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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2003/2010, QUE INSTITUI PROGRAMA VALE REFEIÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 017/2014
DE 06 DE MARÇO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2003/2010, DE 23.04.2010, QUE 
INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suprimido o § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 
2003/2010, renumerando-se o § 4º, como § 3º. 
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor do vale-refeição será de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais) mensal, reajustado anualmente, pela variação do IGP-M, ou 
por outro índice que o substituir, através de Decreto do Poder 
Executivo.
§ 1º. O valor do vale-refeição poderá ser utilizado para aquisição de 
gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação.
§ 2º. Não terá direito ao vale-refeição os servidores:
I – no gozo de férias regulamentares;
II – no gozo de licença prêmio;
III – em licença para tratamento de saúde;
IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 
1601/2002 – Regime Jurídico;
V- no gozo de licença maternidade;
V – o servidor que faltar o serviço, ainda que em um único turno, 
com ou sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por 
falta”. 
§ 3º. Para efeito de apuração do valor do vale-refeição serão 
utilizados as informações relativamente a cada servidor tendo como 
base o mês imediatamente anterior.” 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º. Para atendimento das disposições da presente lei, fica 
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, nos limites necessários para 
atendimento da variação dos valores da presente norma, a ser aberto por decreto e por 
transposição de dotações orçamentárias. 
Art. 4º. As disposições da presente Lei, ficam inclusas no PPA e 
LDO do presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE MARÇO DE 2014 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 017/2014
São José do Ouro, RS, 06 de março de 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação 
dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, que propõe alteração na Lei Municipal n.º 
2003/2010, de 23.04.2010, modificada pela Lei 2060/20911, de 20.04.2011, que instituiu o Programa Vale￾refeição aos servidores públicos municipais.
A alteração proposta altera de forma substancial o valor e a forma de 
pagamento do vale-refeição. 
O valor passa dos atuais R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos) 
para R$ 120,00 (cento e vinte reais), representando um aumento percentual na ordem de 53,66 (cinquenta 
e três vírgula sessenta e seis por cento). 
Em contrapartida estabelece restrições ao recebimento do vale-refeição 
dos seguintes casos: I – no gozo de férias regulamentares; II – no gozo de licença prêmio; III – em licença 
para tratamento de saúde; IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 1601/2002 –
Regime Jurídico1
; V- no gozo de licença maternidade; V – o servidor que faltar o serviço, ainda que em um 
único turno, com ou sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por falta. 
Com as alterações propostas pretendemos valorizar ainda mais o servidor 
municipal, concedendo um aumento significativo no valor do vale-refeição e, sobremaneira incentivando-o
para que se mantenha assíduo ao serviço, de forma que as restrições ao recebimento do benefício estão 
postas justamente quando da ausência do servidor no desenvolvimento de suas atividades funcionais. 
Contamos com o apoio de Vossas Excelências, na aprovação do presente 
Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental, adquirindo então, o caráter de urgência, que 
certamente merece, 
Atenciosamente.
Benhur Franciso Vanz
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI 
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 
 
1 Licenças: por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar obrigatório; para concorrer a cargo 
eletivo; para tratar de interesses particulares e; para desempenho de mandato classista. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS 
Alteração do Valor do Programa do 
Vale Refeição
Exercício de 2014
Fevereiro
Objetivo
Alteração do Valor do Vale Refeição concedido aos servidores do 
Município no valor de R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos) 
para R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais a partir de março de 
2014.
Item Cargos Beneficiado
s
Valor 
Unitário
Valor Despesa Mensal 
acréscimo R$
Alteração do valor do Vale Refeição
01 Alteração do valor do programa 
vale-refeição, passando de R$ 
78,09 para o valor de R$ 120,00 
a partir de março de 2014.
Servidores 
municipais
78,09
Para
120,00 7.250,40
Previsão média mensal de concessão de vales Refeição
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DE DESPESAS 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS VALE REFEIÇÃO
FINALIDADE: Alteração do valor nominal mensal da concessão do Vale-Refeição, 
nos termos da Legislação Municipal.
Item Cargos Beneficiado
s
Valor 
Unitário
Valor Despesa Mensal 
acréscimo R$
Alteração do valor do Vale Refeição
01 Alteração do valor do programa 
vale-refeição, passando de R$ 
78,09 para o valor de R$ 120,00 
a partir de março de 2014.
Servidores 
municipais
78,09
Para
120,00 7.250,40
JUSTIFICATIVA: Necessidade da Administração de aumentar o valor mensal do vale￾refeição, visando dispor de melhor recursos para o implemento dos objetivos do 
programa, junto aos Servidores do Município, bem como a implementação de novos 
critérios para o seu recebimento integral.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Gastos com a meta proposta 72.505,40 90.631,75 95.163,34
72.505,40 90.631,75 95.163,34
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2015
Recursos próprios 36.658,73 45.832,47 48.124,10
Recursos vinculados 35.846,67 44.799,28 47.039,24
72.505,40 90.631,75 95.163,34
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios para o exercício de 2014 e respectivos créditos adicionais.
São José do Ouro RS, 24 de fevereiro de 2014
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Setor de pessoal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169º da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Alteração do valor nominal mensal da concessão do Vale-Refeição, 
nos termos da Legislação Municipal.
Item Cargos Beneficiado
s
Valor 
Unitário
Valor Despesa Mensal 
acréscimo R$
Alteração do valor do Vale Refeição
01 Alteração do valor do programa 
vale-refeição, passando de R$ 
78,09 para o valor de R$ 120,00 
a partir de março de 2014.
Servidores 
municipais
78,09
Para
120,00 7.250,40
JUSTIFICATIVA: Necessidade da Administração de aumentar o valor mensal do vale￾refeição, visando dispor de melhor recursos para o implemento dos objetivos do 
programa, junto aos Servidores do Município, bem como a implementação de novos 
critérios para o seu recebimento integral.
 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DEMONSTRATIVO DA 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2013 14.409
2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2014 15.417
3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2015 16.497
4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2016 17.652
R$ mil
RESULTADO DO IMPACTO, 
TEMOS:
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 a) Atende ao inciso I do § 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no 
impacto orçamentário.
 b) Atende ao inciso II do § 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente 
Líquida
a) Não se aplica, por não ser despesas com pessoal
3 – Impacto 
Orçamentário
a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
b) Atende a situação orçamentária, por vinculo dos recursos a serem utilizados na 
cobertura das despesas atinentes ao objeto proposto.
4 – Impacto Financeiro
a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
b) Atende a situação financeira, por vinculo dos recursos a serem utilizados na 
cobertura das despesas atinentes ao objeto proposto, em vista da previsão de 
disponibilização de recursos financeiros.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser 
emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 24 de fevereiro de 2014
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Setor de contabilidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 24/02/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei para 2014 e suas 
suplementações e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei 
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual.
São José do Ouro RS, 28 de fevereiro de 2014
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Prefeito Municipal

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