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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O VALOR DO PADRÃO 01 - ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1123/95.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 012/2014
DE 05 DE MARÇO DE 2014
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O 
VALOR DO PADRÃO 01 – ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1123/95. 
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, na 
ordem de 7,00 % (sete por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2014, nos termos do 
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único: Ficam reajustados, no mesmo índice estabelecido por esta Lei, os 
valores correspondentes as Funções Gratificadas – FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente. 
Art. 2º. O valor correspondente ao PADRÃO 01 – estabelecido pela Lei Municipal n.º 
1123/95, fica alterado para R$ 803,00 (oitocentos e três reais), neste valor, incluso o percentual de reajuste 
previsto no art. 1º, desta Lei. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de 
dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do 
presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste 
salarial. 
Art. 4º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto 
de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal. 
Art. 5º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na 
LDO do presente exercício. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar do dia 1º de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE MARÇO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 000/2014
São José do Ouro, RS, 05 de março de 2014. 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Remetemos à essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade 
a devida autorização para os procedimentos a serem adotados pelo Executivo Municipal, quanto a aplicação do
reajuste dos valores de vencimentos dos servidores municipais, o qual submetemos a apreciação da Nobre 
Edilidade.
Os valores previstos para os cargos e funções públicas do Município, serão 
reajustadas no percentual de 7% (sete por cento), percentual maior que o índice do IGP-M/FGV, cumulado nos 
últimos doze meses (5,76%). 
Destaque-se ainda, que a Lei Municipal n.º 2.092/2012, de 07.03.2012, que 
estabeleceu como data base para Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, o dia 01 de 
março de cada ano.
O percentual de 7% (sete por cento) a ser concedido a título reajuste é o máximo que 
se pode oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a receita e despesa e, também, os 
limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. 
De acordo com as disposições contidas no art. 37, X, da Constituição Federal, o 
Município deverá assegurar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores para manter a atualização dos 
valores em face dos índices de inflação medidos no período.
No que se refere a alteração do valor do Padrão 01, deve-se à condição de que o 
valor atual (R$ 670,04) está abaixo do salário mínimo nacional. Além do que, o valor atual não estimula os 
trabalhadores aos cargos oferecidos. Nesse compasso, ainda nas contratações emergenciais percebeu-se a 
falta de interesse às vagas oferecidas em razão do baixo valor da remuneração. 
Em anexo encaminhamos a ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO relativamente ao percentual concedido de aumento salarial (7%), nos termos exigidos pela Lei 
Complementar nº 101/2000.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS 
COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Revisão Geral aos Servidores e Aumento Padrão 01 aos servidores do 
Executivo Municipal de São José do Ouro
Exercício de 2014
Fevereiro
Objetivo
Concessão de Revisão Geral aos Servidores, no Percentual de 7,00% 
(IGPM) e alteração do valor do padrão salarial 01 para R$ 803,00 aos 
Servidores do Município de São José do Ouro
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargo
s
Valor
Salário 
Mensal
Valor 
Total 
Mensal R$
Revisão e Aumento 2014
01 Concessão de Revisão Geral anual aos 
servidores e aumento do valor referencial do 
padrão 01 para R$ 803,00
33.356,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Concessão de Revisão Geral aos Servidores do Executivo Municipal 
no percentual de 7% (sete por cento) e alteração do valor referencial do padrão 01 
(A,B,C,D,E), sendo inicial de R$ 803,00 (oitocentos e três reais), a contar de março de 2014 
aos Servidores.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargo
s
Valor
Salário 
Mensal
Valor 
Total 
Mensal R$
Revisão e Aumento 2014
01 Concessão de Revisão Geral anual aos servidores 
e aumento do valor referencial do padrão 01 para 
R$ 803,00
33.356,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de concessão da Revisão Geral Anual, garantida 
constitucionalmente e um aumento real aos servidores do Executivo Municipal.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Gastos com a meta proposta 394.472,00 466.868,00 499.548,00
394.472,00 466.868,00 499.548,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Recursos próprios 280.076,00 331.476,00 354.679,00
Recursos vinculados 114.396,00 135.392,00 144.869,00
394.472,00 466.868,00 499.548,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de￾meios em execução e créditos orçamentários a serem abertos, através da LOA e leis 
especificas.
São José do Ouro RS, 24 de fevereiro de 2014
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Setor de pessoal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 
16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição 
Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, 
emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Concessão de Revisão Geral aos Servidores do Executivo Municipal 
no percentual de 7% (sete por cento) e alteração do valor referencial do padrão 01 
(A,B,C,D,E), sendo inicial de R$ 803,00 (oitocentos e três reais), a contar de março de 2014
aos Servidores.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Valor
Salário 
Mensal
Valor 
Total 
Mensal R$
Revisão e Aumento 2014
01 Concessão de Revisão Geral anual aos 
servidores e aumento do valor referencial do 
padrão 01 para R$ 803,00
33.356,00
JUSTIFICATIVA: Necessidade de concessão da Revisão Geral Anual, garantida 
constitucionalmente e um aumento real aos servidores do Executivo Municipal.
 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
IMPACTO GASTOS DE PESSOAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
01 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2013 14.409
02 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2014 15.417
03 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2015 16.497
04 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2016 17.652
05 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2013 5.923
06 Acréscimos com o aumento proposto em 2014 6.435
07 Acréscimo com o aumento proposto em 2015 6.896
08 Acréscimo com o aumento proposto em 2016 7.438
09 Percentual da RCL comprometido com pessoal em 2013 41,11%
10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 41,74%
11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2015 41,81%
12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2016 42,14%
R$ mil
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL
Item Descrição Limite
01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 48,60 %
02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 51,30 %
03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 54,00 %
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 
95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o 
Legislativo da RCL.
c) Atende ao disposto no § 2º do art. 17 da LC 101/2000.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades Constitucionais 
 a) Atende ao inciso I do § 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no 
impacto orçamentário.
 b) Atende ao inciso II do § 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício ( a ser consignado na lei). 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Líquida
a) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
b) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
b) Atende a situação orçamentária, por vinculo dos recursos a serem utilizados na cobertura 
das despesas atinentes ao objeto proposto.
4 – Impacto Financeiro
a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
b) Atende a situação financeira, por vinculo dos recursos a serem utilizados na cobertura 
das despesas atinentes ao objeto proposto, em vista da previsão de disponibilização de 
recursos financeiros.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser emitido 
o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 24 de fevereiro de 2014
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Contabilidade 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado 24 de fevereiro de 2014, DECLARO, que serão alocados recursos 
necessários para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária 
contida na Lei – de meios dos exercícios de 2013, estando adequada ás normas a serem 
observadas nas Leis Orçamentária Anual e a ser compatível com as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
São José do Ouro RS, 28 de fevereiro de 2014
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Prefeito Municipal

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