| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM. |
| native_id | 321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 065/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Unidade de Referência Municipal – URM – será atualizada anualmente, mediante decreto, com base na variação do IGP-M/FGV ou outro índice que vier substituí-lo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE DEZEMBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 065/2013. São José do Ouro, RS, 26 de dezembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 065/2013, que dispõe sobre a forma de atualização da UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – URM. Atualmente, de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 1477/2001 (art. 3º), a atualização da URM é realizada na periodicidade trimestral, ou seja, a cada três meses, pela verificação do IGP-M, faz-se a atualização do índice municipal. Com a presente proposição estar-se-á estabelecendo que a URM, seja atualizada anualmente com base no mesmo índice agora vigente. (IGPM-FGV). Destaque-se que todos os tributos municipais adotam como correção a URM, desta forma, atualmente todos os tributos estão sendo alterados a cada três meses, condição que onera os contribuintes municipais. Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa e mereça a aprovação dos nobres Edis. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.