Terceira”. 1.2 Fica incluída a Subcláusula Primeira, com o seguinte teor: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” “O exercício das funções de regulação da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será objeto de atuação conjunta da AGERGS e do Poder Concedente, tendo o Conselho Municipal de Usuários ou órgão equivalente, quando existente e em atividade, como instância colegiada de consulta”. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATIVIDADES REGULATÓRIAS 2.1 Os incisos II, IV, V, IX, X e XIII da Subcláusula Única da Cláusula Terceira passam a vigorar com a seguinte redação: II – fiscalizar, de forma compartilhada com o Município, a prestação do serviço nos termos definidos nos Planos de Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que farão parte integrante do Convênio; [...] IV – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do contrato de programa, visando ao cumprimento das condições e metas estabelecidas; [...] V – zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, inclusive mediando no exame dos planos de investimentos de serviço, tendo por base o Plano Municipal de Saneamento; [...] IX – mediar, arbitrar e decidir, no âmbito administrativo, em caráter definitivo, eventuais conflitos decorrentes da aplicação das disposições legais, regulamentares e contratuais; X – homologar o contrato de programa, eventuais aditivos pertinentes à delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, bem como a sua extinção; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” [...] XIII – zelar pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema, acompanhando a evolução, eficiência e eficácia dos serviços. 2.2 Fica incluído o inciso XIV da Subcláusula Única da Cláusula Terceira: XIV – aplicar sanções em razão do descumprimento da legislação aplicável, do Contrato de Programa e das normas regulatórias, em especial pelo desatendimento de critérios econômicos, financeiros, contábeis, na aplicação da pauta tarifária, de qualidade e regularidade dos serviços prestados, conforme autorizado pela Lei Municipal nº ____ e previsto em Resolução da AGERGS. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 3.1 Na Cláusula Quarta do Convênio, o inciso I passa a ter a seguinte redação: I – promover, em conjunto com a AGERGS, a fiscalização das atividades reguladas, verificando a adequação dos serviços prestados aos padrões estabelecidos no Contrato de Programa, nos Planos de Saneamento, nos Planos de Trabalho e nas demais normas aplicáveis, indicando falhas e possíveis soluções; 3.2 Na mesma Cláusula Quarta, o conteúdo do antigo inciso I passa a constar do inciso II (com as alterações definidas no item 3.4, abaixo), o conteúdo do inciso II passa a constar do inciso III, o do inciso III passa a constar do inciso IV, o do inciso IV passa a constar do inciso V. 3.3 Ainda na Cláusula Quarta do Convênio, ficam incluídos os incisos VI, VII, VIII e IX com a seguinte redação: [...] MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” VI – dar condições para constituição e funcionamento do Conselho ou Órgão Municipal de Usuários e de Comissão Interna que auxilie na fiscalização dos serviços prestados pela concessionária; VII – manter em seus arquivos, preferencialmente na forma digital, todas as informações e documentos relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços. VIII - informar os usuários sobre a regulação dos serviços concedidos pela AGERGS, dando ampla divulgação ao telefone da Ouvidoria da Agência; IX - comunicar à AGERGS as eventuais irregularidades de que tenha conhecimento. 3.4 O inciso II da Cláusula Quarta do Convênio passa a vigorar com a seguinte redação: II – supervisionar, acompanhar, apoiar e colaborar com as atividades previstas no presente Convênio, visando à eficiência no planejamento da regulação da prestação dos serviços; [...] 3.5. O inciso IV da Cláusula Quinta passa a vigorar com a seguinte redação: IV - disponibilizar os serviços de Ouvidoria na forma definida nos Planos de Trabalho, exigindo da CORSAN, semestralmente, relatório das reclamações apresentadas pelos usuários (com a obrigação de manter os respectivos registros à disposição da AGERGS); 3.6 Na cláusula Quinta, ficam acrescidos os incisos V, VI, VII e VIII com o seguinte teor: V – promover, com a participação do município, a necessária coordenação de ações relacionadas à regulação dos serviços; VI – verificar a observância e o cumprimento do Plano de Saneamento por parte da CORSAN. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” VII – fiscalizar a prestação do serviço público delegado nos aspectos técnicos, econômicos, jurídicos, contábeis, operacionais e, no que tange à qualidade, mediante a aplicação de seus indicadores de desempenho, em conformidade com o art. 4º, XI, da Lei Estadual nº 10.931/1997 e com a Lei Estadual nº 11.075/98; VIII – estabelecer normas sobre plano de contas e critérios para apropriação contábil dos custos e receitas. 3.7 A Cláusula Sexta fica renumerada para Cláusula Sétima, a Sétima para Oitava, a Oitava para Nona e a Nona para Décima. 3.8 Fica acrescida a Cláusula Sexta, com a seguinte redação: “Cláusula Sexta – São obrigações comuns aos convenentes: I – zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estimular o aumento de sua eficiência; II – cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio, da legislação e da regulamentação aplicáveis; III – desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente; CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 O texto Cláusula Nona passa a ser o que segue: “Esse Convênio poderá ser rescindido por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou extinto por mútuo acordo, sempre mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias”. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 4.2 A redação da Cláusula Décima passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica eleito o foro do Município de XXXXXX, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver questões oriundas da execução do presente instrumento, não solucionadas administrativamente”. CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS As demais cláusulas do convênio ora aditado permanecem inalteradas, sendo neste ato ratificadas pelos convenentes. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente aditamento em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas. Porto Alegre, xx de xx de xx. ____________________________ ______________________________ MUNICÍPIO AGERGS Interveniente CORSAN