| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E NUTRICIONISTA, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 002/2014 DE 03 DE JANEIRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E NUTRICIONISTA, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Professores e Nutricionista, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO MENSAL R$ CARGA HORÁRIA SEMANAL Professor de Português Licenciatura Plena 03 R$ 996,22 22 horas Licenciatura Plena, com habilitação em Inglês 01 996,22 22 horas Professor Matemática Licenciatura Plena 03 996,22 22 horas Professor de Educação Física Licenciatura Plena 04 996,22 22 horas Professor História Licenciatura Plena 01 996,22 22 horas Professor Geografia Licenciatura Plena 01 996,22 22 horas Professor Artes Licenciatura Plena 01 996,22 22 horas Professor Ciências Licenciatura Plena 01 996,22 22 horas Professor Séries Iniciais Licenciatura Plena 05 996,22 22 horas Professor Educação Infantil Licenciatura Plena 03 996,22 22 horas Psicopedagoga Licenciatura Plena 02 996,22 20 horas Nutricionista Superior 01 1.339,71 20 horas Art. 2º As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo de 2014 em relação aos professores, e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente lei, para o cargo de Nutricionista. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Parágrafo Único: Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os cargos afins. Parágrafo Único: A condição de seleção será efetuada através de Edital com divulgação nos meios de comunicação local para as vagas existentes. Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 106 Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE JANEIRO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 002/2014 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 002/2014. São José do Ouro, RS, 03 de janeiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 002/2014, que tem como objeto a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO. A contratação perquirida é indispensável ao funcionamento do ensino fundamental. A situação atual registra a falta de professores no quadro municipal, de forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais. Destaque-se, por imperioso, que a falta de professores já vem de longa data, em face, especialmente, por decisão judicial que impedia o Município de realizar concurso público para o suprimento dos cargos em comento e de outros igualmente deficientes, cujas providências já estão sendo tomadas pela atual Administração Municipal, que recentemente efetuou certame licitatório para tal finalidade e consequentemente, a contratação de empresa qualificada para a realização do concurso público, conforme comprovam os documentos acostados. Neste sentido, esclarecemos que o Processo de Concurso Público é complexo, dependente de formalidades próprias, prazos e demais mecanismos que devem ser observados e atendidos pelo Município e a empresa contratada, que entendemos ser possível sua realização, dentro de um prazo não superior a noventa dias ou pouco mais. Ainda, registre-se, que o presente Projeto de Lei, atende solicitação formal da Secretaria da Educação, para as contratações especificadas neste, e sem os profissionais relacionados, não será possível atender de forma adequada as atividades do ensino municipal e, por conseguinte, prestar o atendimento na área educacional esperado pela nossa comunidade, neste exercício de 2014. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Leônidas Giacometti PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Contratação Emergencial Professor e Nutricionista Exercício de 2014 Janeiro Objetivo Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas da educação, em vista da ausência de pessoal, licença e afastamento de servidores e aumento da demanda educacional. Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Carga Horária semanal Valor Mensal R$ Total Desp. Mensal R$ Professor de Português Licenciatura Plena 03 22 horas 996,22 48.000,00 Licenciatura Plena, Hab. Inglês 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Matemática Licenciatura Plena 03 22 horas 996,22 48.000,00 Professor de Educação Física Licenciatura Plena 04 22 horas 996,22 64.000,00 Professor História Licenciatura Plena 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Geografia Licenciatura Plena 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Artes Licenciatura Plena 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Ciências Licenciatura Plena 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Séries Iniciais Licenciatura Plena 05 22 horas 996,22 80.000,00 Professor Educação Infantil Licenciatura Plena 03 22 horas 996,22 48.000,00 Psicopedagoga Licenciatura Plena 02 20 horas 996,22 32.000,00 Nutricionista Superior 01 20 horas 1.339,71 21.500,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Gastos com a meta proposta 421.500,00 459.500,00 500.800,00 421.500,00 459.500,00 500.800,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Recursos próprios 21.500,00 23.500,00 25.600,00 Recursos vinculados FUNDEB 400.000,00 436.000,00 475.200,00 421.500,00 459.500,00 500.800,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 02 de janeiro de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação. Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Carga Horária semanal Valor Mensal R$ Total Desp. Mensal R$ Professor de Português Licenciatura Plena 03 22 horas 996,22 48.000,00 Licenciatura Plena, Hab. Inglês 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Matemática Licenciatura Plena 03 22 horas 996,22 48.000,00 Professor de Educação Física Licenciatura Plena 04 22 horas 996,22 64.000,00 Professor História Licenciatura Plena 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Geografia Licenciatura Plena 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Artes Licenciatura Plena 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Ciências Licenciatura Plena 01 22 horas 996,22 16.000,00 Professor Séries Iniciais Licenciatura Plena 05 22 horas 996,22 80.000,00 Professor Educação Infantil Licenciatura Plena 03 22 horas 996,22 48.000,00 Psicopedagoga Licenciatura Plena 02 20 horas 996,22 32.000,00 Nutricionista Superior 01 20 horas 1.339,71 21.500,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professores, para atendimento da demanda da educação, em vista da impossibilidade de nomeação, licenças e afastamento de servidores. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 02/01/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 03 de janeiro de 2014 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal