| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 010/2014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, para obras de Infraestrutura Urbana. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas especificas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, através de Decreto Municipal, até o limite do financiamento e da respectiva contrapartida do Município no investimento em questão. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2169/2013, de 01.10.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE FEVEREIRO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei 010/2014. São José do Ouro, RS, 18 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei, visa autorizar o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito com BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS, como agente do sistema BNDES para obras de infraestrutura urbana, cujos projetos estão sendo elaborados pelo Departamento Técnico do Município. A autorização de que trata este Projeto de Lei, foi devidamente habilitada na forma da Lei Municipal n.º 2169/2013, de 01.10.2013, a qual será revogada por este novo Projeto, justificadamente pelas novas orientações repassadas pelo BADESUL para o prosseguimento do objeto de interesse público municipal, devendo então, a norma seguir a modalidade constante da minuta anexa. Desta forma, o Poder Executivo Municipal seguindo a orientação determinada pelo Órgão Financeiro administrador da operação de crédito encaminha para a análise e votação da Nobre Edilidade, diante da razão que justifica o encaminhamento deste novo Projeto de Lei. Pelas justificativas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.