| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO IV, II.C - LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/93. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 066/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 ALTERA O ANEXO IV, III.C – LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL N.º 1058/93. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O ANEXO IV, III.C – LICENÇA DE AMBULANTE, da Lei Municipal nº 1.058/93, de 30.12.1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IV DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA III – DE AMBULANTE III.C – LICENÇA DE AMBULANTE: 1)- Em caráter permanente por um ano: Nº de URM a). sem veículo 750 b). com veículo de tração manual. 800 c). com veículo de tração animal. 800 d). com veículo motorizado. 1.350 e). em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos. 750 f). produtores municipais, com bloco de produção do Município de São José do Ouro isento 2)- Em caráter eventual ou transitório: Nº DE URM a). Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias, com Taxação diária: 1. sem veículo 20 2. com veículo de tração manual. 24 3. com veículo de tração animal. 24 4. com veículo de tração a motor. 40 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 5. em tendas, estandes e similares. 40 6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São José do Ouro isento b). Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) dias e menos de 30 (trinta) dias, com taxação diária: 1. sem veículo 10 2. com veículo de tração manual. 12 3. com veículo de tração animal. 12 4. com veículo de tração a motor. 30 5. em tendas, estandes e similares. 30 6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São José do Ouro Isento Nº DE URM 3- Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não por mês ou fração, e por tenda, estande, palanques ou similares ... Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, conforme disposto no art. 150, III, alínea “c” da Constituição Federal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 066/2013. São José do Ouro, RS, 26 de Dezembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Executivo Municipal, evidenciando equacionar distorções e buscando uma melhor adequação de valores das taxas referente ao comércio ambulante, propõe a alteração do anexo IV, III, do Código Tributário do Município, instituído pela Lei Municipal 1058/93, de 30.12.1993. As alterações ora propostas visam majorar as taxas aplicadas ao comércio ambulante como forma de proporcionar um equilíbrio com a tributação aplicada ao comércio localizado, este gerador de emprego e renda que beneficiam diretamente nossa comunidade. Imperioso asseverar que o comércio ambulante, ao contrário do comércio localizado, não traz desenvolvimento ao Município, porquanto o faturamento obtido é levado para outras comunidades. Assim, diante do entendimento da importância desse Projeto, solicitamos que o mesmo tenha seu trâmite legal, na forma da Legislação pertinente. Sem mais para o momento apresentamos votos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE DEZEMBRO DE 2013 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ao Ilmo. Sr. Ver. LIRIO BIASI JÚNIOR MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES SÃO JOSÉ DO OURO – RS