| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 019/2014 DE 11 DE MARÇO DE 2014 CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO; AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – EXERCÍCIO DE 2014. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano do Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 5,91 % (cinco vírgula noventa e um por cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 2013. Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única. Atr. 3º. Estabelece o cronograma para pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, relativo ao exercício de 2014, nas condições seguintes: I – PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 13 de junho de 2014, neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido pelo contribuinte municipal; II – PARCELADO: em TRÊS (3) PARCELAS iguais e consecutivas, com vencimento nos dias, 13 de junho de 2014; 13 de julho de 2014 e 13 de agosto de 2014, respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE MARÇO DE 2014. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Exposição de Motivos – Projeto de Lei n.º 019/2014 São José do Ouro, RS, 11 de março de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimenta-los efusivamente, momento e oportunidade em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o presente Projeto de Lei, que autoriza a correção do valor venal dos imóveis situados na área urbana do Município de São José do Ouro, para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - exercício de 2014. O percentual de correção dos imóveis urbanos, proposto neste projeto de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), foi estabelecido tendo como base os índices oficiais de correção inflacionária verificado no período. A presente proposição estabelece também, autorização para concessão de desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto devido, para contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única. De idêntica forma, o presente projeto determina o cronograma de pagamento do imposto predial e territorial urbano neste exercício de 2014, oportunizando aos contribuintes formas para quitação do tributo devido ao município. Assim, pela importância deste Projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em regime de urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da prestação de serviços públicos. Atenciosamente, Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal Il.mo Sr. Ver. Leônidas Giacometti DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade.