br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
native_id333

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 010/2014
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações 
de Crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de 
Fomento/RS, para obras de Infraestrutura Urbana. 
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
concedidas pela Lei Orgânica do Município, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o 
Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o 
limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, 
e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado 
Federal, bem como as normas especificas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. -
Agência de Fomento - RS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma 
de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os 
recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação 
tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por 
esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais, através de Decreto Municipal, até o limite do financiamento e da respectiva 
contrapartida do Município no investimento em questão.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como 
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as 
dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das 
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2169/2013, de 
01.10.2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei 010/2014. 
São José do Ouro, RS, 18 de fevereiro de 2014. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa autorizar o Poder Executivo 
Municipal contratar operação de crédito com BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. -
Agência de Fomento - RS, como agente do sistema BNDES para obras de infraestrutura
urbana, cujos projetos estão sendo elaborados pelo Departamento Técnico do 
Município. 
 A autorização de que trata este Projeto de Lei, foi devidamente 
habilitada na forma da Lei Municipal n.º 2169/2013, de 01.10.2013, a qual será revogada
por este novo Projeto, justificadamente pelas novas orientações repassadas pelo 
BADESUL para o prosseguimento do objeto de interesse público municipal, devendo 
então, a norma seguir a modalidade constante da minuta anexa. 
Desta forma, o Poder Executivo Municipal seguindo a orientação 
determinada pelo Órgão Financeiro administrador da operação de crédito encaminha 
para a análise e votação da Nobre Edilidade, diante da razão que justifica o 
encaminhamento deste novo Projeto de Lei.
Pelas justificativas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa 
Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

open original →