| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 015/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 146.280,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e oitenta reais), às Associação de Universitários, abaixo relacionadas: Nome da Associação Nº CNPJ Valor R$ SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 38.640,00 ASS. OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 22.080,00 ASS. AMIGOS DOS ESTUDANTES E /P INCLUSÃO SOCIAL 07.835.809/0001-82 35.880,00 ASS. DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 24.840,00 ASS. DOS UNIV. DE GETÚLIO VARGAS –RS / ASSOUGEV 19.728.487/0001-51 24.840,00 Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no auxílio ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a sede dos respectivos educandários. Art. 2º. A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto pelo Executivo Municipal. Art. 3º. Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2014 até o mês de dezembro deste mesmo ano – correspondendo a 200 dias letivos, tendo como base o valor total repassado proporcionalmente ao número de quilômetros totais percorridos por cada associação, conforme planilha constante do anexo I. Art. 4º - Os valores repassados para as Associações deverão ser objeto de prestação de contas ao Município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio concedido, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Parágrafo único: A parcela subsequente somente será liberada após a apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior. Art. 5º - As associações beneficiadas por esta Lei deverão apresentar comprovações com a prestação de contas dos seguintes documentos: a) - relação nominal de todos os estudantes beneficiados com o auxílio do município; b) - informação do valor mensalmente pago por cada estudante a título de complementação do transporte universitário; c) – comprovação de realização de procedimento que demonstre que a contratação do transporte se deu com base na proposta mais vantajosa, com a participação de no mínimo dois proponentes. d) - apresentação da nota fiscal respectiva, contendo o valor integral da prestação dos serviços contratados, considerando o valor subsidiado pelo Município e aqueles correspondentes a contrapartida dos estudantes. § 1º. A comprovação da realização de procedimento para a escolha de melhor proposta deverá ser apresentada uma única vez, na primeira prestação de contas. § 2º. A não comprovação da adjudicação pela melhor proposta, consoante disposto na alínea “c” do artigo anterior, impossibilitará o repasse dos recursos previstos nesta Lei. Art. 6º. Para cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos deste auxílio, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIV/PROJ: 2.034 MANUT TRANSP ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR) RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 128 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 06 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 015/2014 São José do Ouro, RS, 06 de março de 2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, o qual dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo possa estabelecer concessão de auxílio para o Transporte dos Estudantes Universitários de nosso Município, neste ano de 2014. A presente iniciativa oferece condições auxiliares aos nossos estudantes para que esses possam ter acesso ao ensino superior, assegurando a viabilidade do transporte escolar, cuja despesa na atualidade, representa também uma parcela significante até a conclusão do curso pretendido, por cada estudante. Dessa forma, como tem ocorrido em anos anteriores e no intuito de minimizar essas despesas é prática comum dos municípios serem instados a auxiliar esse tipo de transporte. Assim sendo justa a reivindicação requerida por nossos estudantes, estamos contribuindo para a qualificação de nossos jovens e, consequentemente no desenvolvimento econômico social de nossa comunidade. Cientes então, da importância social que representa o auxílio a ser concedido conforme a proposta inserida no presente Projeto de Lei, e com a certeza de contarmos com o Poder Legislativo local, neste propósito, solicitamos para que este obtenha seus trâmites legais por essa Casa Legislativa, em regime de urgência, em conformidade com a legislação vigente. Atenciosamente. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo . LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” A N E X O I PLANILHA DEMONSTRATIVA DO ITINERÁRIO A SER PERCORRIDO PELAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, EXERCÍCIO DE 2014. Associação Destino Total de Quilômetr os Diários a serem percorrido s Total de Quilômetros percorridos (200 dias letivos) Valor Total Devido (R$) Valor mensal Parcela (R$) SOCIEDADE AMIGOS DO SABER Passo Fundo, RS 280 (C) 56.000 (D) 38.640,00 3.864,00 ASSOCIAÇÃO OURENSE DE ESTUDANTES Campos Novos, SC 160 32.000 22.080,00 2.208,00 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EST. E PELA INCLUSÃO SOCIAL Joaçaba, SC 260 52.000 35.880,00 3.588,00 ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES Lagoa Vermelha, RS 180 36.000 24.840,00 2.484,00 ASS.DOS UNIVERSITÁRIOS DE GETÚLIO VARGAS – RS – ASSOUGEV Getúlio Vargas 180 36.000 24.840,00 2.484,00 TOTAIS 05 1060 (B) 212.000 (A) 146.280,00 14.628,00 Formula do cálculo conforme dispõe o Art. 3º: Valor total do auxílio (A) = R$ 146.280,00 ÷ p/ total de km 212.000 (B) x (C) km a ser percorrido por cada associação = (D)