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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSOR.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 013/2014
DE 06 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA 
CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSOR.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o aumento de carga horária de até 10 horas 
semanais para os contratos emergenciais previstos pela Lei Municipal nº 2186/2014, de 
10/01/2014, exclusivamente para os cargos de professor de MATEMÁTICA e
PORTUGUÊS. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE MARÇO DE 2014.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 013/2014
Justificativa ao Projeto de Lei n.º 017/2014.
São José do Ouro, RS, 06 de março de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres 
Vereadores, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre aumento de carga horária semanal a ser 
desenvolvida pelos profissionais da educação – Professores de Matemática e Português - pertinente as 
contratações emergenciais estabelecidas pela Lei Municipal nº 2186/2013, de 10 de janeiro de 2014. 
A situação atual, registra a falta de professores no quadro municipal, de forma a 
não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais, situação está sanada de forma paliativa, 
mediante as contratações emergenciais de interesse público. Assim, torna-se necessária a ampliação para 
até 10 horas a carga horária semanal dos professores contratados emergencialmente (Matemática e 
Português), conforme determinado neste Projeto de Lei. 
Outrossim, com o presente, atende-se solicitação da Secretaria Municipal da 
Educação para referida ampliação da carga horária, meio possível no presente momento, para a 
manutenção das atividades do ensino municipal, neste exercício de 2014. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Leônidas Giacometti 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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