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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 006/2014
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O 
EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA 
MULHER.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativas ao evento 
comemorativo ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que ocorrerá no dia 08 de 
março de 2014. 
Parágrafo único: o montante de despesas previsto no presente 
artigo, será utilizado na divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows 
e nas demais despesas necessárias à concretização da festividade. 
Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar a ser efetuado através de 
Decreto e por transposição de dotações orçamentárias no valor de até R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), na atividade 2035 – PROMOÇÕES DE DIVERSOS EVENTOS, 
contida no orçamento do município para o exercício corrente. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 006/2014
São José do Ouro, RS, 11 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei, o qual tem como objetivo a autorização para que o Poder Executivo Municipal efetue
despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo montante será destinado ao 
evento comemorativo ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no Município. 
 O dia 08 de março, constitui-se um marco histórico cujos 
registros nos deixaram o legado da luta das mulheres pelos seus direitos. O avanço 
feminino na atualidade, demonstra a força da mulher em perceber e apontar problemas e 
trazer soluções em resolvê-los, e com a realidade do crescimento do espaço feminino 
perante a sociedade como um todo, lhes conferem direitos sociais, políticos e econômicos.
Para marcar essa data, o Poder Executivo, através das 
parcerias estabelecidas com entidades representativas de nossa comunidade, estará 
prestando no dia 08 de março do corrente ano, as merecidas homenagens as mulheres 
Ourense, como forma de reconhecimento aos seus exemplos de luta e superação.
Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a 
convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Nesta cidade. 

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