| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2014, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZANDO AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÃO EM PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 014/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014 INSTITUI CAMPANHA VISANDO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2014, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZANDO A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÃO EM PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída campanha visando o aumento da arrecadação, valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através do oferecimento de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento do índice de participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da receita própria em relação à receita total do município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos tributos municipais. Art. 2º. Para a realização da campanha, fica autorizada a parceria entre o Município de São José do Ouro e a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, através da formalização de convênio, na conjunção de esforços visando maior abrangência nas ações empreendidas para abarcar o objetivo desta Lei. Parágrafo único. A campanha terá como slogan PREMIAÇÃO OURO 2014. Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, consiste em premiar consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais. Art. 4º. Para a finalidade estabelecida no art. 3º desta Lei, será considerada a nota fiscal, o cupom fiscal e comprovante de pagamento de tributos municipais, conforme discriminado a seguir: § 1º. CONSUMIDORES: nota fiscal, nota fiscal eletrônica e/ou cupom fiscal, a consumidores finais, proveniente de empresa com inscrição no Município de São José do Ouro – RS. § 2º. USUÁRIO DE SERVIÇOS: nota fiscal de prestador de serviço com inscrição no Município de São José do Ouro – RS, dada a consumidor final. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 3º. PRODUTORES: nota fiscal de entrada de compra emitida por empresa vendedora, regularmente inscrita no CGC/TE – do Estado do Rio Grande do Sul e inclusive de outros Estados, porém com origem do produto no Município de São José do Ouro. § 4º. CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: será considerado o comprovante de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de imóveis situados no município de São José do Ouro – RS, e outro imposto de contribuição periódica, bem como a taxa de expedição e renovação de alvarás e os demais tributos referentes ao pagamento da dívida ativa – este mediante apresentação da guia respectiva, quitada. § 5º. CONTRIBUINTES DO IPVA – Imposto de Propriedade de Veículo Automotor: será considerado o comprovante do pagamento do IPVA de veículos emplacados no Município de José do Ouro, RS. Art. 5º. Será fornecida UMA CAUTELA, de acordo com o disposto no artigo antecedente, mediante a comprovação dos seguintes valores: I – notas fiscais de máquinas, implementos, veículos automotores, adubos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas, calcário, sementes e outros insumos agrícolas – valor de R$ 1.000,00 (mil reais); II – notas fiscais de compra de produtos agropecuários, relacionadas com a venda de produtos feitas diretamente pelo produtor, tendo como origem o bloco de produtor rural – valor de R$ 1.000,00 (mil reais); III – notas fiscais dos demais bens de consumo, serviços, Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Alvará e tributos da Dívida Ativa – valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). IV - comprovante do pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014 – valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Parágrafo único: se o valor do imposto for menor que o valor acima estipulado, mesmo assim o contribuinte receberá uma única cautela. Art. 6º. Terão validade para efeitos desta campanha os documentos dispostos no artigo anterior, emitidos entre 02 de janeiro 2014 até o dia 24 de dezembro de 2014. Art. 7º. Terão validade para a troca por cautelas os seguintes documentos: I - a 1ª via de nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, expedida pelo comércio, indústria e prestadores de serviços locais; II - a nota fiscal de produtor, nas vendas efetuadas a consumidores finais e a outros produtores, com a devida contra nota; III – nota fiscal de compra de produtos agropecuários; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” IV – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário Estadual; V – guias de recolhimento de impostos, taxas e tributos, devidamente quitados. VI – guia de recolhimento do IPVA, com o Certificado de Registro Veicular. Parágrafo único. O beneficiário deverá apresentar, obrigatoriamente, junto ao Órgão Fazendário Municipal os documentos referidos, que receberão o carimbo identificador da campanha. Não se admitirá, sob qualquer forma, segundas vias ou cópia de documentos para fins de troca por cautela. Art. 9º. A campanha de que trata o art. 1º, desta Lei, relativamente à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, consistirá em premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas participantes, suas associadas. Parágrafo único. A distribuição das cautelas será procedida junto das empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL. Art. 10. Para a finalidade estabelecida no artigo anterior serão passíveis de uso os documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com inscrição no Município de São José do Ouro associados à CDL: I – a 1ª via da nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e prestadores de serviço local; II – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário Estadual. Art. 11. Durante a Campanha serão realizados 03 (três) sorteios nas seguintes datas: em 31 maio, em 10 de setembro e em 27 de dezembro do ano em curso. § 1º. No sorteio do dia 31 de maio será distribuído como premiação UMA MOTO O KM. § 2º. No sorteio do dia 10 de setembro serão distribuídos os seguintes prêmios: 1º prêmio UMA TV LED 42” 2º prêmio UM REFRIGERADOR FROST FREE 3º premio UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS 4º prêmio UM FORNO ELETRICO 5º prêmio UM FORNO MICROONDAS § 3º. No sorteio do dia 27 de dezembro serão distribuídos como premiação 02 VEÍCULOS O KM DE FABRICAÇÃO NACIONAL. § 4º. Os horários, locais e forma de realização dos sorteios serão definidos por ato do Poder Executivo Municipal em comum acordo com a CDL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 12. O Município ficará responsável pelo pagamento da premiação do sorteio do dia 10/09 e pelo pagamento de um veículo referente ao sorteio do dia 27/12, enquanto a CDL ficará responsável pela disponibilização do prêmio a ser distribuído no sorteio do dia 31/05 e pela disponibilização de um veículo referente ao sorteio do dia 27/12. Art. 13. Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL a aquisição da premiação de sua responsabilidade, a realização dos registros e autorizações fazendárias para os sorteios e da distribuição dos prêmios referidos, bem como, para os procedimentos necessários à transferência dos respectivos prêmios ao contemplado/sorteado. Art. 14. Para a cobertura das despesas de sua responsabilidade do Município de São José do Ouro utilizará recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE: 01 – SECRETARIA DA FAZENDA ATIV/PROJ: 2016 MANUT CAMPANHA DE AUMENT DA ARRECADAÇÃO RUBRICA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 52 3.1.90.31.00 Premiações Cult. Artist. Cientif, Desport e 54 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 60 Art. 15. Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha, evidenciando os prêmios a serem distribuídos, as datas em que serão realizados os sorteios e a entrega dos mesmos. Parágrafo único. As despesas com a divulgação da presente campanha serão suportadas de forma igualitária pelo Município e pela CDL. Art. 16. Os proprietários, sócios, seus familiares e empregados e os familiares destes, relativamente aos estabelecimentos comerciais que forem os emissores das notas ou cupons fiscais, não participarão dos sorteios com trocas de notas originárias dos próprios estabelecimentos. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 06 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 014/2014 São José do Ouro, RS, 06 de março de 2014. Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre a Instituição de Campanha de Aumento de Arrecadação do Município, bem como a valorização do comércio, indústria e serviços locais, instituindo premiação, no corrente exercício. Objetivo deste Projeto de Lei, é o estímulo para a emissão de notas fiscais tanto aos consumidores quanto aos produtores e contribuintes municipais, bem como, a distribuição de prêmios, que por sua vez contribuirá para o aumento de compras consumo no comércio local, e com isso, despertar também aos consumidores de outros municípios interesse para que venham adquirir bens e serviços em nosso Município. Campanhas neste sentido, já têm demonstrado eficácia no aumento da arrecadação, no hábito da exigência da nota fiscal e também, como fator importante no aumento e incremento das vendas do comércio local, atraindo inclusive, consumidores de outros municípios. Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal