| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-01-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1576/2002, DE 10/04/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 003/2014 DE 03 DE JANEIRO DE 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nº 1576/2002, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 26 O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas (22) horas semanais, nos seguintes casos: I - para substituição temporária de professor legalmente afastado; II - para suprir a falta de professor concursado; III - nos casos de designação para o exercício de direção de escola; VI - para o exercício de atividade de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação e; V- para outras atividades que a administração entender necessária, na área educacional, devidamente justificada. ” (...) Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE JANEIRO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 003/2014. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 003/2014. São José do Ouro, RS, 03 de janeiro de 2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 003/2014, com o objetivo de alterar a Lei Municipal nº 1576/2002, que trata do Plano de Carreira do Magistério Municipal. A alteração proposta modifica o art. 26, que passará a viger de acordo com a redação seguinte: Art. 26 O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas (22) horas semanais, nos seguintes casos: I - para substituição temporária de professor legalmente afastado; II - para suprir a falta de professor concursado; III - nos casos de designação para o exercício de direção de escola; VI - para o exercício de atividade de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação e; V- para outras atividades que a administração entender necessária, na área educacional, devidamente justificada. A redação atual prevê: Art. 26 - Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 25 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola. Observe-se, pois, que a alteração apresentada consubstancia-se unicamente na disposição dos casos em que será admitida a convocação de professor para trabalhar em regime suplementar, prevendo o acréscimo de situações que contemplam o exercício de atividade de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação e outras atividades na área educacional. Perceba-se também, por derradeiro, que é proposta a alteração da carga horária (ainda prevista de 25 horas semanais), a fim de que fique adequada às disposições contidas na Lei Municipal nº 1645/2003, que estabeleceu a carga horário dos professores em 20 horas semanais. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” A iniciativa objetiva deixar claro na legislação municipal as condições em que o professor poderá ser convocado em regime suplementar, possibilitando que tal convocação se dê, também, para o exercício de atividades de coordenação pedagógica. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.