| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 006/2014 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativas ao evento comemorativo ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que ocorrerá no dia 08 de março de 2014. Parágrafo único: o montante de despesas previsto no presente artigo, será utilizado na divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas demais despesas necessárias à concretização da festividade. Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar a ser efetuado através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na atividade 2035 – PROMOÇÕES DE DIVERSOS EVENTOS, contida no orçamento do município para o exercício corrente. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 006/2014 São José do Ouro, RS, 11 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, o qual tem como objetivo a autorização para que o Poder Executivo Municipal efetue despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo montante será destinado ao evento comemorativo ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no Município. O dia 08 de março, constitui-se um marco histórico cujos registros nos deixaram o legado da luta das mulheres pelos seus direitos. O avanço feminino na atualidade, demonstra a força da mulher em perceber e apontar problemas e trazer soluções em resolvê-los, e com a realidade do crescimento do espaço feminino perante a sociedade como um todo, lhes conferem direitos sociais, políticos e econômicos. Para marcar essa data, o Poder Executivo, através das parcerias estabelecidas com entidades representativas de nossa comunidade, estará prestando no dia 08 de março do corrente ano, as merecidas homenagens as mulheres Ourense, como forma de reconhecimento aos seus exemplos de luta e superação. Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal. Nesta cidade.