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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaCORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 019/2014
DE 11 DE MARÇO DE 2014
CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO; AUTORIZA DESCONTO 
PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O 
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO – IPTU – EXERCÍCIO DE 2014.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro 
urbano do Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 5,91 % (cinco vírgula 
noventa e um por cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no 
exercício de 2013.
Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em 
parcela única. 
Atr. 3º. Estabelece o cronograma para pagamento do IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, relativo ao exercício de 2014, nas
condições seguintes:
I – PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 13 de junho de 2014, 
neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido 
pelo contribuinte municipal;
II – PARCELADO: em TRÊS (3) PARCELAS iguais e consecutivas, 
com vencimento nos dias, 13 de junho de 2014; 13 de julho de 2014 e 13 de agosto de 
2014, respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE MARÇO DE 2014. 
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos – Projeto de Lei n.º 019/2014
São José do Ouro, RS, 11 de março de 2014. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimenta-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que encaminhamos à apreciação e votação dessa Casa o presente Projeto de Lei, 
que autoriza a correção do valor venal dos imóveis situados na área urbana do 
Município de São José do Ouro, para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU - exercício de 2014.
O percentual de correção dos imóveis urbanos, proposto neste 
projeto de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), foi estabelecido tendo como 
base os índices oficiais de correção inflacionária verificado no período. 
A presente proposição estabelece também, autorização para 
concessão de desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto devido, 
para contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única. 
De idêntica forma, o presente projeto determina o cronograma de 
pagamento do imposto predial e territorial urbano neste exercício de 2014, 
oportunizando aos contribuintes formas para quitação do tributo devido ao município. 
Assim, pela importância deste Projeto de Lei, solicitamos seja dado 
o trâmite adequado ao mesmo em regime de urgência, conforme disposições da Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público 
envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da 
prestação de serviços públicos. 
Atenciosamente,
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal 
Il.mo
 Sr.
Ver. Leônidas Giacometti
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 

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