| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2014. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 064/2013 de 12 de Dezembro de 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2014. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor. Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2014, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil reais). Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 Receita Tributária 1.265.000,00 1200.00.00 Receita de Contribuições 230.000,00 1300.00.00 Receita Patrimonial 115.000,00 1400.00.00 Receita Agropecuária 11.500,00 1500.00.00 Receita Industrial 9.200,00 1600.00.00 Receita de Serviços 138.000,00 1700.00.00 Transferências Correntes 16.739.300,00 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 293.000,00 7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias 0,00 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 18.801.000,00 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2100.00.00 Operações de Crédito 575.000,00 2200.00.00 Alienação de Bens 230.000,00 2300.00.00 Amortização de Empréstimos 11.500,00 2400.00.00 Transferências de Capital 1.725.000,00 2500.00.00 Outras Receitas de Capital 57.500,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.599.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 21.400.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento. SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 3 DESPESAS CORRENTES 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 8.672.750,00 3.2 Juros e Encargos da Dívida 46.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 8.978.356,40 TOTAL DESPESAS CORRENTES 17.697.106,40 4 DESPESAS DE CAPITAL 4.4 Investimentos 3.282.650,00 4.5 Inversões Financeiras 24.500,00 4.6 Amortização da Dívida 270.000,00 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.577.150,00 Reserva do RPPS 0,00 Reserva de Contingência 125.743,60 TOTAL GERAL DA DESPESA 21.400.000,00 Art. 4º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais. Art. 5º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir durante o exercício de 2014, créditos suplementares e efetuar suplementações de acordo com as disposições dos artigos 31, 56, 57 e 59 da Lei Municipal nº 2178, de 05 de Dezembro de 2013. Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 12 DE DEZEMBRO DE 2013 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Em cumprimento às disposições estatuídas pela Lei Orgânica Municipal, tenho o prazer de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o nosso Plano de Trabalho para o Exercício de 2014 traduzido através do documento formal Orçamento-Programa, acompanhado de anexos, elementos comparativos e quadros elucidativos. 1 - POLÍTICA ECONÔMICA-FINANCEIRA 1 - Exposição da Política Econômica-Financeira do Governo 1.1 - Em relação à Receita No exercício está prevista a seguinte arrecadação de receitas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 Receita Tributária 1.265.000,00 1200.00.00 Receita de Contribuições 230.000,00 1300.00.00 Receita Patrimonial 115.000,00 1400.00.00 Receita Agropecuária 11.500,00 1500.00.00 Receita Industrial 9.200,00 1600.00.00 Receita de Serviços 138.000,00 1700.00.00 Transferências Correntes 16.739.300,00 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 293.000,00 7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias 0,00 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 18.801.000,00 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2100.00.00 Operações de Crédito 575.000,00 2200.00.00 Alienação de Bens 230.000,00 2300.00.00 Amortização de Empréstimos 11.500,00 2400.00.00 Transferências de Capital 1.725.000,00 2500.00.00 Outras Receitas de Capital 57.500,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.599.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 21.400.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 1.2 - Em relação à Despesa Para o exercício, o Poder Executivo fixou nas rubricas a seguir relacionadas, os seguintes valores: SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 3 DESPESAS CORRENTES 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 8.672.750,00 3.2 Juros e Encargos da Dívida 46.000,00 3.3 Outras Despesas Correntes 8.978.356,40 TOTAL DESPESAS CORRENTES 17.697.106,40 4 DESPESAS DE CAPITAL 4.4 Investimentos 3.282.650,00 4.5 Inversões Financeiras 24.500,00 4.6 Amortização da Dívida 270.000,00 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.577.150,00 Reserva do RPPS 0,00 Reserva de Contingência 125.743,60 TOTAL GERAL DA DESPESA 21.400.000,00 2 - Justificativa da Política Econômica-Financeira do Governo: 2.1 - Da Receita: 2.1.1 - Receita Tributária: Esta categoria econômica constitui-se de recursos decorrentes de impostos, taxas e Contribuição de Melhoria. 