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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 016/2014
DE 06 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de 
transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município 
de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou 
Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios.
§ 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao 
pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte 
de alunos - visando o acesso e frequência a educandários 
profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias.
§ 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será 
de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas 
parcelas semestrais.
§ 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, 
serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária: 
ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 05 – OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIV/PROJ: 1038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 127
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 4º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada 
estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o 
educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que 
faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância 
percorrida e o turno de estudo.
Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o 
respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário 
Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à 
Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as 
datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre 
correspondente. 
Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente Lei, 
serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em 
execução. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições conflitantes. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 06 DE MARÇO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 016/2014 
São José do Ouro, RS, 06 de março de 2014. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa a proposição 
constante do presente Projeto de Lei, para a análise e Votação da Nobre 
Edilidade, o qual tem por finalidade a autorização necessária para que possa 
o Poder Executivo Municipal conceder auxílio ao transporte escolar de 
nossos estudantes que frequentam cursos técnicos fora do Município.
Ao incentivarmos os estudantes na conclusão de um 
curso profissionalizante estaremos contribuindo para uma maior qualificação 
profissional, e consequentemente desenvolvendo o nosso principal potencial 
e aumentando nossas divisas agrícolas. 
Desse modo, sendo o nosso Município essencialmente 
agrícola prescinde de mão-de-obra especializada, e com a aprovação do 
presente projeto, estaremos proporcionando condições aos nossos futuros 
técnicos, quando de seus ingressos no mercado de trabalho.
Assim sendo, solicitamos que o presente Projeto de Lei 
tenha seus trâmites legais por essa Casa, observado o Regime de 
Urgência, na forma da Legislação vigente.
Atenciosamente.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
Il.
m
º Sr.
Ver. LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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