| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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PROJETO DE LEI Nº 003/2014 DE 10 de março de 2014. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. Art. 1º. Fica revisado, nos termos das Leis Municipais n.ºs 2105/2012, 2106/2012 e 2104/2012 de 11.06.2012 que fixou os subsídios e Lei Municipal 2134/2013 de 22/03/2013 de revisão, no percentual de 7,0% (sete por cento) os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, do Município de São José do Ouro., tendo como base os subsídios o mês de fevereiro/2014. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2014. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2014. Leônidas Giacometi Antonio Carçps Mazutti Presidente Vice-Presidente Edoete Gandin Vanz Secretária Just. ao Projeto de Lei N.º 003/2014. Senhores Vereadores. Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 003/2014, que dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores. O percentual de 7,00% (sete por cento), refere-se ao que estabelece as Leis Municipais n.ºs n.ºs 2105/2012, 2106/2012 e 2104/2012 datadas de 11 de junho de 2012 e Lei Municipal 2134/2013 de 22/03/2013, que fixou e revisou o subsídio para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, vinculando à revisão geral do subsidio na mesma data dos servidores municipais. A revisão geral anual é garantida pelo art. 37, X da Constituição Federal, estabelecida com o fim de manter o poder aquisitivo dos subsídios. Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a aprovação nos Nobres membros desta Casa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente.. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2014. LEÔNIDAS GIACOMETI ANTONIO MAZUTTI EDOETE GANDIN VANZ PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA