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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaINSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2014, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZANDO AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÃO EM PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 014/2014
DE 06 DE MARÇO DE 2014
INSTITUI CAMPANHA VISANDO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO 
MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2014, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, 
INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZANDO A AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÃO EM PARCERIA COM A CÂMARA DE 
DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída campanha visando o aumento da arrecadação, 
valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através do oferecimento 
de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento do índice de 
participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da receita própria em 
relação à receita total do município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos tributos 
municipais.
Art. 2º. Para a realização da campanha, fica autorizada a parceria entre o 
Município de São José do Ouro e a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, através da 
formalização de convênio, na conjunção de esforços visando maior abrangência nas ações 
empreendidas para abarcar o objetivo desta Lei. 
Parágrafo único. A campanha terá como slogan PREMIAÇÃO OURO
2014.
Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, consiste em premiar 
consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais.
Art. 4º. Para a finalidade estabelecida no art. 3º desta Lei, será 
considerada a nota fiscal, o cupom fiscal e comprovante de pagamento de tributos municipais, 
conforme discriminado a seguir:
§ 1º. CONSUMIDORES: nota fiscal, nota fiscal eletrônica e/ou cupom 
fiscal, a consumidores finais, proveniente de empresa com inscrição no Município de São José 
do Ouro – RS.
§ 2º. USUÁRIO DE SERVIÇOS: nota fiscal de prestador de serviço com 
inscrição no Município de São José do Ouro – RS, dada a consumidor final.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 3º. PRODUTORES: nota fiscal de entrada de compra emitida por 
empresa vendedora, regularmente inscrita no CGC/TE – do Estado do Rio Grande do Sul e 
inclusive de outros Estados, porém com origem do produto no Município de São José do Ouro.
§ 4º. CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: será considerado o comprovante 
de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de imóveis situados no 
município de São José do Ouro – RS, e outro imposto de contribuição periódica, bem como a 
taxa de expedição e renovação de alvarás e os demais tributos referentes ao pagamento da 
dívida ativa – este mediante apresentação da guia respectiva, quitada.
§ 5º. CONTRIBUINTES DO IPVA – Imposto de Propriedade de Veículo 
Automotor: será considerado o comprovante do pagamento do IPVA de veículos emplacados no 
Município de José do Ouro, RS. 
Art. 5º. Será fornecida UMA CAUTELA, de acordo com o disposto no 
artigo antecedente, mediante a comprovação dos seguintes valores:
I – notas fiscais de máquinas, implementos, veículos automotores, 
adubos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas, calcário, sementes e outros insumos agrícolas –
valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II – notas fiscais de compra de produtos agropecuários, relacionadas com 
a venda de produtos feitas diretamente pelo produtor, tendo como origem o bloco de produtor 
rural – valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III – notas fiscais dos demais bens de consumo, serviços, Imposto Predial 
e Territorial Urbano, Taxas de Alvará e tributos da Dívida Ativa – valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
IV - comprovante do pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014 – 
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único: se o valor do imposto for menor que o valor acima 
estipulado, mesmo assim o contribuinte receberá uma única cautela. 
Art. 6º. Terão validade para efeitos desta campanha os documentos 
dispostos no artigo anterior, emitidos entre 02 de janeiro 2014 até o dia 24 de dezembro de 
2014. 
Art. 7º. Terão validade para a troca por cautelas os seguintes 
documentos:
I - a 1ª via de nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, expedida pelo 
comércio, indústria e prestadores de serviços locais;
II - a nota fiscal de produtor, nas vendas efetuadas a consumidores finais 
e a outros produtores, com a devida contra nota;
III – nota fiscal de compra de produtos agropecuários;
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
IV – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário 
Estadual;
V – guias de recolhimento de impostos, taxas e tributos, devidamente
quitados.
VI – guia de recolhimento do IPVA, com o Certificado de Registro 
Veicular.
Parágrafo único. O beneficiário deverá apresentar, obrigatoriamente, 
junto ao Órgão Fazendário Municipal os documentos referidos, que receberão o carimbo 
identificador da campanha. Não se admitirá, sob qualquer forma, segundas vias ou cópia de 
documentos para fins de troca por cautela.
Art. 9º. A campanha de que trata o art. 1º, desta Lei, relativamente à 
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, consistirá em premiar consumidores que 
adquiram bens e serviços nas empresas participantes, suas associadas.
Parágrafo único. A distribuição das cautelas será procedida junto das 
empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL. 
Art. 10. Para a finalidade estabelecida no artigo anterior serão passíveis 
de uso os documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com 
inscrição no Município de São José do Ouro associados à CDL:
I – a 1ª via da nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e prestadores 
de serviço local;
II – cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário 
Estadual. 
Art. 11. Durante a Campanha serão realizados 03 (três) sorteios nas 
seguintes datas: em 31 maio, em 10 de setembro e em 27 de dezembro do ano em curso. 
§ 1º. No sorteio do dia 31 de maio será distribuído como premiação UMA 
MOTO O KM.
§ 2º. No sorteio do dia 10 de setembro serão distribuídos os seguintes 
prêmios: 
1º prêmio UMA TV LED 42”
2º prêmio UM REFRIGERADOR FROST FREE
3º premio UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS
4º prêmio UM FORNO ELETRICO
5º prêmio UM FORNO MICROONDAS
§ 3º. No sorteio do dia 27 de dezembro serão distribuídos como 
premiação 02 VEÍCULOS O KM DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
§ 4º. Os horários, locais e forma de realização dos sorteios serão 
definidos por ato do Poder Executivo Municipal em comum acordo com a CDL.
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Art. 12. O Município ficará responsável pelo pagamento da premiação do 
sorteio do dia 10/09 e pelo pagamento de um veículo referente ao sorteio do dia 27/12, enquanto 
a CDL ficará responsável pela disponibilização do prêmio a ser distribuído no sorteio do dia 
31/05 e pela disponibilização de um veículo referente ao sorteio do dia 27/12.
Art. 13. Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL a aquisição da 
premiação de sua responsabilidade, a realização dos registros e autorizações fazendárias para 
os sorteios e da distribuição dos prêmios referidos, bem como, para os procedimentos 
necessários à transferência dos respectivos prêmios ao contemplado/sorteado. 
Art. 14. Para a cobertura das despesas de sua responsabilidade do 
Município de São José do Ouro utilizará recursos provenientes da seguinte dotação 
orçamentária:
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DA FAZENDA
ATIV/PROJ: 2016 MANUT CAMPANHA DE AUMENT DA ARRECADAÇÃO 
RUBRICA:
3.3.90.30.00 Material de Consumo 52
3.1.90.31.00 Premiações Cult. Artist. Cientif, Desport e 54
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 60
Art. 15. Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha, 
evidenciando os prêmios a serem distribuídos, as datas em que serão realizados os sorteios e a 
entrega dos mesmos.
Parágrafo único. As despesas com a divulgação da presente campanha 
serão suportadas de forma igualitária pelo Município e pela CDL. 
Art. 16. Os proprietários, sócios, seus familiares e empregados e os 
familiares destes, relativamente aos estabelecimentos comerciais que forem os emissores das 
notas ou cupons fiscais, não participarão dos sorteios com trocas de notas originárias dos 
próprios estabelecimentos. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 06 DE MARÇO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 014/2014
São José do Ouro, RS, 06 de março de 2014. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação 
e votação dos Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei, dispondo sobre a Instituição de 
Campanha de Aumento de Arrecadação do Município, bem como a valorização do comércio, 
indústria e serviços locais, instituindo premiação, no corrente exercício. 
Objetivo deste Projeto de Lei, é o estímulo para a emissão de notas 
fiscais tanto aos consumidores quanto aos produtores e contribuintes municipais, bem como, a 
distribuição de prêmios, que por sua vez contribuirá para o aumento de compras consumo no 
comércio local, e com isso, despertar também aos consumidores de outros municípios 
interesse para que venham adquirir bens e serviços em nosso Município. 
Campanhas neste sentido, já têm demonstrado eficácia no 
aumento da arrecadação, no hábito da exigência da nota fiscal e também, como fator importante 
no aumento e incremento das vendas do comércio local, atraindo inclusive, consumidores de 
outros municípios.
Diante das justificativas expostas e da importância que objetiva a 
propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em 
caráter de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos 
princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.mo Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal

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