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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2054/2011, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 063/2013
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2054/2011, DE 01.04.2011, E AUTORIZA 
A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os §§ 1º e 2º, do art. 1.º, da Lei Municipal nº 2054/2011, que 
passarão a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. O imóvel objeto da doação de que trata o caput deste artigo, 
destina-se à edificação de prédio com o objetivo do funcionamento de estabelecimento 
de ensino.
§ 2º. Fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel para o caso 
de que a construção não seja executada no prazo de até 10 (dez) anos.”
Art. 2º. Fica autorizada a doação do imóvel objeto da Matrícula n.º 5.492, 
Registro nº 1/5.492, datados de 05.05.2011, com a área superficial de 4.800,00 m² 
(quatro mil e oitocentos metros quadrados), recebido por doação de Darci Gelain Risson 
e Terezinha Rocha Gelain.
§ 1º. A doação será realizada única e exclusivamente com a finalidade de 
que no imóvel seja construído prédio para funcionamento de estabelecimento de ensino
que atenda cursos profissionalizantes, de nível médio e superior. 
§ 2º. A Doação será procedida mediante processo licitatório nos termos 
constantes da Lei 8.666/93.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 063/2013. 
São José do Ouro, RS, 29 de novembro de 2013. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres 
Vereadores o Projeto de Lei nº 063/2013, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 2054/2011, que 
dispôs sobre a autorização para o Município receber a doação de imóvel urbano, bem como, autoriza o 
Município a realizar a doação de imóvel com a finalidade de que seja construído estabelecimento de 
ensino no referido terreno.
A alteração proposta modifica os §§ 1º e 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 
2054/2011, para estabelecer, especialmente, a possibilidade da construção de prédio de ensino (mais 
abrangente) ao invés de UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL como então previsto. 
Com a alteração será possível a construção de estabelecimento de ensino que 
possa atender cursos profissionalizantes, de nível médio e superior. 
Destaque-se, por imperioso, que o Ministério da Educação não aprovou a 
localização do referido imóvel para a construção de escola municipal. 
Nesse compasso, o Município propõe a alteração da legislação referida a fim de 
que possa dar destinação ao imóvel recebido em doação, asseverando, todavia, a inexistência de 
qualquer alteração substancial na destinação inicial, considerando que continuará sendo para o 
desenvolvimento da educação. 
Ainda, o presente projeto de lei autoriza o Município a realizar a doação do imóvel 
em comento, através do respectivo processo licitatória, a fim de que interessados possam construir um 
estabelecimento de ensino que abranja o oferecimento de cursos profissionalizantes, de nível médio e
superior. 
Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto
em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa e mereça a aprovação dos nobres Edis. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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