| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE E SERVENTES, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 005/2014 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE E SERVENTES, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Atendentes de Creche e Servente, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL Atendentes de Creche Ensino Médio 04 R$ 910,22 40 horas Servente Ensino Fundamental 03 724,00 40 horas Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato. Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. Para a seleção será utilizada a classificação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2014, de 14.01.2014. Art. 4º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 5º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 6º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios: ORGÃO: 0501 – M.D.E. ATIV/PROJ: 2014 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 72 ORGÃO: 0501 – F.U.N.D.E.B ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 106 Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 8º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE FEVEREIRO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 005/2014 São José do Ouro, RS, 11 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, tendo por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal Formalizar Contratação Emergencial por Tempo determinado para os cargos de Atendentes de Creche e Serventes, bem como, determinando suplementação de dotação orçamentária. As contratações conforme mencionado neste Projeto de Lei são de fundamental importância ao Município, tendo em vista o recente o aumento da demanda requerida pela população no que tange ao funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Santa Rita – Creche Santa Rita. Neste sentido, o Município está aumentando em duas (02) salas o espaço físico do prédio da creche, estruturação essa que dará condições para o atendimento de mais 28 (vinte oito) crianças e consequentemente a necessidade de servidores suficientes para a efetiva prestação dos serviços, e ainda, pela recente aposentadoria da Servidora Leonilda Terezinha de Melo Rodrigues – detentora do cargo de Servente. Ademais, a impossibilidade da regularização da atual situação quanto a falta de servidores do Município, persiste, a qual somente será sanada com a realização de concurso público para um número significativo de cargos, cujas providências já estão sendo tomadas pela atual Administração Municipal ainda neste trimestre, tendo em vista que o processo é complexo, dependente de formalidades próprias, prazos e demais mecanismos que devem ser observados e atendidos pelo Município e a empresa contratada. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Dessa forma, este Projeto de Lei, com sua aprovação pela Edilidade, dará condições plenas para a continuidade dos serviços públicos. Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Contratação Emergencial Atendente de Creche e Servente Exercício de 2014 Fevereiro Objetivo Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas e atendimentos necessários na Escola de Educação Infantil Santa Rita – Creche Santa Rita Contratação Emergencial com Servidores CARGO TITULAÇÃO/ ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL DESPESA TOTAL Atendentes de Creche Ensino Médio 04 R$ 910,22 40 horas 31.551,00 Servente Ensino Fundamental 03 724,00 40 horas 18.822,00 DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade de atendimento da demanda. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Gastos com a meta proposta 50.373,00 58.840,00 60.100,00 50.373,00 58.840,00 60.100,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Recursos próprios 38.127,00 45.714,00 47.140,00 Recursos vinculados FUNDEB 12.246,00 13.126,00 12.960,00 50.373,00 58.840,00 60.100,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 10 de fevereiro de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Creche Santa Rita, em vista da inexistência de servidores para nomeação. Contratação Emergencial com Servidores CARGO TITULAÇÃO/ ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL DESPESA TOTAL Atendentes de Creche Ensino Médio 04 R$ 910,22 40 horas 31.551,00 Servente Ensino Fundamental 03 724,00 40 horas 18.822,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial servidores, para atendimento da demanda, em vista da impossibilidade de nomeação e concessão de aposentadoria de servidor. RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 10/02/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 11 de fevereiro de 2014 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal