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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO 
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA 
CONSEPRO, DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo 
Poder Público Municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA 
PÚBLICA - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º 90.837.931/0001-31, com sede na 
Avenida Laurindo Centenaro, 843, nesta cidade de São José do Ouro, RS, no 
montante de até R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais), como forma 
de auxiliar nas atividades desenvolvidas pela segurança pública do Município, em 
termos de vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil e seu 
reaparelhamento. 
§ 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$ 
8.625,00 (oito mil seiscentos e vinte e cinco reais) cada, sendo a primeira durante o 1º 
semestre de 2014 e a segunda no decorrer do segundo semestre de 2014. 
§ 2º - O CONSEPRO deverá efetuar a apresentação da 
respectiva prestação de contas de cada parcela, para o recebimento da subsequente.
§ 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a 
apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte do CONSEPRO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO 
ATIV/PROJ: 1.055 AUXILIAR SEGURANÇA PÚB – PELO CONSEPRO
RUBRICA: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 26
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos –
Projeto de Lei n.º 008/2014
São José do Ouro, RS, 12 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
com a finalidade de apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o qual tem por objetivo 
autorizar o Poder Executivo Municipal, para os procedimentos de repasse de recursos 
financeiros ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ 
DO OURO – CONSEPRO, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta 
reais), conforme disciplina a redação da legislação ora proposta. 
O recurso/auxílio financeiro a ser repassado ao CONSEPRO deverá
ser utilizado nas atividades que estão sendo desenvolvidas em prol do melhoramento da 
segurança pública no Município tanto nas ações de vigilância quanto para as manutenções 
de viaturas da Brigada Militar e da Polícia Civil, bem como, em seu reaparelhamento.
O Conselho Pro-Segurança - CONSEPRO - tem papel importante no
auxílio aos Órgãos Governamentais que executam a segurança pública, pois a 
continuidade do trabalho que vem sendo desenvolvido na Comunidade há que continuar, 
tendo em vista a boa relação Consepro/Polícia Civil e Brigada Militar. 
É através de doações procedidas por pessoas físicas, empresas e 
entidades que o CONSEPRO obtém seus recursos, os quais são voltados em ações 
comunitárias, visando a amenização dos problemas estruturais de segurança no 
município, bem como, buscando outras alternativas para a manutenção da estrutura 
existente que dá suporte a todo o trabalho. Assim, entendemos que o recurso municipal a 
ser repassado ao CONSEPRO volta em benefício da própria comunidade e desta forma, 
deve o Poder Público prestar seu apoio.
Desta forma, diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado 
o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz 
Prefeito Municipal
Il.
m
º Sr.
Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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