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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE E SERVENTES, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 005/2014
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE E 
SERVENTES, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado Atendentes de Creche e Servente, em 
conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o 
disposto nos art.s
229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 
30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que 
dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de 
acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Atendentes de Creche Ensino Médio 04 R$ 910,22 40 horas
Servente Ensino Fundamental 03 724,00 40 horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência pelo período de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das 
vagas existentes. 
Art. 3º. Para a seleção será utilizada a classificação verificada no Processo 
Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2014, de 
14.01.2014. 
Art. 4º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal 
n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 6º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
ORGÃO: 0501 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2014 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 72
ORGÃO: 0501 – F.U.N.D.E.B
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 106
 Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 8º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais 
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 005/2014 
São José do Ouro, RS, 11 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei, tendo por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal 
Formalizar Contratação Emergencial por Tempo determinado para os 
cargos de Atendentes de Creche e Serventes, bem como, determinando 
suplementação de dotação orçamentária. 
As contratações conforme mencionado neste Projeto 
de Lei são de fundamental importância ao Município, tendo em vista o 
recente o aumento da demanda requerida pela população no que tange ao 
funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Santa Rita –
Creche Santa Rita.
Neste sentido, o Município está aumentando em 
duas (02) salas o espaço físico do prédio da creche, estruturação essa que
dará condições para o atendimento de mais 28 (vinte oito) crianças e 
consequentemente a necessidade de servidores suficientes para a efetiva 
prestação dos serviços, e ainda, pela recente aposentadoria da Servidora 
Leonilda Terezinha de Melo Rodrigues – detentora do cargo de Servente. 
Ademais, a impossibilidade da regularização da atual 
situação quanto a falta de servidores do Município, persiste, a qual somente 
será sanada com a realização de concurso público para um número 
significativo de cargos, cujas providências já estão sendo tomadas pela 
atual Administração Municipal ainda neste trimestre, tendo em vista que o 
processo é complexo, dependente de formalidades próprias, prazos e 
demais mecanismos que devem ser observados e atendidos pelo Município 
e a empresa contratada.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Dessa forma, este Projeto de Lei, com sua 
aprovação pela Edilidade, dará condições plenas para a continuidade dos 
serviços públicos. 
Diante da justificativa exposta, solicitamos 
seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de 
urgência, observada a convocação extraordinária em 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial Atendente de Creche e Servente
Exercício de 2014 
Fevereiro
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas e 
atendimentos necessários na Escola de Educação Infantil Santa Rita –
Creche Santa Rita
Contratação Emergencial com Servidores
CARGO TITULAÇÃO/
ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
DESPESA
TOTAL
Atendentes de Creche Ensino Médio 04 R$ 910,22 40 horas 31.551,00
Servente Ensino Fundamental 03 724,00 40 horas 18.822,00
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade de atendimento da demanda.
 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Gastos com a meta proposta 50.373,00 58.840,00 60.100,00
50.373,00 58.840,00 60.100,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Recursos próprios 38.127,00 45.714,00 47.140,00
Recursos vinculados FUNDEB 12.246,00 13.126,00 12.960,00
50.373,00 58.840,00 60.100,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 10 de fevereiro de 2014 
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Setor de pessoal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Creche Santa Rita, em vista da inexistência de servidores para nomeação. 
Contratação Emergencial com Servidores
CARGO TITULAÇÃO/
ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
DESPESA
TOTAL
Atendentes de Creche Ensino Médio 04 R$ 910,22 40 horas 31.551,00
Servente Ensino Fundamental 03 724,00 40 horas 18.822,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial servidores, para atendimento 
da demanda, em vista da impossibilidade de nomeação e concessão de aposentadoria 
de servidor.
RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 10/02/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 11 de fevereiro de 2014
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Prefeito Municipal 

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