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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO PENDENTE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - SEFAZ, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 007/2014
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO 
PENDENTE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA 
FAZENDA – SEFAZ/RS, BEM COMO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
com a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –
SEFAZ/RS, quitação de débito no montante atualizado de R$ 49.782,30 
(QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA 
CENTAVOS). 
Parágrafo único: o débito de que trata o presente artigo, decorre 
do Processo n.º 017664-1400/08-6, diante do não ressarcimento de salários e 
encargos sociais correspondente ao período de julho de 2005 a fevereiro de 2007, 
relativos a cedência do Servidor Estadual Sr. Muris Cesar Biscaro, Matrícula n.º 
14405032, ao Município de São José do Ouro, RS.
Art. 2º. Para atendimento das despesas da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no 
artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações 
orçamentárias. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos –
Projeto de Lei n.º 007/2014
São José do Ouro, RS, 12 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos à essa Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei, o qual tem como objetivo a autorização necessária ao Poder Executivo Municipal para
efetuar quitação de débito junto a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande 
do Sul (SEFAZ-RS), em decorrência do Processo nº 17664-1400/08-6, cedência irregular do 
Servidor Estadual Muris Cesar Biscaro, ao Município de São José do Ouro, RS.
As pendências apontadas pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande 
do Sul, dizem respeito ao período de julho de 2005 a fevereiro de 2007, pelo não 
ressarcimento de salários e encargos sociais do servidor referido, cujo valor atualizado pela 
Fazenda Estadual perfaz o montante de R$ 49.782,30 (quarenta e nove mil setecentos 
e oitenta e dois reais e trinta centavos). 
Diante do fato da pendência, os débitos sob a responsabilidade 
do Município, foram incluídos no CADIN/RS, conforme comprova o lançamento da referida 
dívida ativa – documento acostado. 
Com o registro da negatividade do Município perante o 
CADIN/RS enfatizando a inadimplência, como óbvio, gera transtornos administrativos que 
impedem a transferências de recursos de projetos de interesse público que são liberados
pelos Governos Estadual e Federal ao Município. 
A atual Administração Municipal, buscou formas 
administrativas para um possível encontro de contas entre Estado/Município visando meios 
que não evidenciasse maior prejuízo ao erário público, não sendo possível tais ações, 
dando então, origem ao presente Projeto, que ensejamos seja o mesmo acatado por essa 
Colenda Casa, forma necessária para o procedimento da quitação do débito. 
Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa. 
Atenciosamente, 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Nesta cidade. 

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