| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O VALOR DO PADRÃO 01 - ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1123/95. |
| native_id | 342 |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 012/2014 DE 05 DE MARÇO DE 2014 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O VALOR DO PADRÃO 01 – ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1123/95. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, na ordem de 7,00 % (sete por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2014, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único: Ficam reajustados, no mesmo índice estabelecido por esta Lei, os valores correspondentes as Funções Gratificadas – FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente. Art. 2º. O valor correspondente ao PADRÃO 01 – estabelecido pela Lei Municipal n.º 1123/95, fica alterado para R$ 803,00 (oitocentos e três reais), neste valor, incluso o percentual de reajuste previsto no art. 1º, desta Lei. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial. Art. 4º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal. Art. 5º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei n.º 000/2014 São José do Ouro, RS, 05 de março de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Remetemos à essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a devida autorização para os procedimentos a serem adotados pelo Executivo Municipal, quanto a aplicação do reajuste dos valores de vencimentos dos servidores municipais, o qual submetemos a apreciação da Nobre Edilidade. Os valores previstos para os cargos e funções públicas do Município, serão reajustadas no percentual de 7% (sete por cento), percentual maior que o índice do IGP-M/FGV, cumulado nos últimos doze meses (5,76%). Destaque-se ainda, que a Lei Municipal n.º 2.092/2012, de 07.03.2012, que estabeleceu como data base para Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, o dia 01 de março de cada ano. O percentual de 7% (sete por cento) a ser concedido a título reajuste é o máximo que se pode oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a receita e despesa e, também, os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com as disposições contidas no art. 37, X, da Constituição Federal, o Município deverá assegurar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores para manter a atualização dos valores em face dos índices de inflação medidos no período. No que se refere a alteração do valor do Padrão 01, deve-se à condição de que o valor atual (R$ 670,04) está abaixo do salário mínimo nacional. Além do que, o valor atual não estimula os trabalhadores aos cargos oferecidos. Nesse compasso, ainda nas contratações emergenciais percebeu-se a falta de interesse às vagas oferecidas em razão do baixo valor da remuneração. Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO relativamente ao percentual concedido de aumento salarial (7%), nos termos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo Sr. Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Revisão Geral aos Servidores e Aumento Padrão 01 aos servidores do Executivo Municipal de São José do Ouro Exercício de 2014 Fevereiro Objetivo Concessão de Revisão Geral aos Servidores, no Percentual de 7,00% (IGPM) e alteração do valor do padrão salarial 01 para R$ 803,00 aos Servidores do Município de São José do Ouro Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargo s Valor Salário Mensal Valor Total Mensal R$ Revisão e Aumento 2014 01 Concessão de Revisão Geral anual aos servidores e aumento do valor referencial do padrão 01 para R$ 803,00 33.356,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Concessão de Revisão Geral aos Servidores do Executivo Municipal no percentual de 7% (sete por cento) e alteração do valor referencial do padrão 01 (A,B,C,D,E), sendo inicial de R$ 803,00 (oitocentos e três reais), a contar de março de 2014 aos Servidores. Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargo s Valor Salário Mensal Valor Total Mensal R$ Revisão e Aumento 2014 01 Concessão de Revisão Geral anual aos servidores e aumento do valor referencial do padrão 01 para R$ 803,00 33.356,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade de concessão da Revisão Geral Anual, garantida constitucionalmente e um aumento real aos servidores do Executivo Municipal. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Gastos com a meta proposta 394.472,00 466.868,00 499.548,00 394.472,00 466.868,00 499.548,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Recursos próprios 280.076,00 331.476,00 354.679,00 Recursos vinculados 114.396,00 135.392,00 144.869,00 394.472,00 466.868,00 499.548,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-demeios em execução e créditos orçamentários a serem abertos, através da LOA e leis especificas. São José do Ouro RS, 24 de fevereiro de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Concessão de Revisão Geral aos Servidores do Executivo Municipal no percentual de 7% (sete por cento) e alteração do valor referencial do padrão 01 (A,B,C,D,E), sendo inicial de R$ 803,00 (oitocentos e três reais), a contar de março de 2014 aos Servidores. Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Valor Salário Mensal Valor Total Mensal R$ Revisão e Aumento 2014 01 Concessão de Revisão Geral anual aos servidores e aumento do valor referencial do padrão 01 para R$ 803,00 33.356,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade de concessão da Revisão Geral Anual, garantida constitucionalmente e um aumento real aos servidores do Executivo Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” IMPACTO GASTOS DE PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA 01 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2013 14.409 02 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2014 15.417 03 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2015 16.497 04 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2016 17.652 05 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2013 5.923 06 Acréscimos com o aumento proposto em 2014 6.435 07 Acréscimo com o aumento proposto em 2015 6.896 08 Acréscimo com o aumento proposto em 2016 7.438 09 Percentual da RCL comprometido com pessoal em 2013 41,11% 10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 41,74% 11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2015 41,81% 12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2016 42,14% R$ mil LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL Item Descrição Limite 01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 48,60 % 02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 51,30 % 03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 54,00 % MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. c) Atende ao disposto no § 2º do art. 17 da LC 101/2000. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais a) Atende ao inciso I do § 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. b) Atende ao inciso II do § 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício ( a ser consignado na lei). 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Líquida a) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. b) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. b) Atende a situação orçamentária, por vinculo dos recursos a serem utilizados na cobertura das despesas atinentes ao objeto proposto. 4 – Impacto Financeiro a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. b) Atende a situação financeira, por vinculo dos recursos a serem utilizados na cobertura das despesas atinentes ao objeto proposto, em vista da previsão de disponibilização de recursos financeiros. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Sr. Ordenador da despesa: A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000. São José do Ouro RS, 24 de fevereiro de 2014 ---------------------------------------------- Contabilidade MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado 24 de fevereiro de 2014, DECLARO, que serão alocados recursos necessários para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios dos exercícios de 2013, estando adequada ás normas a serem observadas nas Leis Orçamentária Anual e a ser compatível com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 28 de fevereiro de 2014 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal