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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2014
 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL e reajuste aos
servidores do Poder Legislativo nos termos do inciso X, art. 37 da 
Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1962/2009 27.03.2009, no 
percentual de 11,0% (onze por cento), tendo como base os vencimentos 
do mês de fevereiro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do 
orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2014. 
Sala das Sessões Constante Lottici
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 10 DE MARÇO DE 2014
Leônidas Giacometi Antonio Carlos Mazutti
Presidente Vice-Presidente 
Edoete Gandin Vanz
Secretária
Just. Nº 002/2014.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, 
momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para 
encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 002/2014, 
que dispõe sobre a revisão geral anual e reajusta os vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal.
A revisão geral prevista no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, visa à recomposição dos vencimentos, de acordo 
com os índices medidores da inflação. 
Assim, a Mesa Diretora de acordo com o que 
dispõe a Lei Municipal nº 1962/2009 27.03.2009, que determina o índice a 
ser aplicado para a revisão dos vencimentos dos servidores do Legislativo 
ser o IGP-M/FGV acumulado dos últimos doze meses, e a data base 01 de 
março de cada ano acresceu mais um montante considerando o número 
de servidores serem extremamente reduzido e as atividades no legislativo 
aumentou consideravelmente com a construção da nova sede,
consideramos essa valorização ser benéfica e um estimulo para 
continuarem desenvolvendo suas atividades.
Assevere-se, por imperioso, que a revisão salarial 
proposta encontra adequação orçamentária e compatibilidade com o 
PPA, LDO e Lei Orçamentária 2013.
Sendo o que se apresentava para o momento 
renovamos votos de estima e apreço, aguardando que o presente Projeto 
de Lei mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de 
Vereadores.
 São José do Ouro – RS, 10 de março de 
2014.
Leônidas Giacometi Antonio Carlos Mazutti
Presidente Vice-Presidente 
Edoete Gandin Vanz
Secretária
 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO
Projeção de Gastos com Pessoal
Reajuste de Vencimentos
Exercício de 2014
Março
Objetivo
Concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo para o exercício econômico e financeiro de 2014 no 
percentual de 5,24 % (cinco vírgula vinte quatro dois por cento), a 
contar de março/2014.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Reajuste – Projeção
01 Projeção de concessão de reajuste, no percentual de 
5,24 para os meses de Março 2014 a Fevereiro de 
2015.
745,95
Acréscimo Mensal
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Concessão de Reajuste, aos servidores do Poder Legislativo, 
no percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte quatro dois por cento), a contar de 
março de 2014.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Reajuste – Projeção
01 Projeção de concessão de reajuste, no percentual de 
5,24% (cinco vírgula vinte quatro por cento), para os 
meses de Março 2014 a Fevereiro 2015.
9.697,35
JUSTIFICATIVA: Conceder reajuste aos servidores do Poder Legislativo.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Gastos com a meta proposta 8.081,12 10.473,13 11.310,98
8.081,12 10.473,13 11.310,98
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2014 2015 2016
Recursos próprios 8.081,12 10.473,13 11.310,98
8.081,12 10.473,13 11.310,98
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas 
na lei-de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 10 de março de 2014
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Setor de Contabilidade
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos 
com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no 
Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na 
Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os 
dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no 
percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento), a contar de março de 
2014.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Revisão Geral Anual – Projeção
01 Projeção de reajuste, no percentual de 1,72% para os 
meses de Março 2014 a fevereiro 2015. 9.697,35
JUSTIFICATIVA: Necessidade de atendimento aos ditames Constitucionais, com 
a concessão de Reajuste, aos servidores do Poder Legislativo.
IMPACTO GASTOS DE PESSOAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2013 14.409
2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2014 15.407
3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2015 16.497
4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2016 17.653
5 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2013 346
6 Acréscimos com o aumento proposto em 2014 358
7 Acréscimo com o aumento proposto em 2015 386
8 Acréscimo com o aumento proposto em 2016 417
9 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2013 2,41%
10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 2,32%
11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2015 2,33%
12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2016 2,36%
R$ mil
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL
Item Descrição Limite
01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 5,40 %
02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 5,70 %
03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 6,00 %
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com 
pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da 
RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não 
ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para 
Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme 
demonstrativo apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a 
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/
Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto 
Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto 
Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo 
ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 10 de março de 2014.
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Setor de contabilidade.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Leônidas Giacometi, Presidente da Câmara de 
Vereadores, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto 
Orçamentário – Financeiro, datado de 10/03/2014, DECLARO, existir recursos 
para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária 
contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, 
estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 10 de março de 2014.
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Presidente da Câmara

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