| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N.º 01/2014 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal, de caráter indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores do Legislativo Municipal. § 1º - Serão beneficiários do Programa os Servidores Municipais Efetivos e os Cargos em Comissão. § 2º - O Servidor será incluído automaticamente no Programa, podendo requerer sua exclusão, mas desde que o faça expressamente. § 3º - Os Servidores em gozo de Licença Prêmio e Licença para tratar de interesses particulares não terão direito ao benefício. § 4º - Os Servidores que sofrerem penalidades disciplinares durante o período aquisitivo, também não terão direito ao benefício do vale-refeição naquele mês. § 5º - O Programa terá início no mês de fevereiro em curso. § 6º - Este programa não terá nenhuma contra partida por parte dos servidores. Art. 2º - Os vales-refeição serão fornecidos através de convênio a ser efetivado com empresas especializadas em administração de programas desta natureza ou creditados diretamente na folha de pagamento do servidor. Parágrafo Único – Na eventualidade de atraso na realização de procedimentos legais para a implementação, caberá a Câmara de Vereadores disponibilização do valor aos servidores através da folha de pagamento. Art. 3º - O valor inicial do vale refeição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ao mês, sendo reajustado anualmente por Resolução da Mesa, na mesma data e no mesmo índice quando da revisão geral anual dos servidores do legislativo. Parágrafo único – O valor do benefício criado por este Lei poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação. Art. 4º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Art. 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de transposição de dotações, para dar cobertura às disposições da Presente Lei. Parágrafo Único – A classificação das dotações a serem abertas, bem como os valores de transposição de dotações será estabelecida através de Decreto Municipal, quando da abertura dos respectivos créditos. Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 7º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogadas as disposições contraditórias. SÃO JOSÉ DO OURO, 06 de fevereiro de 2014. Leônidas Giacometi Antonio Carlos Mazutti Edoete Gandin Vanz Presidente Vice Presidente Secretaria Just. 01/2014 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 01/2014 São José do Ouro, RS, 06 de janeiro de 2014 Senhores Vereadores: Apresentamos para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual institui o Programa Valerefeição, aos servidores do Legislativo municipal. Visa-se com esta medida, propiciar aos nossos servidores, maior poder aquisitivo, bem como, minimizar o impacto orçamentário nas contas públicas, posto que, tal programa não incide diretamente no índice da folha de pagamento. Diante dessa proposição, estaremos aumentando o poder de compra dos servidores, bem como, este não afetará o controle de nossos gastos com pessoal, do qual primamos pela responsabilidade fiscal, no atendimento a um de seus importantes preceitos, coadunando-se com a melhoria salarial ora patrocinada. Contamos com o apoio de Vossas Excelências, na aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental. Atenciosamente. Leônidas Giacometi Antonio Carlos Mazutti Edoete Gandin Vanz Presidente Vice Presidente Secretaria ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS Reajuste do valor do Vale Refeição Exercício de 2014 Janeiro Objetivo Criação Vale Refeição concedido aos servidores do Legislativo no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Item Cargos Nº Valor Unitário Valor Despesa Mensal acréscimo R$ Criação do Programa Vale Refeição 01 Criação do Programa Vale Refeição aos servidores do Legislativo de São José do Ouro, envolve os servidores ativos e CCs. 212 * 120,00 480,00 (*) Previsão média mensal de concessão de vales Refeição DECLARAÇÃO DE DESPESAS REALIZAÇÃO DE DESPESAS VALE REFEIÇÃO FINALIDADE: Criação do programa vale refeição concedido aos servidores do Município. Item Cargos Nº Valor Unitário Valor Despesa Mensal acréscimo R$ Criação do Programa Vale Refeição 01 Criação do Programa Vale Refeição aos servidores do Legislativo de São José do Ouro, envolve os servidores ativos e CCs. 212 * 120,00 480,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade da Administração de conceder o programa Vale Refeição, visando propiciar condições de utilização do vale como alimentação aos servidores do legislativo e desta forma, melhorar a fonte de recursos de cada servidor. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Gastos com a meta proposta 5.760,00 6.220,00 6.717,00 5.760,00 6.220,00 6.717,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Gastos com recursos próprios 5.760,00 6.220,00 6.717,00 5.760,00 6.220,00 6.717,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de-meios em execução e através da suplementação por Decreto das dotações existentes. São José do Ouro RS, 08 de fevereiro de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de Contabilidade ECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 06/04/2010, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 08 de fevereiro de 2014. ---------------------------------------------------- Leônidas Giacometi Presidente