| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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PROJETO DE LEI Nº 002/2014 DE 10 DE MARÇO DE 2014. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL e reajuste aos servidores do Poder Legislativo nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1962/2009 27.03.2009, no percentual de 11,0% (onze por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2014. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em execução. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2014. Sala das Sessões Constante Lottici SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 10 DE MARÇO DE 2014 Leônidas Giacometi Antonio Carlos Mazutti Presidente Vice-Presidente Edoete Gandin Vanz Secretária Just. Nº 002/2014. Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 002/2014, que dispõe sobre a revisão geral anual e reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. A revisão geral prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, visa à recomposição dos vencimentos, de acordo com os índices medidores da inflação. Assim, a Mesa Diretora de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1962/2009 27.03.2009, que determina o índice a ser aplicado para a revisão dos vencimentos dos servidores do Legislativo ser o IGP-M/FGV acumulado dos últimos doze meses, e a data base 01 de março de cada ano acresceu mais um montante considerando o número de servidores serem extremamente reduzido e as atividades no legislativo aumentou consideravelmente com a construção da nova sede, consideramos essa valorização ser benéfica e um estimulo para continuarem desenvolvendo suas atividades. Assevere-se, por imperioso, que a revisão salarial proposta encontra adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA, LDO e Lei Orçamentária 2013. Sendo o que se apresentava para o momento renovamos votos de estima e apreço, aguardando que o presente Projeto de Lei mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores. São José do Ouro – RS, 10 de março de 2014. Leônidas Giacometi Antonio Carlos Mazutti Presidente Vice-Presidente Edoete Gandin Vanz Secretária ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL NO PODER LEGISLATIVO Projeção de Gastos com Pessoal Reajuste de Vencimentos Exercício de 2014 Março Objetivo Concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo para o exercício econômico e financeiro de 2014 no percentual de 5,24 % (cinco vírgula vinte quatro dois por cento), a contar de março/2014. Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa Acréscimo R$ Concessão de Reajuste – Projeção 01 Projeção de concessão de reajuste, no percentual de 5,24 para os meses de Março 2014 a Fevereiro de 2015. 745,95 Acréscimo Mensal DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Concessão de Reajuste, aos servidores do Poder Legislativo, no percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte quatro dois por cento), a contar de março de 2014. Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa Acréscimo R$ Concessão de Reajuste – Projeção 01 Projeção de concessão de reajuste, no percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte quatro por cento), para os meses de Março 2014 a Fevereiro 2015. 9.697,35 JUSTIFICATIVA: Conceder reajuste aos servidores do Poder Legislativo. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Gastos com a meta proposta 8.081,12 10.473,13 11.310,98 8.081,12 10.473,13 11.310,98 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2014 2015 2016 Recursos próprios 8.081,12 10.473,13 11.310,98 8.081,12 10.473,13 11.310,98 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei-de-meios em execução. São José do Ouro RS, 10 de março de 2014 ------------------------------------------------------ Setor de Contabilidade ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Concessão de reajuste a servidores do Poder Legislativo, no percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento), a contar de março de 2014. Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa Acréscimo R$ Concessão de Revisão Geral Anual – Projeção 01 Projeção de reajuste, no percentual de 1,72% para os meses de Março 2014 a fevereiro 2015. 9.697,35 JUSTIFICATIVA: Necessidade de atendimento aos ditames Constitucionais, com a concessão de Reajuste, aos servidores do Poder Legislativo. IMPACTO GASTOS DE PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2013 14.409 2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2014 15.407 3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2015 16.497 4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2016 17.653 5 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2013 346 6 Acréscimos com o aumento proposto em 2014 358 7 Acréscimo com o aumento proposto em 2015 386 8 Acréscimo com o aumento proposto em 2016 417 9 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2013 2,41% 10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2014 2,32% 11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2015 2,33% 12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2016 2,36% R$ mil LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL Item Descrição Limite 01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 5,40 % 02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 5,70 % 03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 6,00 % RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/ Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. Sr. Ordenador da despesa: A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000. São José do Ouro RS, 10 de março de 2014. ---------------------------------------------- Setor de contabilidade. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, Leônidas Giacometi, Presidente da Câmara de Vereadores, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 10/03/2014, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 10 de março de 2014. ------------------------------------------------------- Presidente da Câmara