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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 065/2013
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE 
REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Unidade de Referência Municipal – URM – será atualizada 
anualmente, mediante decreto, com base na variação do IGP-M/FGV ou outro índice 
que vier substituí-lo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 065/2013. 
São José do Ouro, RS, 26 de dezembro de 2013. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres 
Vereadores o Projeto de Lei nº 065/2013, que dispõe sobre a forma de atualização da UNIDADE DE 
REFERÊNCIA MUNICIPAL – URM.
Atualmente, de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 1477/2001 (art. 3º), a 
atualização da URM é realizada na periodicidade trimestral, ou seja, a cada três meses, pela verificação 
do IGP-M, faz-se a atualização do índice municipal.
Com a presente proposição estar-se-á estabelecendo que a URM, seja atualizada 
anualmente com base no mesmo índice agora vigente. (IGPM-FGV). 
Destaque-se que todos os tributos municipais adotam como correção a URM, 
desta forma, atualmente todos os tributos estão sendo alterados a cada três meses, condição que onera 
os contribuintes municipais. 
Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto
em caráter de urgência, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa e mereça a aprovação dos nobres Edis. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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