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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1576/2002, DE 10/04/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 003/2014
DE 03 DE JANEIRO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE 
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nº 1576/2002, que passará 
a viger com a seguinte redação:
“Art. 26 O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime 
suplementar de vinte e duas (22) horas semanais, nos seguintes casos:
I - para substituição temporária de professor legalmente afastado;
II - para suprir a falta de professor concursado;
III - nos casos de designação para o exercício de direção de escola;
VI - para o exercício de atividade de coordenação pedagógica junto à 
Secretaria Municipal de Educação e;
V- para outras atividades que a administração entender necessária, na 
área educacional, devidamente justificada. ” 
(...)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE JANEIRO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 003/2014. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 003/2014.
São José do Ouro, RS, 03 de janeiro de 2014
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 003/2014, com o objetivo de alterar a Lei 
Municipal nº 1576/2002, que trata do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
A alteração proposta modifica o art. 26, que passará a viger de 
acordo com a redação seguinte: 
Art. 26 O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar 
de vinte e duas (22) horas semanais, nos seguintes casos:
I - para substituição temporária de professor legalmente afastado;
II - para suprir a falta de professor concursado;
III - nos casos de designação para o exercício de direção de escola;
VI - para o exercício de atividade de coordenação pedagógica junto à Secretaria 
Municipal de Educação e;
V- para outras atividades que a administração entender necessária, na área 
educacional, devidamente justificada. 
A redação atual prevê: 
Art. 26 - Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para 
suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o 
exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar 
em regime suplementar de 25 horas semanais em conformidade a necessidade da 
substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
Observe-se, pois, que a alteração apresentada consubstancia-se 
unicamente na disposição dos casos em que será admitida a convocação de professor 
para trabalhar em regime suplementar, prevendo o acréscimo de situações que 
contemplam o exercício de atividade de coordenação pedagógica junto à Secretaria 
Municipal de Educação e outras atividades na área educacional. 
Perceba-se também, por derradeiro, que é proposta a alteração da 
carga horária (ainda prevista de 25 horas semanais), a fim de que fique adequada às 
disposições contidas na Lei Municipal nº 1645/2003, que estabeleceu a carga horário 
dos professores em 20 horas semanais. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
A iniciativa objetiva deixar claro na legislação municipal as condições 
em que o professor poderá ser convocado em regime suplementar, possibilitando que tal 
convocação se dê, também, para o exercício de atividades de coordenação pedagógica. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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