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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
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PROJETO DE LEI Nº 003/2014
 DE 10 de março de 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA 
CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 1º. Fica revisado, nos termos das Leis Municipais n.ºs 2105/2012, 
2106/2012 e 2104/2012 de 11.06.2012 que fixou os subsídios e Lei Municipal 2134/2013 de 
22/03/2013 de revisão, no percentual de 7,0% (sete por cento) os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, do Município de São José do 
Ouro., tendo como base os subsídios o mês de fevereiro/2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01.03.2014. 
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2014.
Leônidas Giacometi Antonio Carçps Mazutti
Presidente Vice-Presidente 
Edoete Gandin Vanz
Secretária
Just. ao Projeto de Lei N.º 003/2014.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de 
Lei n.º 003/2014, que dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores.
O percentual de 7,00% (sete por cento), refere-se ao que 
estabelece as Leis Municipais n.ºs n.ºs 2105/2012, 2106/2012 e 2104/2012 datadas de 11 de junho 
de 2012 e Lei Municipal 2134/2013 de 22/03/2013, que fixou e revisou o subsídio para Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, vinculando à revisão 
geral do subsidio na mesma data dos servidores municipais.
A revisão geral anual é garantida pelo art. 37, X da Constituição 
Federal, estabelecida com o fim de manter o poder aquisitivo dos subsídios.
Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a 
aprovação nos Nobres membros desta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente..
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2014.
LEÔNIDAS GIACOMETI ANTONIO MAZUTTI EDOETE GANDIN VANZ 
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE SECRETÁRIA

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