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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaINSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.º 01/2014
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal, de caráter 
indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores do Legislativo Municipal.
§ 1º - Serão beneficiários do Programa os Servidores Municipais 
Efetivos e os Cargos em Comissão.
§ 2º - O Servidor será incluído automaticamente no Programa, 
podendo requerer sua exclusão, mas desde que o faça expressamente.
§ 3º - Os Servidores em gozo de Licença Prêmio e Licença para 
tratar de interesses particulares não terão direito ao benefício.
§ 4º - Os Servidores que sofrerem penalidades disciplinares durante 
o período aquisitivo, também não terão direito ao benefício do vale-refeição naquele 
mês.
§ 5º - O Programa terá início no mês de fevereiro em curso.
§ 6º - Este programa não terá nenhuma contra partida por parte 
dos servidores.
Art. 2º - Os vales-refeição serão fornecidos através de convênio a 
ser efetivado com empresas especializadas em administração de programas desta 
natureza ou creditados diretamente na folha de pagamento do servidor. 
Parágrafo Único – Na eventualidade de atraso na realização de 
procedimentos legais para a implementação, caberá a Câmara de Vereadores 
disponibilização do valor aos servidores através da folha de pagamento.
Art. 3º - O valor inicial do vale refeição será de R$ 120,00 (cento e 
vinte reais) ao mês, sendo reajustado anualmente por Resolução da Mesa, na mesma 
data e no mesmo índice quando da revisão geral anual dos servidores do legislativo.
Parágrafo único – O valor do benefício criado por este Lei poderá 
ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios e/ou para despesas com 
alimentação.
 Art. 4º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a firmar contrato 
com empresas para os fins previstos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal 
nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial, através de transposição de dotações, para dar cobertura às 
disposições da Presente Lei.
Parágrafo Único – A classificação das dotações a serem abertas, 
bem como os valores de transposição de dotações será estabelecida através de 
Decreto Municipal, quando da abertura dos respectivos créditos.
Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no 
que couber.
Art. 7º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e 
LDO do presente exercício.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Revogadas as disposições contraditórias. 
SÃO JOSÉ DO OURO, 06 de fevereiro de 2014.
Leônidas Giacometi Antonio Carlos Mazutti Edoete Gandin Vanz
Presidente Vice Presidente Secretaria
Just. 01/2014 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 01/2014
São José do Ouro, RS, 06 de janeiro de 2014
Senhores Vereadores:
Apresentamos para a devida apreciação e votação dos 
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual institui o Programa Vale￾refeição, aos servidores do Legislativo municipal.
Visa-se com esta medida, propiciar aos nossos servidores, 
maior poder aquisitivo, bem como, minimizar o impacto orçamentário nas contas 
públicas, posto que, tal programa não incide diretamente no índice da folha de 
pagamento.
Diante dessa proposição, estaremos aumentando o poder de 
compra dos servidores, bem como, este não afetará o controle de nossos gastos com 
pessoal, do qual primamos pela responsabilidade fiscal, no atendimento a um de seus 
importantes preceitos, coadunando-se com a melhoria salarial ora patrocinada. 
Contamos com o apoio de Vossas Excelências, na 
aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental.
Atenciosamente.
Leônidas Giacometi Antonio Carlos Mazutti Edoete Gandin Vanz
Presidente Vice Presidente Secretaria
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS 
Reajuste do valor do Vale Refeição
Exercício de 2014
Janeiro
Objetivo
Criação Vale Refeição concedido aos servidores do Legislativo no valor de 
R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Item Cargos Nº Valor 
Unitário
Valor Despesa Mensal 
acréscimo R$
Criação do Programa Vale Refeição
01 Criação do Programa Vale 
Refeição aos servidores do 
Legislativo de São José do 
Ouro, envolve os servidores 
ativos e CCs.
212 * 120,00 480,00
(*) Previsão média mensal de concessão de vales Refeição
DECLARAÇÃO DE DESPESAS 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS VALE REFEIÇÃO
FINALIDADE: Criação do programa vale refeição concedido aos servidores do 
Município.
Item Cargos Nº Valor 
Unitário
Valor Despesa Mensal 
acréscimo R$
Criação do Programa Vale Refeição
01 Criação do Programa Vale 
Refeição aos servidores do 
Legislativo de São José do 
Ouro, envolve os servidores 
ativos e CCs.
212 * 120,00 480,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade da Administração de conceder o programa Vale 
Refeição, visando propiciar condições de utilização do vale como alimentação aos 
servidores do legislativo e desta forma, melhorar a fonte de recursos de cada servidor.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Gastos com a meta proposta 5.760,00 6.220,00 6.717,00
5.760,00 6.220,00 6.717,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Gastos com recursos próprios 5.760,00 6.220,00 6.717,00
5.760,00 6.220,00 6.717,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na 
lei-de-meios em execução e através da suplementação por Decreto das dotações 
existentes.
São José do Ouro RS, 08 de fevereiro de 2014
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Setor de Contabilidade
ECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, 
na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado de 06/04/2010, DECLARO, existir recursos para 
realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na 
Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a 
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual.
São José do Ouro RS, 08 de fevereiro de 2014.
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Leônidas Giacometi
Presidente

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