| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSOR. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 013/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PARA CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSOR. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o aumento de carga horária de até 10 horas semanais para os contratos emergenciais previstos pela Lei Municipal nº 2186/2014, de 10/01/2014, exclusivamente para os cargos de professor de MATEMÁTICA e PORTUGUÊS. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE MARÇO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos Projeto de Lei 013/2014 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 017/2014. São José do Ouro, RS, 06 de março de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre aumento de carga horária semanal a ser desenvolvida pelos profissionais da educação – Professores de Matemática e Português - pertinente as contratações emergenciais estabelecidas pela Lei Municipal nº 2186/2013, de 10 de janeiro de 2014. A situação atual, registra a falta de professores no quadro municipal, de forma a não permitir o adequado funcionamento das escolas municipais, situação está sanada de forma paliativa, mediante as contratações emergenciais de interesse público. Assim, torna-se necessária a ampliação para até 10 horas a carga horária semanal dos professores contratados emergencialmente (Matemática e Português), conforme determinado neste Projeto de Lei. Outrossim, com o presente, atende-se solicitação da Secretaria Municipal da Educação para referida ampliação da carga horária, meio possível no presente momento, para a manutenção das atividades do ensino municipal, neste exercício de 2014. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Leônidas Giacometti PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.