materia nº 11/2013

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 011/2013
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA MANTENEDORA 
DO INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO 
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal formalizar 
CONVÊNIO com FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, inscrita no CNPJ n.º 96.704.333/0001-
70, com sede na Avenida Marechal Floriano, n.º 811, nesta cidade de São José do 
Ouro - mantenedora do INSTITUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CNPJ n.º
96.704.333/0005-02, sita na Rua Guerino Cassol, n.º 33, nesta cidade, com o objetivo 
do desenvolvimento de projetos infanto-juvenil.
Art. 2º. O Município repassará à Fundação Araucária, o valor de 
R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), em doze (12) parcelas de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais) cada, e estas, correspondentes aos meses de Janeiro de 
2013 a dezembro de 2013.
Art. 3º. A Fundação Araucária deverá, no prazo de trinta (30) dias 
após o término da vigência do convênio, proceder a apresentação junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado, detalhando as atividades 
desempenhadas no exercício conveniado. 
Parágrafo Único: Deverá ainda, a convenente a cada período de 
trinta (30) dias e até o quinto (5º) dia subsequente ao do recebimento do repasse, 
apresentar relatório sucinto das aplicações dos gastos realizados com seus 
respectivos comprovantes. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 4º. Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, 
serão utilizados pelo Município, recursos constantes da seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV. 2.078 - AUXÍLIO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS
RUBRICA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 256
Art. 5º. Para execução do convênio será observado o disposto do 
art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 011/2013 - Justificativa ao projeto de Lei nº 011/2013.
São José do Ouro, RS, 15 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 011/2013, que tem por objetivo a
autorização para que o Município de São José do Ouro formalize convênio com a 
Fundação Araucária.
A Fundação Araucária - como mantenedora do Instituto da 
Criança e Adolescente – na condição de conveniada, disponibiliza sua estrutura física 
para a viabilização do objeto desta proposição, ou seja, para o atendimento de 
aproximadamente 65 (sessenta e cinco) crianças, de 02 (dois) até 13 (treze) anos de 
idade, no horário das 08 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, em regime de semi￾internato, e nesse período, oferece três refeições diárias além de recreação, salas de 
atividades, dentre outras. 
O Município de São José do Ouro, por sua vez repassará para a 
Fundação Araucária o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em doze 
parcelas mensais de R$ 4.000,00, cada, conforme consta do Art. 2º deste Projeto de 
Lei, em complementação dos gastos dependidos pela Fundação, para o 
prosseguimento deste programa, nas diversas atividades socioeducativas que são 
dispensadas em prol de nossas crianças. 
Com essa parceria, estaremos contribuindo e oferecendo 
melhores condições de vida e dignidade às crianças e adolescentes do Município, 
especialmente as mais carentes, suprindo-as em suas necessidades básicas, 
garantindo-lhes a cidadania e a integração no meio social. 
Desta forma, será firmado termo de convênio entre o Município e 
a Fundação Araucária, com vigência estabelecida para o período referido no art. 3º 
deste Projeto de Lei.
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
Il.mo. Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Nesta cidade. 
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