| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 018/2014 DE 11 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro, autorizado a celebrar convênio com o Hospital São José, mantido pela Fundação Araucária, inscrito no CNPJ/MF no 96.704.333/0004-13, visando à disponibilização de atendimento hospitalar e ambulatorial de urgência, plantão médico 24 horas, internação hospitalar e realização de cirurgia eletiva, de conformidade com a MINUTA anexa, parte integrante desta Lei. Art. 2º. A título de subvenção, a Municipalidade repassará mensalmente o valor fixado na Cláusula Segunda do Convênio, com vigência de 01 de março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante da lei orçamentária em execução. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 018/2014 São José do Ouro, RS, 11 de março de 2014. Senhor Presidente: Senhoras e Senhores Vereadores: Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade enviar o presente Projeto de Lei, que trata de autorização para que o Município celebre convênio com o HOSPITAL SÃO JOSÉ, mantido pela Fundação Araucária. A proposição visa a cooperação técnica e a prestação de serviços médicos e hospitalares executados pelo HOSPITAL SÃO JOSÉ para atendimento de todos os moradores do Município de São José do Ouro. Os procedimentos a serem realizados estão previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do convênio (minuta anexa) que faz parte integrante da presente Lei. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, a fim de que o presente projeto de lei possa merecer a aprovação, observado a solicitação formalizada de convocação extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal . Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” M I N U T A CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO / RS E O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO, PARÂMETROS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A CF ART. 199, A LEI 8.080/1990 E PORTARIA 1.034/2010. Convênio de cooperação técnica que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n.º 87.613.550/0001-64, neste ato representado através do Prefeito Municipal Sr. BENHUR FRANCISCO VANZ, brasileiro, casado, RG n.º 3036201618, CPF n.º 453.385.400-10, residente e domiciliado na Rua Hildebrando Bittencourt, n.º 271, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e, de outro lado, o HOSPITAL SÃO JOSÉ, inscrito no CPNJ/MF sob n° 96.704.333/0004-13, com sede na Av. Marechal Floriano, n° 801, neste ato representado pelo seu Presidente ELMO CENTENARO, RG 5033372581/RS e CPF 123.156.720/15, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE com base na Lei municipal n° ________ firmam o presente convênio de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente convênio abrangerá a cooperação técnica e a prestação de serviços médicos e hospitalares executados pelo SEGUNDO CONVENENTE para atendimento de todos os munícipes do PRIMEIRO CONVENENTE, abrangendo os seguintes procedimentos médico-hospitalares e ambulatoriais: I – atendimento na modalidade de Plantão médico-ambulatorial, em caráter de urgência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados mediante o repasse de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por habitante/mês do Município de São José do Ouro, conforme dados fornecidos pelo IBGE/CENSO 2010. II - disponibilização 24 (vinte e quatro) horas do dia inclusive feriados e finais de semana, de atendimento médico em caráter de sobreaviso, nas seguintes especialidades: obstetrícia, pediatria, clínica médica, cirurgia geral e anestesiologia, com repasse de R$ 10.591,40 (dez mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos) por mês. III - internação hospitalar com geração de AIH – Autorização Internação Hospitalar para atendimento das especialidades descritas no inciso II, acima; IV – quatro cirurgias eletivas por mês; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” V – Para os pacientes internados, os procedimentos de: a) - fisioterapia; b) - Exames laboratoriais de análises clínicas c) - Exames de Raio-X e eletrocardiografia d) - Exames de ultrassonografia. CLÁUSULA SEGUNDA O usuário pode optar por atendimento diferenciado (particular) mediante manifestação escrita, assumindo as despesas com honorários profissionais, despesas hospitalares, como diárias, medicamentos e insumos, exames complementares, etc. CLÁUSULA TERCEIRA O repasse previsto na cláusula anterior será realizado até o décimo dia do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA O presente convênio vigorará de 01/03/2014 a 28/02/2015, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, com correção pelo índice do IGPM-FGV, ou outro que venha substituí-lo. CLÁUSULA QUINTA O SEGUNDO CONVENENTE autoriza o PRIMEIRO CONVENENTE a fixar placa informativa indicando a existência deste convênio, bem como elaborar e distribuir “folders” informativos. CLÁUSULA SEXTA Além das hipóteses previstas na Lei Federal n° 8.666/93, as partes se reservam o direito de rescindir unilateralmente o presente Convênio, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA O SEGUNDO CONVENENTE deverá cumprir todas as exigências legais decorrentes do presente instrumento, em especial quanto à legislação trabalhista, assumindo a totalidade do ônus relativamente ao trabalho de seus prepostos (profissionais médicos, para médicos e os demais envolvidos na prestação dos serviços ora conveniados). MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CLÁUSULA OITAVA O PRIMEIRO CONVENENTE colocará à disposição dos usuários, por solicitação do SEGUNDO CONVENENTE, motorista e veículo equipado para remoção de pacientes para outros hospitais de referência, sempre que se faça necessário, por recomendação médica. CLÁUSULA NONA As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal em execução CLÁUSULA DÉCIMA As partes elegem o Foro da Comarca de São José do Ouro, relegando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir possíveis dúvidas a respeito da interpretação do presente Convênio. E, por estarem justas e conveniadas, as partes assinam o presente Convênio, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. São José do Ouro, RS (RS), ______de março de 2014. _____________________________ Prefeito Municipal _____________________________ ELMO CENTENARO Fundação Araucária