| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SÃO JOSÉ DO OURO, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS QUE RESTRINGEM A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS. |
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PROJETO DE LEI Nº 004/2014 DE 10 de março de 2014. TORNA OBRIGATÓRIO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SÃO JOSÉ DO OURO, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS QUE RESTRINGEM A ENTRADA E SAIDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS. Art. 1º. Fica obrigatória, nas Agências de Serviços Bancários e Caixas Eletrônicos de São José do Ouro, a instalação de Circuito Interno de Câmeras que restringem a entrada e saída dos usuários destes locais. Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação. Art. 3º. Também fica obrigatória a colocação de divisórias entre os Caixas Eletrônicos. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2014. LEÔNIDAS GIACOMETI Presidente Just. ao Projeto de Lei N.º 004/2014. Senhores Vereadores. Apraz-me cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade em que encaminho aos Nobres Edis para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 004/2014, que torna obrigatório as Agências Bancárias de São José do ouro, a instalar Circuito Interno de Câmeras que restringem a entrada e saída dos usuários das Agências e Caixas Eletrônicos. A segurança pública tem sido uma área que tem exigido cada vez mais atenção de órgãos públicos e privados em todo o Brasil. Embora o município de São José do Ouro ainda não sofra com investidas de assasltantes a bancoa, a necessidade de uma Lei que determine a instalação de câmeras de segurança nestes estabelecimentos financeiros, torna-se fundamental para garantir a segurança de clientes e funcionários destas instituições. A ideia central da presente proposta, além de buscar formas alternativas de garantir a segurança do público que circula pelos bancos no município de São José do Ouro é uma forma inicial de coibir a tentativa de assaltos nestes estabelecimentos. Isso porque, essas ferramentas servirão para identificar possíveis criminosos. Outra área que de alguma forma específica fica fragilizada diante dos assaltantes são os caixas eletrônicos. Com a utilização destes mecanismos, os locais onde os caixas eletrônicos ficam localizados podem ter uma maior segurança, principalmente a noite, quando a circulação de pessoas diminui. As divisórias entre os Caixas eletrônicos, é para dar maior segurança ao usuário, pera que outras pessoas não descubram as suas senhas, principalente aqueles que tem dificuldades para digitação. Assim, peço aos nobres pares para que aprovem este projeto de lei e auxiliem o município como um todo a promover a segurança pública. Atenciosamente.. Sala de sessões Constante Lottici, SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2014. LEÔNIDAS GIACOMETI Presidente