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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-03
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 001/2014
DE 03 DE JANEIRO DE 2014
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais 
estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2118/2013, de 15.01.2013, para os cargos de 
MOTORISTAS, ATENDENTES DE CRECHE e SERVENTES, os quais foram objeto de 
prorrogações, conforme as Leis Municipais n.ºs
2154/2013, de 18.07.2013 e 2177/2013,
de 05.12.2013, estendendo-se então, para os seguintes períodos:
I – Motoristas: para um período de cento e oitenta (180) dias, 
contados do dia 18 de janeiro de 2014; e, 
II - Atendente de Creche e Serventes: por um período de noventa 
(90) dias, contados a partir do dia 19 de março de 2014. 
Art. 2º. Ficam prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 
18/01/2014, os contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 
2119/2013, de 15.01.2013 e prorrogados pela Lei Municipal nº 2154/2013, de 
18/07/2013, para os cargos de: ODONTÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO,
FISIOTERAPEUTA, ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, MOTORISTA,
OPERÁRIO, OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, ATENDENTE 
CASA DE PASSAGEM, TELEFONISTA, VIGIA e AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos 
antes dos prazos estabelecido nos art. 1º e 2º desta Lei, por ato unilateral da 
Administração Municipal, no atendimento do interesse público e, também, no caso da 
realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. 
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 de janeiro de 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 001/2014
São José do Ouro, RS, 03 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto 
de Lei, tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência das contratações 
emergenciais e por tempo determinado, realizados pelo Município no exercício de 2013, 
tocante aos cargos de Motoristas, Atendente de Creche e Serventes, conforme as 
disposições da Lei Municipal n.º 2118/2013; bem como, para os cargos de Odontólogo; 
Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta; Enfermeiro; Técnico em Enfermagem; Motorista; 
Operário; Operador de Máquinas e Veículos Rodoviários; Atendente Casa de 
Passagem; Telefonista; Vigia e Auxiliar de Administração, na forma da Lei 2119/2013. 
As contratações foram objeto de prorrogações, devidamente 
autorizadas pelas Leis Municipais n.ºs
2154/2013 e 2177/2013, vigendo portanto estas, 
até 18 de janeiro de 2014 e 19 de março de 2014 - conforme mencionado neste Projeto 
de Lei; sendo tais funções públicas de fundamental importância ao Município, e o prazo 
então estabelecido para as mesmas não serão suficientes para os atendimentos dos 
serviços públicos, tornando-se então, indispensáveis em prol de nossa população. 
Ademais, a impossibilidade da regularização da atual 
situação quanto a falta de servidores do Município, persiste, a qual somente será sanada 
com a realização de concurso público para um número significativo de cargos, cujas 
providências já estão sendo tomadas pela atual Administração Municipal, que efetuou 
certame licitatório para tal finalidade, e consequentemente a contratação de empresa 
qualificada para a realização do concurso público, conforme comprovam os documentos 
acostados. 
Neste sentido, esclarecemos que o Processo de Concurso 
Público é complexo, dependente de formalidades próprias, prazos e demais 
mecanismos que devem ser observados e atendidos pelo Município e a empresa 
contratada, que entendemos ser possível sua realização, dentro de um prazo não 
superior a noventa dias ou pouco mais. 
Dessa forma, entendemos ser prudente a prorrogação dos 
referidos contratos aos cargos mencionados neste Projeto de Lei, que dará condições 
plenas para a continuidade dos serviços públicos. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a
convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.

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