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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SÃO JOSÉ DO OURO, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS QUE RESTRINGEM A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS.
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PROJETO DE LEI Nº 004/2014
 DE 10 de março de 2014.
TORNA OBRIGATÓRIO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SÃO JOSÉ DO 
OURO, A INSTALAR CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS QUE 
RESTRINGEM A ENTRADA E SAIDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS 
E CAIXAS ELETRÔNICOS.
Art. 1º. Fica obrigatória, nas Agências de Serviços Bancários e Caixas 
Eletrônicos de São José do Ouro, a instalação de Circuito Interno de Câmeras que restringem a 
entrada e saída dos usuários destes locais.
Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentara esta Lei no prazo de 30 dias a 
partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Também fica obrigatória a colocação de divisórias entre os Caixas 
Eletrônicos.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, após a data de 
sua publicação.
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2014.
LEÔNIDAS GIACOMETI 
Presidente 
 
Just. ao Projeto de Lei N.º 004/2014.
Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que encaminho aos Nobres Edis para apreciação e votação o Projeto de Lei n.º 004/2014, que
torna obrigatório as Agências Bancárias de São José do ouro, a instalar Circuito Interno de Câmeras 
que restringem a entrada e saída dos usuários das Agências e Caixas Eletrônicos.
A segurança pública tem sido uma área que tem exigido cada vez 
mais atenção de órgãos públicos e privados em todo o Brasil. Embora o município de São José do 
Ouro ainda não sofra com investidas de assasltantes a bancoa, a necessidade de uma Lei que 
determine a instalação de câmeras de segurança nestes estabelecimentos financeiros, torna-se 
fundamental para garantir a segurança de clientes e funcionários destas instituições.
A ideia central da presente proposta, além de buscar formas 
alternativas de garantir a segurança do público que circula pelos bancos no município de São José 
do Ouro é uma forma inicial de coibir a tentativa de assaltos nestes estabelecimentos. Isso porque, 
essas ferramentas servirão para identificar possíveis criminosos.
Outra área que de alguma forma específica fica fragilizada diante 
dos assaltantes são os caixas eletrônicos. Com a utilização destes mecanismos, os locais onde os 
caixas eletrônicos ficam localizados podem ter uma maior segurança, principalmente a noite, 
quando a circulação de pessoas diminui.
As divisórias entre os Caixas eletrônicos, é para dar maior 
segurança ao usuário, pera que outras pessoas não descubram as suas senhas, principalente 
aqueles que tem dificuldades para digitação. 
Assim, peço aos nobres pares para que aprovem este projeto de lei
e auxiliem o município como um todo a promover a segurança pública. 
Atenciosamente..
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 10 DE MARÇO DE 2014.
LEÔNIDAS GIACOMETI 
Presidente

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