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materia nº 66/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaALTERA O ANEXO IV, II.C - LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/93.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 066/2013
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA O ANEXO IV, III.C – LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL 
N.º 1058/93. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. O ANEXO IV, III.C – LICENÇA DE AMBULANTE, da Lei 
Municipal nº 1.058/93, de 30.12.1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE 
AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
III – DE AMBULANTE
III.C – LICENÇA DE AMBULANTE:
1)- Em caráter permanente por um ano: Nº de URM
a). sem veículo 750
b). com veículo de tração manual. 800
c). com veículo de tração animal. 800
d). com veículo motorizado. 1.350
e). em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não 
a veículos. 750
f). produtores municipais, com bloco de produção do Município de 
São José do Ouro isento
2)- Em caráter eventual ou transitório: Nº DE URM
a). Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 
(dez) dias, com Taxação diária:
1. sem veículo 20
2. com veículo de tração manual. 24
3. com veículo de tração animal. 24
4. com veículo de tração a motor. 40
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
5. em tendas, estandes e similares. 40
6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São 
José do Ouro isento
b). Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) 
dias e menos de 30 (trinta) dias, com taxação diária:
1. sem veículo 10
2. com veículo de tração manual. 12
3. com veículo de tração animal. 12
4. com veículo de tração a motor. 30
5. em tendas, estandes e similares. 30
6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São 
José do Ouro Isento
Nº DE URM
3- Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, 
palanques ou similares em caráter permanente ou não por mês ou 
fração, e por tenda, estande, palanques ou similares
...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, produzindo 
efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, conforme disposto no art. 150, III, 
alínea “c” da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 066/2013.
São José do Ouro, RS, 26 de Dezembro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Executivo Municipal, evidenciando equacionar distorções e 
buscando uma melhor adequação de valores das taxas referente ao comércio 
ambulante, propõe a alteração do anexo IV, III, do Código Tributário do Município, 
instituído pela Lei Municipal 1058/93, de 30.12.1993. 
As alterações ora propostas visam majorar as taxas aplicadas ao 
comércio ambulante como forma de proporcionar um equilíbrio com a tributação aplicada 
ao comércio localizado, este gerador de emprego e renda que beneficiam diretamente 
nossa comunidade. 
Imperioso asseverar que o comércio ambulante, ao contrário do 
comércio localizado, não traz desenvolvimento ao Município, porquanto o faturamento 
obtido é levado para outras comunidades. 
Assim, diante do entendimento da importância desse Projeto, 
solicitamos que o mesmo tenha seu trâmite legal, na forma da Legislação pertinente. 
Sem mais para o momento apresentamos votos de elevada estima e 
distinguida consideração.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal. 
Ao Ilmo. Sr.
Ver. LIRIO BIASI JÚNIOR
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
SÃO JOSÉ DO OURO – RS

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