2.1.2 - Receita de Contribuições: As receitas atinentes aos repasses dos servidores, contribuições para Iluminação Pública e demais contribuições são classificadas nesta categoria.. 2.1.3 - Receita Patrimonial: As receitas atinentes aos rendimentos financeiros provenientes de aplicações são as principais contas deste grupo de receita bem como os valores auferidos com locação de espaços públicos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2.1.4 - Receita Agropecuária: Classificam-se as receitas de venda de mudas e de produção agropecuária. 2.1.5 - Receita Industrial: São classificadas nesta categoria, os recursos provenientes da produção e/ou venda de brita, tubos e palanques, bem como serviços de interesse Público. 2.1.6 - Receita de Serviços São classificadas receitas de transporte rodoviário, serviços de comunicação e outros serviços diversos. 2.1.7 - Transferências Correntes: Referem-se aos tributos transferidos pela União e pelo Estado. Os maiores valores a serem repassados são inerentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2.1.8 - Outras Receitas Correntes: Com o desdobramento deste título encontra-se: multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa tributária, serviços de máquinas e veículos e outras receitas diversas. 2.1.9 – Operações de Crédito Recursos a serem recebidos através de possíveis Operações de Crédito. 2.1.10 - Alienação de Bens: O valor constante no orçamento e representativo das alienações de Bens do Município. 2.1.11 - Transferências de Capital: As rubricas desta categoria são representadas pela transferência da União e do Estado e seus valores correspondem a previsões de Auxílios ou Contribuições a serem transferidas para o Município. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2.2 - Da despesa: Descrição Valor R$ Receitas Correntes 18.801.000,00 Despesas Correntes 17.697.106,40 Receitas de Capital 2.599.000,00 Despesas de Capital 3.577.150,00 2.2.1 - Despesa por órgão de Governo: A despesa por órgão de Governo Municipal, está apresentada orçamentariamente da seguinte forma: Unidade Valor 01 Poder Legislativo Municipal 966.000,00 02 Gabinete do Prefeito 610.500,00 03 Secretaria Geral da Administração 1.239.050,00 04 Secretaria da Fazenda 1.489.250,00 05 Secretaria Educação, Cultura, Desporto 5.311.095,20 06 Secretaria da Agricultura, Desenvolvimento e Meio 1.353.550,00 07 Secretaria de Obras e Trânsito 3.409.400,00 08 Secretaria da Saúde 4.097.411,20 09 Secretaria de Assistência Social 1.589.500,00 11 Secretaria Municipal de Urbanismo 1.208.500,00 10 Reserva de Contingência 125.743,60 TOTAL GERAL 21.400.000,00 3 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DA DESPESA Procuramos interpretar a legislação e adequá-la à nossa realidade, e o produto é o presente projeto de lei, o qual, poderá ser objeto de adequações ao longo do exercício. As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano Plurianual do Município, com os devidos ajustes. As receitas próprias foram previstas levando-se em conta uma a uma à arrecadação do exercício até o mês anterior a elaboração da proposta orçamentária, comparando com os três últimos exercícios-financeiros, juntamente com a tendência e peculiaridade de cada uma. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” As receitas de transferências foram previstas com base nas respectivas previsões fornecidas pelos órgãos competentes da União e do Estado. Com base nos recursos oriundos da Receita, fixou-se a Despesa, estabelecendo-se as principais prioridades do Plano de Governo, visando o atendimento das metas previstas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as despesas decorrentes da manutenção da estrutura administrativa Municipal. Assim sendo, Senhores Legisladores, entendemos em prestar as explicações que julgo necessárias e oportunas no conteúdo desta Exposição de Motivos, visando a melhor apreciação da proposta orçamentária para o exercício econômico - financeiro de 2014, que ao final da análise, espero seja aprovada por unanimidade dos integrantes dessa Colenda Casa Legislativa. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 12 DE DEZEMBRO DE 2013 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL