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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 018/2014
DE 11 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, 
MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE 
SUBVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro, autorizado a
celebrar convênio com o Hospital São José, mantido pela Fundação Araucária, inscrito
no CNPJ/MF no 96.704.333/0004-13, visando à disponibilização de atendimento 
hospitalar e ambulatorial de urgência, plantão médico 24 horas, internação hospitalar e 
realização de cirurgia eletiva, de conformidade com a MINUTA anexa, parte integrante 
desta Lei.
Art. 2º. A título de subvenção, a Municipalidade repassará 
mensalmente o valor fixado na Cláusula Segunda do Convênio, com vigência de 01 de 
março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, constante da lei orçamentária em execução. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE MARÇO DE 2014
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 018/2014
São José do Ouro, RS, 11 de março de 2014.
Senhor Presidente:
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade enviar o presente 
Projeto de Lei, que trata de autorização para que o Município celebre convênio com o 
HOSPITAL SÃO JOSÉ, mantido pela Fundação Araucária. 
A proposição visa a cooperação técnica e a prestação de serviços 
médicos e hospitalares executados pelo HOSPITAL SÃO JOSÉ para atendimento de 
todos os moradores do Município de São José do Ouro. 
Os procedimentos a serem realizados estão previstos na 
CLÁUSULA PRIMEIRA do convênio (minuta anexa) que faz parte integrante da presente 
Lei. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, a fim de que o presente projeto 
de lei possa merecer a aprovação, observado a solicitação formalizada de convocação 
extraordinária, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal .
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
M I N U T A
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOSÉ DO OURO / RS E O HOSPITAL SÃO JOSÉ, 
MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA DE ACORDO COM O 
PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO, PARÂMETROS DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PRINCIPALMENTE NO QUE 
TANGE A CF ART. 199, A LEI 8.080/1990 E PORTARIA 
1.034/2010.
Convênio de cooperação técnica que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, 
CNPJ n.º 87.613.550/0001-64, neste ato representado através do Prefeito Municipal 
Sr. BENHUR FRANCISCO VANZ, brasileiro, casado, RG n.º 3036201618, CPF n.º 
453.385.400-10, residente e domiciliado na Rua Hildebrando Bittencourt, n.º 271, centro, 
nesta cidade de São José do Ouro, RS, doravante denominado PRIMEIRO 
CONVENENTE e, de outro lado, o HOSPITAL SÃO JOSÉ, inscrito no CPNJ/MF sob n° 
96.704.333/0004-13, com sede na Av. Marechal Floriano, n° 801, neste ato representado 
pelo seu Presidente ELMO CENTENARO, RG 5033372581/RS e CPF 123.156.720/15, 
doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE com base na Lei municipal n° 
________ firmam o presente convênio de acordo com as cláusulas e condições 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio abrangerá a cooperação técnica e a 
prestação de serviços médicos e hospitalares executados pelo SEGUNDO 
CONVENENTE para atendimento de todos os munícipes do PRIMEIRO CONVENENTE, 
abrangendo os seguintes procedimentos médico-hospitalares e ambulatoriais:
I – atendimento na modalidade de Plantão médico-ambulatorial, em 
caráter de urgência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, todos os dias da 
semana, inclusive finais de semana e feriados mediante o repasse de R$ 3,50 (três reais 
e cinquenta centavos) por habitante/mês do Município de São José do Ouro, conforme 
dados fornecidos pelo IBGE/CENSO 2010.
II - disponibilização 24 (vinte e quatro) horas do dia inclusive 
feriados e finais de semana, de atendimento médico em caráter de sobreaviso, nas 
seguintes especialidades: obstetrícia, pediatria, clínica médica, cirurgia geral e 
anestesiologia, com repasse de R$ 10.591,40 (dez mil quinhentos e noventa e um reais 
e quarenta centavos) por mês.
III - internação hospitalar com geração de AIH – Autorização 
Internação Hospitalar para atendimento das especialidades descritas no inciso II, acima;
IV – quatro cirurgias eletivas por mês;
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
V – Para os pacientes internados, os procedimentos de:
a) - fisioterapia;
b) - Exames laboratoriais de análises clínicas
c) - Exames de Raio-X e eletrocardiografia
d) - Exames de ultrassonografia.
CLÁUSULA SEGUNDA
O usuário pode optar por atendimento diferenciado (particular)
mediante manifestação escrita, assumindo as despesas com honorários profissionais, 
despesas hospitalares, como diárias, medicamentos e insumos, exames 
complementares, etc.
CLÁUSULA TERCEIRA
O repasse previsto na cláusula anterior será realizado até o décimo 
dia do mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA
O presente convênio vigorará de 01/03/2014 a 28/02/2015, 
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até 60 (sessenta) meses, mediante 
termo aditivo, com correção pelo índice do IGPM-FGV, ou outro que venha substituí-lo. 
CLÁUSULA QUINTA
O SEGUNDO CONVENENTE autoriza o PRIMEIRO 
CONVENENTE a fixar placa informativa indicando a existência deste convênio, bem 
como elaborar e distribuir “folders” informativos.
CLÁUSULA SEXTA
Além das hipóteses previstas na Lei Federal n° 8.666/93, as partes 
se reservam o direito de rescindir unilateralmente o presente Convênio, mediante 
notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA
O SEGUNDO CONVENENTE deverá cumprir todas as exigências 
legais decorrentes do presente instrumento, em especial quanto à legislação trabalhista, 
assumindo a totalidade do ônus relativamente ao trabalho de seus prepostos 
(profissionais médicos, para médicos e os demais envolvidos na prestação dos serviços 
ora conveniados).
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
CLÁUSULA OITAVA
O PRIMEIRO CONVENENTE colocará à disposição dos usuários, 
por solicitação do SEGUNDO CONVENENTE, motorista e veículo equipado para 
remoção de pacientes para outros hospitais de referência, sempre que se faça 
necessário, por recomendação médica.
CLÁUSULA NONA
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta 
de dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal em execução
CLÁUSULA DÉCIMA 
As partes elegem o Foro da Comarca de São José do Ouro, 
relegando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir possíveis 
dúvidas a respeito da interpretação do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, as partes assinam o presente 
Convênio, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
São José do Ouro, RS (RS), ______de março de 2014.
_____________________________
Prefeito Municipal
_____________________________
ELMO CENTENARO
Fundação Araucária

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