| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-03 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 001/2014 DE 03 DE JANEIRO DE 2014 PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2118/2013, de 15.01.2013, para os cargos de MOTORISTAS, ATENDENTES DE CRECHE e SERVENTES, os quais foram objeto de prorrogações, conforme as Leis Municipais n.ºs 2154/2013, de 18.07.2013 e 2177/2013, de 05.12.2013, estendendo-se então, para os seguintes períodos: I – Motoristas: para um período de cento e oitenta (180) dias, contados do dia 18 de janeiro de 2014; e, II - Atendente de Creche e Serventes: por um período de noventa (90) dias, contados a partir do dia 19 de março de 2014. Art. 2º. Ficam prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 18/01/2014, os contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2119/2013, de 15.01.2013 e prorrogados pela Lei Municipal nº 2154/2013, de 18/07/2013, para os cargos de: ODONTÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, MOTORISTA, OPERÁRIO, OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, ATENDENTE CASA DE PASSAGEM, TELEFONISTA, VIGIA e AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 3º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos antes dos prazos estabelecido nos art. 1º e 2º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 de janeiro de 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 001/2014 São José do Ouro, RS, 03 de janeiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, tendo por finalidade a prorrogação do prazo de vigência das contratações emergenciais e por tempo determinado, realizados pelo Município no exercício de 2013, tocante aos cargos de Motoristas, Atendente de Creche e Serventes, conforme as disposições da Lei Municipal n.º 2118/2013; bem como, para os cargos de Odontólogo; Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta; Enfermeiro; Técnico em Enfermagem; Motorista; Operário; Operador de Máquinas e Veículos Rodoviários; Atendente Casa de Passagem; Telefonista; Vigia e Auxiliar de Administração, na forma da Lei 2119/2013. As contratações foram objeto de prorrogações, devidamente autorizadas pelas Leis Municipais n.ºs 2154/2013 e 2177/2013, vigendo portanto estas, até 18 de janeiro de 2014 e 19 de março de 2014 - conforme mencionado neste Projeto de Lei; sendo tais funções públicas de fundamental importância ao Município, e o prazo então estabelecido para as mesmas não serão suficientes para os atendimentos dos serviços públicos, tornando-se então, indispensáveis em prol de nossa população. Ademais, a impossibilidade da regularização da atual situação quanto a falta de servidores do Município, persiste, a qual somente será sanada com a realização de concurso público para um número significativo de cargos, cujas providências já estão sendo tomadas pela atual Administração Municipal, que efetuou certame licitatório para tal finalidade, e consequentemente a contratação de empresa qualificada para a realização do concurso público, conforme comprovam os documentos acostados. Neste sentido, esclarecemos que o Processo de Concurso Público é complexo, dependente de formalidades próprias, prazos e demais mecanismos que devem ser observados e atendidos pelo Município e a empresa contratada, que entendemos ser possível sua realização, dentro de um prazo não superior a noventa dias ou pouco mais. Dessa forma, entendemos ser prudente a prorrogação dos referidos contratos aos cargos mencionados neste Projeto de Lei, que dará condições plenas para a continuidade dos serviços públicos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade.