| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 009/2014 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de auxiliar a Associação beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados em nossa comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que venham ocorrer. § 1º - Os recursos de que trata o presente artigo, será repassado em uma única parcela, até a primeira quinzena do mês de abril de 2014. § 2º - A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS beneficiária, deverá efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas ao Município, no prazo máximo de trinta (30) dias após ter recebido o valor mencionado no presente artigo. § 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionado a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO proceder a apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação do valor a ser transferido pelo Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO UNIDADE: 01 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATIV/PROJ: 1.094 AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT RUBRICA: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos – Projeto de Lei n.º 009/2014 São José do Ouro, RS, 12 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, o qual tem por objetivo estabelecer autorização ao Poder Executivo Municipal para o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido no presente Projeto. O recurso/auxílio financeiro a ser repassado objetiva única e exclusivamente auxiliar a Associação beneficiária no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos em que o Núcleo Bombeiros Voluntários desenvolve em nossa Comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que possam ocorrer. Neste aspecto destacamos que o trabalho dos Bombeiros Voluntários é de suma importância para a Comunidade, sob diversos pontos de vista: ações de socorros em de acidentes rodoviários, combates a incêndios, assim como na emergência pré-hospitalar e transporte de pessoas. Não menos importante é o trabalho na área de captação, treinos e formações preparatórias para possíveis e prováveis situações de desastres que venham a ocorrer, e assim, contribuem com a sua ação para uma sociedade mais responsável e preparada. Portanto, a Associação Voluntária de Bombeiros local, é uma estrutura básica indispensável para a nossa sociedade, merecedora do apoio tanto do Poder Público, quanto dos munícipes, voltados ao prosseguimento e melhoria das condições mínimas para o trabalho nobre, valoroso e vigilante diuturnamente, exercido pelo núcleo de voluntariado. Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il. m º Sr. Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.