| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2003/2010, QUE INSTITUI PROGRAMA VALE REFEIÇÃO. |
| native_id | 347 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 017/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2003/2010, DE 23.04.2010, QUE INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suprimido o § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 2003/2010, renumerando-se o § 4º, como § 3º. Art. 2º. Fica alterado o art. 3º, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º. O valor do vale-refeição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensal, reajustado anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que o substituir, através de Decreto do Poder Executivo. § 1º. O valor do vale-refeição poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação. § 2º. Não terá direito ao vale-refeição os servidores: I – no gozo de férias regulamentares; II – no gozo de licença prêmio; III – em licença para tratamento de saúde; IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 1601/2002 – Regime Jurídico; V- no gozo de licença maternidade; V – o servidor que faltar o serviço, ainda que em um único turno, com ou sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por falta”. § 3º. Para efeito de apuração do valor do vale-refeição serão utilizados as informações relativamente a cada servidor tendo como base o mês imediatamente anterior.” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 3º. Para atendimento das disposições da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, nos limites necessários para atendimento da variação dos valores da presente norma, a ser aberto por decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 4º. As disposições da presente Lei, ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 017/2014 São José do Ouro, RS, 06 de março de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, que propõe alteração na Lei Municipal n.º 2003/2010, de 23.04.2010, modificada pela Lei 2060/20911, de 20.04.2011, que instituiu o Programa Valerefeição aos servidores públicos municipais. A alteração proposta altera de forma substancial o valor e a forma de pagamento do vale-refeição. O valor passa dos atuais R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos) para R$ 120,00 (cento e vinte reais), representando um aumento percentual na ordem de 53,66 (cinquenta e três vírgula sessenta e seis por cento). Em contrapartida estabelece restrições ao recebimento do vale-refeição dos seguintes casos: I – no gozo de férias regulamentares; II – no gozo de licença prêmio; III – em licença para tratamento de saúde; IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 1601/2002 – Regime Jurídico1 ; V- no gozo de licença maternidade; V – o servidor que faltar o serviço, ainda que em um único turno, com ou sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por falta. Com as alterações propostas pretendemos valorizar ainda mais o servidor municipal, concedendo um aumento significativo no valor do vale-refeição e, sobremaneira incentivando-o para que se mantenha assíduo ao serviço, de forma que as restrições ao recebimento do benefício estão postas justamente quando da ausência do servidor no desenvolvimento de suas atividades funcionais. Contamos com o apoio de Vossas Excelências, na aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental, adquirindo então, o caráter de urgência, que certamente merece, Atenciosamente. Benhur Franciso Vanz Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade. 1 Licenças: por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar obrigatório; para concorrer a cargo eletivo; para tratar de interesses particulares e; para desempenho de mandato classista. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS Alteração do Valor do Programa do Vale Refeição Exercício de 2014 Fevereiro Objetivo Alteração do Valor do Vale Refeição concedido aos servidores do Município no valor de R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos) para R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais a partir de março de 2014. Item Cargos Beneficiado s Valor Unitário Valor Despesa Mensal acréscimo R$ Alteração do valor do Vale Refeição 01 Alteração do valor do programa vale-refeição, passando de R$ 78,09 para o valor de R$ 120,00 a partir de março de 2014. Servidores municipais 78,09 Para 120,00 7.250,40 Previsão média mensal de concessão de vales Refeição MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DE DESPESAS REALIZAÇÃO DE DESPESAS VALE REFEIÇÃO FINALIDADE: Alteração do valor nominal mensal da concessão do Vale-Refeição, nos termos da Legislação Municipal. Item Cargos Beneficiado s Valor Unitário Valor Despesa Mensal acréscimo R$ Alteração do valor do Vale Refeição 01 Alteração do valor do programa vale-refeição, passando de R$ 78,09 para o valor de R$ 120,00 a partir de março de 2014. Servidores municipais 78,09 Para 120,00 7.250,40 JUSTIFICATIVA: Necessidade da Administração de aumentar o valor mensal do valerefeição, visando dispor de melhor recursos para o implemento dos objetivos do programa, junto aos Servidores do Município, bem como a implementação de novos critérios para o seu recebimento integral. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Gastos com a meta proposta 72.505,40 90.631,75 95.163,34 72.505,40 90.631,75 95.163,34 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2015 Recursos próprios 36.658,73 45.832,47 48.124,10 Recursos vinculados 35.846,67 44.799,28 47.039,24 72.505,40 90.631,75 95.163,34 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios para o exercício de 2014 e respectivos créditos adicionais. São José do Ouro RS, 24 de fevereiro de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169º da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Alteração do valor nominal mensal da concessão do Vale-Refeição, nos termos da Legislação Municipal. Item Cargos Beneficiado s Valor Unitário Valor Despesa Mensal acréscimo R$ Alteração do valor do Vale Refeição 01 Alteração do valor do programa vale-refeição, passando de R$ 78,09 para o valor de R$ 120,00 a partir de março de 2014. Servidores municipais 78,09 Para 120,00 7.250,40 JUSTIFICATIVA: Necessidade da Administração de aumentar o valor mensal do valerefeição, visando dispor de melhor recursos para o implemento dos objetivos do programa, junto aos Servidores do Município, bem como a implementação de novos critérios para o seu recebimento integral. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2013 14.409 2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2014 15.417 3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2015 16.497 4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2016 17.652 R$ mil RESULTADO DO IMPACTO, TEMOS: CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais a) Atende ao inciso I do § 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. b) Atende ao inciso II do § 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida a) Não se aplica, por não ser despesas com pessoal 3 – Impacto Orçamentário a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. b) Atende a situação orçamentária, por vinculo dos recursos a serem utilizados na cobertura das despesas atinentes ao objeto proposto. 4 – Impacto Financeiro a) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. b) Atende a situação financeira, por vinculo dos recursos a serem utilizados na cobertura das despesas atinentes ao objeto proposto, em vista da previsão de disponibilização de recursos financeiros. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Sr. Ordenador da despesa: A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000. São José do Ouro RS, 24 de fevereiro de 2014 ---------------------------------------------- Setor de contabilidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 24/02/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei para 2014 e suas suplementações e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 28 de fevereiro de 2014 ---------------------------------------------------- Prefeito Municipal