| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO PENDENTE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - SEFAZ, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 007/2014 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO PENDENTE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA – SEFAZ/RS, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar com a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEFAZ/RS, quitação de débito no montante atualizado de R$ 49.782,30 (QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). Parágrafo único: o débito de que trata o presente artigo, decorre do Processo n.º 017664-1400/08-6, diante do não ressarcimento de salários e encargos sociais correspondente ao período de julho de 2005 a fevereiro de 2007, relativos a cedência do Servidor Estadual Sr. Muris Cesar Biscaro, Matrícula n.º 14405032, ao Município de São José do Ouro, RS. Art. 2º. Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos – Projeto de Lei n.º 007/2014 São José do Ouro, RS, 12 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, o qual tem como objetivo a autorização necessária ao Poder Executivo Municipal para efetuar quitação de débito junto a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), em decorrência do Processo nº 17664-1400/08-6, cedência irregular do Servidor Estadual Muris Cesar Biscaro, ao Município de São José do Ouro, RS. As pendências apontadas pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, dizem respeito ao período de julho de 2005 a fevereiro de 2007, pelo não ressarcimento de salários e encargos sociais do servidor referido, cujo valor atualizado pela Fazenda Estadual perfaz o montante de R$ 49.782,30 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). Diante do fato da pendência, os débitos sob a responsabilidade do Município, foram incluídos no CADIN/RS, conforme comprova o lançamento da referida dívida ativa – documento acostado. Com o registro da negatividade do Município perante o CADIN/RS enfatizando a inadimplência, como óbvio, gera transtornos administrativos que impedem a transferências de recursos de projetos de interesse público que são liberados pelos Governos Estadual e Federal ao Município. A atual Administração Municipal, buscou formas administrativas para um possível encontro de contas entre Estado/Município visando meios que não evidenciasse maior prejuízo ao erário público, não sendo possível tais ações, dando então, origem ao presente Projeto, que ensejamos seja o mesmo acatado por essa Colenda Casa, forma necessária para o procedimento da quitação do débito. Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal. Nesta cidade.