br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id332

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 009/2014
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder 
Público Municipal à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO 
OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta 
cidade, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de auxiliar a Associação 
beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos 
realizados em nossa comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e 
reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que venham 
ocorrer. 
§ 1º - Os recursos de que trata o presente artigo, será repassado em uma 
única parcela, até a primeira quinzena do mês de abril de 2014. 
§ 2º - A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS beneficiária, deverá 
efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas ao Município, no prazo máximo de trinta 
(30) dias após ter recebido o valor mencionado no presente artigo. 
§ 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionado a ASSOCIAÇÃO 
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO proceder a apresentação do 
Plano de Trabalho e de Aplicação do valor a ser transferido pelo Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO 
ATIV/PROJ: 1.094 AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT
RUBRICA: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos –
Projeto de Lei n.º 009/2014
São José do Ouro, RS, 12 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando 
a apreciação e votação dos Nobres Edis, o qual tem por objetivo estabelecer autorização ao Poder 
Executivo Municipal para o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE 
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, no montante de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), conforme estabelecido no presente Projeto.
O recurso/auxílio financeiro a ser repassado objetiva única e 
exclusivamente auxiliar a Associação beneficiária no desenvolvimento e prosseguimento das 
diversas atividades/atendimentos em que o Núcleo Bombeiros Voluntários desenvolve em nossa 
Comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e reaparelhamento e as 
manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que possam ocorrer. 
Neste aspecto destacamos que o trabalho dos Bombeiros Voluntários é de 
suma importância para a Comunidade, sob diversos pontos de vista: ações de socorros em de 
acidentes rodoviários, combates a incêndios, assim como na emergência pré-hospitalar e transporte 
de pessoas.
Não menos importante é o trabalho na área de captação, treinos e 
formações preparatórias para possíveis e prováveis situações de desastres que venham a ocorrer, 
e assim, contribuem com a sua ação para uma sociedade mais responsável e preparada. 
Portanto, a Associação Voluntária de Bombeiros local, é uma estrutura 
básica indispensável para a nossa sociedade, merecedora do apoio tanto do Poder Público, quanto 
dos munícipes, voltados ao prosseguimento e melhoria das condições mínimas para o trabalho 
nobre, valoroso e vigilante diuturnamente, exercido pelo núcleo de voluntariado. 
Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il.
m
º Sr.
Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

open original →