| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2054/2011, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 063/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2054/2011, DE 01.04.2011, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera os §§ 1º e 2º, do art. 1.º, da Lei Municipal nº 2054/2011, que passarão a viger com a seguinte redação: “§ 1º. O imóvel objeto da doação de que trata o caput deste artigo, destina-se à edificação de prédio com o objetivo do funcionamento de estabelecimento de ensino. § 2º. Fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel para o caso de que a construção não seja executada no prazo de até 10 (dez) anos.” Art. 2º. Fica autorizada a doação do imóvel objeto da Matrícula n.º 5.492, Registro nº 1/5.492, datados de 05.05.2011, com a área superficial de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), recebido por doação de Darci Gelain Risson e Terezinha Rocha Gelain. § 1º. A doação será realizada única e exclusivamente com a finalidade de que no imóvel seja construído prédio para funcionamento de estabelecimento de ensino que atenda cursos profissionalizantes, de nível médio e superior. § 2º. A Doação será procedida mediante processo licitatório nos termos constantes da Lei 8.666/93. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 063/2013. São José do Ouro, RS, 29 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 063/2013, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 2054/2011, que dispôs sobre a autorização para o Município receber a doação de imóvel urbano, bem como, autoriza o Município a realizar a doação de imóvel com a finalidade de que seja construído estabelecimento de ensino no referido terreno. A alteração proposta modifica os §§ 1º e 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2054/2011, para estabelecer, especialmente, a possibilidade da construção de prédio de ensino (mais abrangente) ao invés de UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL como então previsto. Com a alteração será possível a construção de estabelecimento de ensino que possa atender cursos profissionalizantes, de nível médio e superior. Destaque-se, por imperioso, que o Ministério da Educação não aprovou a localização do referido imóvel para a construção de escola municipal. Nesse compasso, o Município propõe a alteração da legislação referida a fim de que possa dar destinação ao imóvel recebido em doação, asseverando, todavia, a inexistência de qualquer alteração substancial na destinação inicial, considerando que continuará sendo para o desenvolvimento da educação. Ainda, o presente projeto de lei autoriza o Município a realizar a doação do imóvel em comento, através do respectivo processo licitatória, a fim de que interessados possam construir um estabelecimento de ensino que abranja o oferecimento de cursos profissionalizantes, de nível médio e superior. Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa e mereça a aprovação dos nobres Edis. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.