| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 011/2014 DE 05 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, Permissão de Uso do Bem Público corresponde a parte do LOTE URBANO DE TERRAS, com a área superficial de 439,25 (quatrocentos e trinta e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), COM UMA CASA DE MORADIA, localizado de frente par a Avenida Antônio Finco, n.º 165, centro, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 2.229, Rg., 3/2.229, fls. 1 e verso, do Lv. 2 – RG, do Cartório do Registro de Imóveis deste Município de São José do Ouro, RS. Art. 2º. A Permissão de Uso do Bem Público de que trata esta Lei, corresponde a parte localizada aos fundos do imóvel mencionado do art. 1º, local onde será instalada a Sede Administrativa, Garagem dos veículos e depósito dos matérias usados pela ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, no combate a incêndios e atividades de salvamentos e socorros que são desenvolvidas pelo Grupo. Art. 3º. A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por tempo indeterminado, em caráter precário, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela Permissionária, exclusivamente para as fins previstos no art. 2º, desta Lei. 4º. A Permissionária poderá, mediante autorização do Poder Público Municipal, proceder adaptações na parte do imóvel cedido, desde que necessárias ao uso do mesmo imóvel, atendendo a finalidade prevista nesta Lei. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer momento pelo Município Concedente mediante o interesse público. Parágrafo único: as benfeitorias que porventura vierem a ser edificada sobre o imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da Permissionária, direitos a qualquer indenização ou retenção sobre o que vier a ser edificado. 6º. Durante o prazo de vigência da presente Lei, a Permissionária arcará com todas as despesas decorrentes da manutenção e conservação da parte do imóvel cedido. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 011/2014. São José do Ouro, RS, 05 de março de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de parte de um imóvel urbano de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. A proposição vem atender de forma precária, a solicitação formulada pela Presidência da Permissionária, com a finalidade do Município auxiliar na formação de um local sede para o funcionamento mesmo que precário do Núcleo de Voluntariados, tendo em vista não existir até então, local para a instalação da sede e guarda dos veículos e materiais necessários à finalidade voluntária e comunitária do Grupo formado. Reconhecidamente, diante do importante e valoroso trabalho que está sendo desenvolvido pelo Grupamento Voluntário em nossa Comunidade, este merece a atenção do Poder Público, e nesse sentido, justificadamente pelo fato de que o imóvel descrito neste Projeto de Lei – parte proposta para cedência – encontra-se desocupado e no presente momento não irá comprometer as atividades municipais, nada mais justo é do que cedê-lo para a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, até que esta consiga local definitivo e apropriado para seu funcionamento. Depreendendo das justificativas apresentadas neste Projeto de Lei, vê-se que o mesmo contempla os aspectos essenciais para a realização da proposta inseridas neste, o que assim, submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il. m º Sr. Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.